Câmara Municipal de Casinhas vai apreciar o projeto de Lei da Reforma da Previdência Complementar nesta quarta-feira 16/03

Reunião na Câmara Municipal de Casinhas nesta quarta-feira 16.03, vai entrar em pauta o projeto de Lei número 02/2022 que trata da Reforma da Previdência Complementar no Município de Casinhas. A reunião acontece na Câmara Manoel de Veiga de Lira e Silva, que fica no centro de Casinhas. O Projeto de lei poderá  instituir o Regime de Previdência complementar no Município de Casinhas, fixa o limite máximo para aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e que autoriza a planos de planos de previdência complementar. O projeto é de interesse de todos os servidores Municipais de Casinhas. 

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Prefeita de Casinhas envia pela segunda vez o projeto da Reforma da Previdência Complementar para ser apreciado na Câmara Municipal

Em Casinhas o regime de Previdência instituído é o Funpreca -  Fundo de Previdência Municipal de Casinhas. Portanto todos os funcionários efetivos da Prefeitura Municipal estão convidados para participar desta reunião. 

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Confira o projeto na íntegra:

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A Prefeita do Município de Casinhas enviou mais uma vez o Projeto que trata da Reforma da Previdência Complementar para a Câmara Municipal e será apreciado pelos nove parlamentares.  O projeto foi reprovado por 9 votos a 3 no final do ano de 2021. O projeto de Lei número 002 de 01 de fevereiro de 2022 , institui o Regime de Previdência complementar no Município de Casinhas, fixa o limite máximo para aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e que autoriza a planos de planos de previdência complementar.  Em Casinhas o regime de Previdência instituído é o Funpreca -  Fundo de Previdência Municipal de Casinhas. Na próxima quarta-feira haverá reunião na câmara Municipal que trata do projeto de reforma de Previdência Complementar de Casinhas. Na próxima quarta-feira 16, às 14 horas acontece a reunião ordinária que trata do projeto enviado pela Prefeitura. 

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De acordo com alguns  servidores, o projeto é uma afronta que vai de encontro com os direitos e conquistas dos servidores adquiridos durante vários anos de contribuição. Confira o projeto na íntegra: