A Comissão do Sindicato dos Professores do Município de Casinhas, no Agreste do Estado de Pernambuco, estiveram nesta quarta feira (22/09), na Câmara de vereadores do Município para debater o Funpreca - Fundo de Previdência de Casinhas com o vereadores do Município. A comissão formada por quatro professores foram recebidos pelo Presidente do Legislativo Municipal Átila Barbosa, a Professora Valdiane do Junco, Luiz Otávio, Evaldo Lima, Inácio do Catolé e o vereador Elias de Muamba. A vereadora professora Ed Ulisses justificou a ausência por conta de outro compromisso em Casinhas. Em contato com o vereador Nivaldo também justificou uma reunião no mesmo dia e horário. O vereador Everaldo Barbosa não se pronunciou.
A comissão dos professores informou a Câmara Municipal de que foi emitido um ofício de número 279/2021 a Prefeitura Municipal e ao Gestor do Funpreca o Senhor José Luiz Fernandes Soares em busca informações sobre a situação financeira do Fundo deixado no ano de 2020 e saldo total referente ao ano de 2021. O ofício foi protocolado no dia 06 de agosto de 2021. Até o fechamento desta matéria a comissão não obteve nenhuma resposta por parte da Prefeitura nem pelo Gestor do Fundo Previdenciário de Casinhas.
Para relembrar
No mês de agosto, a Câmara Municipal de Casinhas, no Agreste de Pernambuco, aprovou um requerimento do vereador Otávio Francismar (DEM) para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar perdas apuradas no Fundo de Previdência do município.
Aprovado por unanimidade, o pedido ganhou força após denúncias de conselheiros municipais que renunciaram após ter negativa de informações sobre a situação financeira da previdência municipal. Segundo o vereador autor do requerimento, os prejuízos ao fundo chegam à quantia de R$ 252.389,79.
“Os responsáveis e as causas dessas perdas devem ser investigados, bem como a possível existência de conluios que atuam contra o patrimônio dos servidores de Casinhas, não podendo a Câmara Municipal ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos”, disse o vereador Otávio Francismar durante a sessão.
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Nota-se, que ao não responder o ofício do sindicato e/ou quaisquer outros ofícios, estão cometendo crime de responsabilidade, ao infringirem diretamente o:
ResponderExcluirO inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988
Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (DUDH)
Art 15, DDHC – A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.
Assim sendo, torna-se urgente e necessário que os peticionantes procurem o Ministério Público Imediatamente, para agir em conjunto contra os desmandos e descumprimento da Lei 12.527/2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.