É Preocupante a falta de transparência no Fundo de Previdência de Casinhas, (FUNPRECA), a informação chegou a nossa redação nesta quarta feira 14/07, por meio dos próprios conselheiros ao informar que desde o mês de janeiro de 2021, os membros não receberam informação sobre a situação previdenciária do Município, como extratos atualizados, documentos e tudo que venha a esclarecer a movimentação financeira desde o mês de janeiro do ano de 2021. A Lei Transparência diz que as Administrações públicas que agem de forma pouco transparentes estão sujeitas às penas da Lei. A Lei da Transparência Pública (Lei complementar 131 de 27 de maio de 2009. Saiba mais
Segundo informações, os Conselheiros do Fundo Previdenciário de Casinhas (FUNPRECA), protocolaram o pedido de renúncia coletivo, nesta terça feira 13,/07, após não obterem informações solicitadas. A carta de renúncia foi protocolada e assinada por todos os conselheiros. Procurados por nossa reportagem, os membros alegaram dificuldade enfrentadas desde janeiro deste ano de 2021, eles também relataram que durante mais de 6 meses não receberam nenhuma informação/documentação solicitada ao FUNPRECA. Todas as solicitações foram feitas através de ofícios, sendo inclusive entregues em mãos ao gerente do Fundo. Até o momento nenhuma resposta foi dada.
Cumprindo as obrigações do Conselho, os membros se reuniam mensalmente, conforme calendário anual de reuniões e registravam a situação em ata. Diante dos constrangimentos enfrentados e das dificuldades impostas, optaram por pedir desligamento coletivo da função. Durante todos esse tempo não se teve acesso sequer a um extrato, não sendo possível saber como está a situação do Fundo.
O blog como meio de comunicação social e local, no posicionamento ético e de caráter informativo, estamos abertos a qualquer esclarecimento do Gerente do Funpreca do Município de Casinhas.
Para relembrar
Entenda o que é o Conselho Conselho Municipal de Previdência e sua importância
A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes avanços no âmbito dos direitos sociais e introduziu a garantia da participação popular e o exercício do controle social nas políticas públicas. Neste contexto de ampliação dos direitos sociais, a participação passa a ser percebida através do controle social da sociedade civil na gestão das políticas públicas.
O controle social é um conceito que se encontra em construção na realidade social brasileira em várias áreas, inclusive no campo da previdência do servidor público, sendo entendido como o processo no qual o conselheiro participa, em forma de representação, da definição, execução, acompanhamento e fiscalização da gestão do seu regime previdenciário.
Assim o Conselho é um colegiado que deve discutir e participar de todas as decisões de maior importância sobre a vida do Fundo de Previdência Social do Município.
Nos RPPS’s a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior em razão de que os conselhos são indispensáveis por exigência legal e têm papel primordial na gestão e controle do regime previdenciário do servidor público, porém, há desafios a serem superados para o melhor exercício do controle social dos conselhos notadamente à educação continuada e transparência constante dos atos.
O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELOS CONSELHOS DOS REGIMES
Destacaremos os princípios necessários que nortearão a boa e eficaz gestão previdenciária mediante participação social e, com isso, o controle social, destacando-se a autoridade democrática, transparência, responsabilização dos participantes, controle financeiro e qualidade da gestão e da supervisão.
O controle social é um conceito que se encontra em construção na realidade social brasileira em várias áreas, inclusive no campo da previdência do servidor público, sendo entendido como o processo no qual o conselheiro participa, em forma de representação, da definição, execução, acompanhamento e fiscalização da gestão do seu regime previdenciário.
Nos RPPS’s a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior em razão de que os conselhos são indispensáveis por exigência legal e têm papel primordial na gestão e controle do regime previdenciário do servidor público, porém, há desafios a serem superados para o melhor exercício do controle social dos conselhos notadamente à educação continuada e transparência constante dos atos.
EXIGÊNCIA LEGAL DOS CONSELHOS NOS RPPS’S E A PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Importante trazer à tona os dispositivos legais que tratam da participação dos segurados nos conselhos dos Regimes Próprios de Previdência e da função dos conselheiros na qualidade de representantes dos segurados.
Vale salientar que a participação dos segurados é garantia constitucional, conforme o artigo 10 da Constituição Federal assim define: “Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.
Ainda, especificamente no artigo 194 da Constituição Federal que trata da seguridade social, assim prevê:
“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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