MP ajuíza prefeito que é acusado de usar carro oficial para transporte de ração de seu gado na fazenda

Gestor foi flagrado e filmado, utilizando uma caminhonete vinculada à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos para transportar ração para seu gado na sua fazenda, na zona Rural da cidade. Vídeo ao final da matéria.

Na ação, o MPPB requer que o prefeito seja condenado com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, entre outros. (Foto: Reprodução)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nessa quarta-feira (24), uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município de São José de Espinharas, Antônio Gomes da Costa Netto. O gestor foi flagrado e filmado, utilizando veículo público para fins particulares. Confira o flagrante no vídeo obtido pelo ClickPB:

Conforme obtido pelo ClickPB, Netto Gomes (PP), foi flagrado em vídeos gravados pelo vereador, Arcardio Queiroz de Medeiros, conhecido por “Cada” (PDT), que mostram que o prefeito utilizou, no dia 15 de novembro de 2021, uma caminhonete vinculada à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos para transportar ração para seu gado na sua fazenda, na zona Rural da cidade. 

A ação foi ajuizada pelo 4º promotor de Justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correia Lima, que atua na defesa do patrimônio público e fundações. Ela é um desdobramento do inquérito civil público, instaurado na Promotoria de Justiça para apurar denúncias contra o gestor sobre o uso de veículos públicos para finalidades pessoais.

Na ação, o MPPB requer que o prefeito seja condenado com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Como também pediu que o gestor seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e que seja designada audiência de conciliação/mediação para celebração de acordo de não persecução cível.

Conforme explicou o promotor de Justiça, testemunhas ouvidas disseram que a prática é recorrente. O representante do MPPB destacou que as provas são robustas e revelam que o prefeito praticou ato ímprobo doloso previsto no artigo 9º, inciso IV da Lei 8.429/92 (enriquecimento ilícito), ao se utilizar indevidamente de veículo público em serviço particular. “A prática de improbidade administrativa, sobretudo a que gera enriquecimento ilícito, vulnera o patrimônio material e imaterial da administração pública. A moralidade, ética e prestígio do poder público foram afetadas com a conduta do prefeito, que se utilizou de bem público para atividades particulares”, disse.

Segundo o promotor de Justiça, a situação “configura a chamada vantagem econômica por prestação negativa, onde o enriquecimento ilícito do réu ocorre pelo valor que ele deixou de gastar com a locação de um veículo, a ser utilizado em sua atividade particular”. “Infelizmente, o patrimonialismo é uma triste realidade no Brasil; os mandatários não conseguem delimitar as searas da vida pública e privada. A coisa pública é fruída como se própria fosse”, criticou.

Vale lembrar que cabe ao prefeito decidir onde aplicar os recursos repassados ao município pelo Estado ou pelo governo federal e como administrar o que é arrecadado de impostos, como IPTU e ISS. O Prefeito também é responsável pelas políticas de áreas como educação, saúde, moradia, transporte público e saneamento básico.

Click PB

Shows de prefeituras: Ministério Público questiona eventos em 29 cidades de 6 estados após polêmica

Crítica de Zé Neto a tatuagem no 'tororó' de Anitta e à Rouanet virou debate sobre shows sertanejos bancados por prefeituras. Gusttavo Lima teve um show cancelado por prefeito e outro pela Justiça.

Gusttavo Lima, Wesley Safadão e Zé Neto & Cristiano — Foto: Divulgação/Mário Maflicks; Divulgação/Romilson Sales; Divulgação

O Ministério Público questiona a realização de shows de 29 prefeituras em 6 estados do país após a polêmica que começou quando o sertanejo Zé Neto criticou Anitta e a Lei Rouanet, no dia 12 de maio.

Entenda a questão abaixo no podcast g1 ouviu e veja a seguir a lista de eventos questionados pelos MPs dos estados. Os maiores cachês são de sertanejos, mas Wesley Safadão e Xand Avião representam o forró na lista.

São Luiz (RR) - Vaquejada com Gusttavo Lima com cachê de R$ 800 mil e outros shows - O Ministério Público de Roraima investiga. Saiba mais

Magé (RJ) - Aniversário da cidade com Gusttavo Lima com cachê de R$ 1 milhão e outros shows - O Ministério Público do Rio de Janeiro investiga. Saiba mais.

Teolândia (BA) - CANCELADO - Festa da Banana com Gusttavo Lima com cachê de R$ 700 mil e outros shows - A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público da Bahia e cancelou o evento. Saiba mais.

Mossoró (RN) - Festa Junina com Wesley Safadão com cachê de R$ 600 mil e Xand Avião com cachê de R$ 400 mil e outros shows- O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma ação civil pública para que a Justiça cancele os dois shows. Saiba mais.

Conceição do Mato Dentro (MG) - CANCELADO - Festa com Gusttavo Lima com cachê de 1,2 milhão e Bruno & Marrone com cachê de R$ 520 mil e outros shows - O Ministério Público de Minas Gerais estava apurando quando o prefeito cancelou os dois shows. Saiba mais.

Mato Grosso - 24 cidades: Gaúcha do Norte, Porto Alegre do Norte, Figueirópolis D’Oeste, Sorriso, Nortelândia, Salto do Céu, Alto Taquari, Novo São Joaquim, Nova Mutum, Sapezal, Canarana, Acorizal, Brasnorte, Água Boa, São José do Xingu, Vera, Barra do Garças, Juína, Querência, Bom Jesus do Araguaia, Santa Carmem, Matupá, Nova Canaã do Norte e Novo Horizonte do Norte - O Ministério Público de Mato Grosso abriu uma investigação sobre todos os shows destes municípios, sem especificar os artistas. A lista inclui Sorriso, cidade onde Zé Neto detonou a polêmica com um discurso contra Anitta e Rouanet, ganhando cachê de R$ 400 mil. Saiba mais.

Shows investigados: 5 pontos sobre a crise envolvendo cantores e prefeituras

Discurso 'tororó-Rouanet' tenta criar divisão entre artistas do 'agro' e da 'elite', analisa professor

Entenda também, nos tópicos abaixo, como começou a polêmica:

No dia 12 de maio, Zé Neto fez um discurso no palco em Sorriso (MT) ironizando a "tatuagem no toba" de Anitta e dizendo que eles são artistas que "não dependem da Lei Rouanet". Veja.

Ele virou alvo dos fãs de Anitta nas redes. No meio das críticas estava o fato de que Zé Neto ataca a Rouanet, mas faz shows com verbas de prefeituras, inclusive em Sorriso, por R$ 400 mil.

Este tipo de show não é exclusivo de Zé Neto e Cristiano. Sertanejos e artistas de outros estilos, inclusive Anitta, já ganharam cachês altos de prefeituras, como mostrou o g1 no dia 19 de maio.

A contradição entre as críticas à Lei Rouanet, cujos projetos passam por vários critérios e controles, e shows de prefeituras, feitos sem licitação, virou debate.

O artigo 25 da Lei das Licitações permite que as prefeituras contratem um artista consagrado sem que seja feita uma licitação. A contratação pode, segundo a lei, ser direta ou por meio do empresário do artista, contanto que ele seja "consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública". Mesmo assim, ainda é preciso haver um contrato público sujeito a controle de órgãos como Tribunais de Contas e Ministério Público. Entenda a diferença.

Nas redes sociais, o tema entrou em alta, e ganhou até a hashtag #CPIdoSertanejo - não existe uma CPI de verdade, mas o assunto continuou repercutindo todos os dias.

O foco passou para Gusttavo Lima, que teve os maiores cachês revelados até agora.

No dia 26 de maio, Gusttavo Lima disse que "não cabe ao artista fiscalizar as contas públicas".

No dia 28, Anitta fez o comentário no Twitter sobre a proporção que o comentário de Zé Neto tomou: "E eu pensando que estava só fazendo uma tatuagem no tororó".

No dia 30, foi revelado que o pré-candidato à presidência André Janones destinou quase R$ 2 milhões para exposição com show de Gusttavo Lima em Ituiutaba (MG).

Zé Neto não comentou a repercussão da crítica à Rouanet. Em show no dia 21 de maio ele disse, após seus fãs xingarem Anitta, que ia "rezar por essas pessoas" e não quer "incitar o ódio".

G1

PARAÍBA: MP denuncia prefeito e ex-prefeito de Cabedelo, na PB, por desvio de recursos com 'fantasmas'

Órgão pede que o prefeito Vitor Hugo (DEM) perca o mandato. Ex-prefeito Leto Viana e ex-vereadores também estão na lista. Eles teriam contratado funcionários fantasmas pela Câmara Municipal.

 G1 PB

O ex-prefeito de Cabedelo Leto Viana e o atual prefeito Vitor Hugo (DEM) estão entre os 20 denunciados de mais uma fase da Operação Xeque-Mate, nesta sexta-feira (30). A acusação desta vez é de desvio de dinheiro público através de servidores fantasmas. A operação foi iniciada em 2018 e investiga um esquema de corrupção na administração pública de Cabedelo, na Grande João Pessoa. O Ministério Público da Paraíba, por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), responsável pela denúncia, pede que o prefeito e os demais denunciados, que tiverem mandato eletivo ou função pública, percam os cargos.

Entenda: operação Xeque-Mate

Em nota, Vitor Hugo declarou que "todos os vereadores do Brasil têm direito por lei a seus assessores, assim à época que fui vereador, também tive os meus, que sempre trabalhavam em prol do meu mandato parlamentar. Assim que for notificado, apresentarei os esclarecimentos necessários e tenho plena convicção da minha inocência.

O G1 não conseguiu localizar a defesa dos outros citados na denúncia.

De acordo com a denúncia do Gaeco, os 20 denunciados desta fase teriam feito um esquema de desvio de dinheiro público através da contratação de servidores fantasmas pela Câmara Municipal.

A estimativa do Gaeco é de que 99 servidores tenham sido contratados entre 2017 e 2018 como fantasmas. Foram denunciados:

Leto Viana - ex-prefeito e delator

Vitor Hugo - atual prefeito e ex-vereador

Jacqueline Monteiro França - ex-primeira-dama e ex-vice-presidente da Câmara

Lúcio José - ex-presidente da Câmara

Antônio Bezerra do Vale Filho - ex-vereador

Francisco Rogério Santiago Mendonça - ex-vereador

Belmiro Mamede da Silva Neto - ex-vereador

Tércio de Figueiredo Dornelas Filho - ex-vereador

Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior - ex-vereador

Josué Pessoa Góes - ex-vereador

Reinaldo Barbosa de Lima - ex-vereador

Fabiana Maria Monteiro Régis - ex-vereador

Rosivaldo Alves Barbosa - ex-vereador

Júnior Datele - ex-vereador

Também foram denunciados os servidores públicos, Leila Viana e André Franklin de Lima Albuquerque, além de Adeildo Bezerra Duarte (operador de Jacqueline), Lindiane Mirella Alves de Medeiros (esposa do ex-vereador Júnior Datele), Marlene Alves da Cruz (operadora de Reinaldo) e Gleuryston Vasconcelos Bezerra Filho (operador de Júnior Datele).

Leto, Júnior Datele e Gleuryston são delatores do caso. Ainda segundo o documento, Leto relatou que Vitor Hugo "não somente era membro da empresa criminosa telada, como também recebeu dinheiro ilícito, dolosa e continuamente, desde o início do seu mandato (de vereador), para integrar a base de apoio daquele no Poder Legislativo cabedelense".

O Gaeco pede a perda da função pública dos denunciados e ainda o retorno de R$ 5.120.965,27, que seria o prejuízo que o esquema causou aos cofres públicos.

De acordo com o documento da denúncia, os crimes "foram práticas deletérias facilmente perceptíveis a partir dos métodos persecutórios utilizados ao longo das investigações, e que contam com a participação direta dos denunciados Leto Viana (Prefeito Municipal) e de Lúcio José (Presidente da Câmara)." Leto era o prefeito na época em que a operação foi deflagrada, ele chegou a ser preso na ação e depois renunciou ao cargo.

Nas investigações, policiais federais flagraram os supostos funcionários em outros locais na hora do trabalho. Entre eles, um dos assessores foi flagrado trabalhando de garçom - que seria seu real emprego - quando deveria estar na Câmara.

Ministério Público vai recomendar suspensão do futebol no Brasil

Em entrevista ao Globo Esporte, presidente da Comissão Nacional de Combate e Prevenção à Violência nos Estádios, do MP, informou que enviará carta à CBF pedindo a paralisação do esporte

 Folha de Pernambuco

O Ministério Público informou que vai recomendar à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que suspenda todas as partidas de futebol no Brasil por conta da crescente de casos da Covid-19. Em declaração ao Globo Esporte, o presidente da Comissão Nacional de Combate e Prevenção à Violência nos Estádios, o procurador Valberto Lira, disse que a carta será assinada em conjunto pelos presidentes das comissões estaduais que tratam da segurança nos estádios.

A notícia vem após a declaração do técnico Lisca, do América/MG, que criticou a tabela da Copa do Brasil 2021 em meio à pandemia.“É quase inacreditável que saiu uma tabela com jogos dia 10, 17. Vamos levar uma delegação de 30 jogadores de um lado para outro. Nosso País parou, gente. Não tem lugar nos hospitais. Eu estou perdendo amigos. É hora de segurar a vida”, afirmou. O presidente do Santos, Andrés Ruedas, segue na mesma linha. "Seria mais prudente, embora doa na carne, ter a paralisação", frisou.

Mas há quem discorde. "Eu adoro Lisca, cada um tem sua opinião, mas eu queria deixar claro que o futebol é o local mais seguro. Estamos fazendo um favor para o povo. Quando jogamos, é um motivo para o torcedor ficar em casa. Mas não pode parar tudo no Brasil. Daqui a pouco a pessoa não sai de casa, mas está morrendo de fome", disse Renato Gaúcho, técnico do Grêmio.

"Não adianta Lisca dizer que tem gente morrendo, que está preocupado, que perdeu alguns companheiros, sendo que há pouco tempo não se importou muito em comemorar a classificação nos braços da torcida", reclamou o presidente da ABTF (Associação Brasileira de Treinadores de Futebol), Fernando Luiz Pires, referindo-se à conquista de uma vaga pelos mineiros nas semifinais da Copa do Brasil, em novembro do ano passado.

O Campeonato Catarinense suspendeu as próximas rodadas e deve definir hoje o futuro da competição. O Cearense está paralisado, mas jogos da Copa do Nordeste e da Copa do Brasil podem acontecer no local. Em Pernambuco, não há posicionamento oficial sobre o assunto, mas a suspensão do Estadual não está descartada.

SURUBIM - o advogado Doutor Alex Fernando denuncia ao MPPE empresário e a Prefeitura por construção de obra que prejudica feirantes, pedestres e motoristas

Obra feita na Rua Rosa Amélia por empresário de Surubim é denunciado pelo advogado Alex Fernando ao Ministério Público. A Prefeitura também foi denunciada. 

O advogado de Surubim, Doutor Alex Fernando denunciou o Empresário João Batista e a Prefeitura de Surubim ao Ministério Público de Pernambuco, pela construção de uma obra feita na Rua Rosa Amélia de Miranda. 

Um pedido de providências feita pelo advogado foi tomado ao Ministério Público a respeito de uma obra que está sendo feita na Rua Rosa Amélia de Miranda que fica entre a Panificadora Cristal e o Hotel Cristal que vêm causando transtorno aos feirantes, consumidores, condutores de veículos e pedestres.

Estranha-me, não houve qualquer intervenção aparente do Município de Surubim em, por exemplo, sinalizar a obra, e indicar um prazo para o seu término, tampouco foi dada uma explicação à população ou aos feirantes que ali colocam seus bancos a mais de 30 anos". Disse no trecho do documento 

 Segundo o advogado, a obra está sendo feita  em um local público,  é uso para o bem comum de toda a população surubinense. No documento, ele também afirma que a  prefeitura de Surubim deveria intervir com o uso de qualquer  sinalização em torno da obra, e da Rua Rosa Amélia de Miranda. No documento, o advogado afirma que o empresário interditou a rua por conta própria e que a rua está sendo feita com material padronizado e que fica desnivelada o que poderá causar a impossibilidade do tráfego de veículos.

A rua é usada para os feirantes que precisam dela para colocar os seus bancos de feira. Em nota o advogado disse o seguinte:

Foi preciso, visto que à Prefeitura tem se omitido em esclarecer a situação perante a população, e principalmente, aos feirantes que se utilizam do espaço. A rua é pública, por tanto, um bem comum para uso de todos, não pode alguém fazer uso restrito, em proveitos próprios, sem observar os paramentos da Lei. Ali há feirantes que colocam seus bancos para proverem o sustento de suas famílias, e agora estão na incerteza de como ficará sua situação. Além do mais, houve uma descaracterização da rua - fica entre a PANIFICADORA CRISTAL / HOTEL CRISTAL e um novo empreendimento do empresário que está em construção -, com desnivelamento, por exemplo, o que a princípio, impedirá o tráfego de carros naquela via, que antes servia como uma opção para desafogar o trânsito, e parece que agora servirá exclusivamente aos interesses do empresário. Por esta razão, solicitei ao Ministério Público que, notifique a Prefeitura e o empresário, para esclarecerem a finalidade da obra, os recursos empreendidos, o uso da rua pós obra, e a situação dos feirantes.  Na nota, ele acrescenta ainda que, a depender das respostas, será analisado a possibilidade de um processo com pedido indenizatório em favor do erário público, e também a responsabilidade da Prefeitura pela omissão. Não vivemos mais nos tempos de coronéis, onde estes senhores faziam o que bem queriam, e como queriam. Existem Leis que guarnecem a coisa pública, e devem ser respeitadas por todos, sem EXCEÇÕES! As parcerias público-privadas são possíveis, desde que observe a letra da Lei, e seja transparente.  Disse.

MPPE investiga se prefeito infringiu determinação do poder público.Alerta prefeitos que descumprirem medidas sanitárias poderão sofrer intervenção estadual

Blog do Elielson 

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, abriu um procedimento de investigação criminal com o intuito de apurar a notícia de que o prefeito de um município pernambucano descumpriu a determinação do poder público destinada a impedir a propagação do Covid-19.

Segundo o procurador-geral, o MPPE tomou conhecimento de que o gestor público comunicou à população que o comércio da referida cidade estaria liberado para funcionar neste sábado, das 8 às 14 horas.

“O ato do prefeito, se confirmado, viola o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020, que determina em seu artigo 2º a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio localizados em Pernambuco. As exceções são elencadas no próprio decreto”, apontou Dirceu Barros.

O chefe do Ministério Público esclareceu ainda que, se for confirmada a veracidade dos fatos, o prefeito pode ter cometido os crimes de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal). Ele alerta que uma eventual condenação com trânsito em julgado nos citados crimes pode acarretar na suspensão dos direitos políticos do prefeito, que não poderá votar ou ser votado enquanto durarem os efeitos da condenação.

“No meio de uma crise, é necessário que todas as autoridades observem irrestritamente o princípio da legalidade. O caos será generalizado se cada Prefeitura começar a infringir as normas legais. O MPPE não se envolve em questões ideológicas ou econômicas; nosso papel, neste caso, é defender a ordem jurídica, como preconiza o artigo 127 da Constituição Federal”, complementa o procurador-geral.

O Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus expediu recomendação para que todos os membros do Ministério Público de Pernambuco observem se o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020 está sendo rigorosamente cumprido. Em caso de violação, os promotores de Justiça devem comunicar o fato ao procurador-geral de Justiça e à Polícia Civil.

Procurador-geral de Justiça alerta prefeitos que descumprirem medidas sanitárias poderão sofrer intervenção estadual

 O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou neste sábado, a Recomendação PGJ n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações. Caso os gestores descumpram as medidas sanitárias, principalmente as medidas de quarentena, o município poderá sofrer intervenção estadual. “Todos os entes e diversos órgãos estão ensejando tentativas de contenção da pandemia da Covid-19. E, além disso, tem chegado ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual. Assim estamos expedindo essa recomendação, alertando, principalmente, sobre as penalidades que podem decorrer do descumprimento”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, no texto da recomendação. Os promotores de Justiça de todo o Estado, principalmente aqueles que têm atuação na defesa do Patrimônio Público, por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, foram orientados a notificar os prefeitos em suas respectivas localidades, sobre o conteúdo da Recomendação exarada. Além de adotar as providências necessárias para que sejam cumpridas em todos municípios do Estado as normas sanitárias federais e estaduais, promovendo, inclusive, medidas administrativas ou judiciais. O promotor de Justiça pode solicitar, inclusive, reparação dos danos materiais, caso seja criado ônus financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes do descumprimento. A recomendação foi encaminhada aos promotores de Justiça de todo o Estado e também para a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para que seja dada ampla divulgação aos gestores municipais. “O afrouxamento das normas de quarentena impostas pelo Estado de Pernambuco, sem qualquer estudo técnico, poderá colocar em risco o sucesso das ações de enfrentamento da pandemia, vindo a provocar não só a falência do sistema de saúde pernambucano,  como muitas vidas perdidas”, reforçou o PGJ no documento.

Aroeiras PB: Ministério Público instaura procedimentos para apurar descarte irregular em lixões

Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP) do Ministério Público da Paraíba investiga crime de responsabilidade em 31 prefeituras.

Por G1 PB

O descarte de resíduo sólido em lixões está sendo investigado em 31 municípios da Paraíba. A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP) do Ministério Público da Paraíba instaurou, entre os dias 18 e 19 de novembro, procedimentos investigatórios criminais para investigar os indícios de descarte irregular dos resíduos sólidos.

De acordo com as portarias, assinados pelo promotor Alcides Orlando de Moura Jansen, todos os procedimentos investigatórios criminais têm como base informações colhidas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público da Paraíba.

Ainda segundo a portaria, a Lei 9.605/98 tipifica como crime a conduta de lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Desde 2010, quando foi publicada a Lei 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e um cronograma para eliminação dos lixões até 2021.

Confira um vídeo em um canal do youtube divulgado por um morador: Lembrando que este vídeo foi divulgado a cinco anos atrás. 

Cidades investigadas por descarte de resíduos em lixões

Aroeiras

Boa Vista

Boqueirão

Cajazeiras

Cajazeirinha

Camalaú

Coxixola

Condado

Curral Velho

Fagundes

Juarez Távora

Lagoa Seca

Marizópolis

Mato Grosso

Maturéia

Monte Horebe

Montadas

Natuba

Ouro Velho

Parari

Riachão do Bacamarte

Riacho de Santo Antônio

São Bentinho

São José de Caiana

São José do Bonfim

São José do Sabugi

Serra Grande

Soledade

Taperoá

Tavares

Triunfo

Dados registrados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 2016, disponibilizado pelo tribunal pelo Sistema Sagres, indica que somente 13 dos 223 municípios da Paraíba descartam seus resíduos sólidos em aterros sanitários. Outras 19 cidades utilizam aterros sanitários de municípios vizinhos.

Ainda de acordo com levantamento do TCE-PB, 17 cidades paraibanas não informaram como descartam seus resíduos sólidos e outras 174 cidades do estado descartam o lixo de seus habitantes em lixões.

Em Orobó, Polícia faz operação contra corrupção; fraude chega a 2,6 milhões na Previdência Municipal, seis pessoas presas

Polícia faz operação contra corrupção em instituto de previdência no Agreste de PE

Fraude pode chegar a R$ 2,6 milhões. Ação conjunta com a Promotoria de Orobó visa grupo criminoso que atuaria na cidade. Foram emitidos seis mandados de prisão.

Por G1 PE

 Operação Anticorrupção tem como alvo organização criminosa que atuou em crimes contra o instituto de previdência de Orobó, no Agreste de Pernambuco — Foto: Polícia Civil/Divulgação 

A Polícia Civil, em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), desencadeou a operação Anticorrupção na manhã desta quarta-feira (7). A ação tem como alvo um possível esquema de fraude contra o instituto de previdência de Orobó, no Agreste do estado, segundo a polícia. Os devios podem chegar a R$ 2,6 milhões.

Foram emitidos seis mandados de prisão e outros seis de busca e apreensão pelo juiz da Vara Única da Comarca de Orobó, Daniel Silva Paiva. A investigação teve início em agosto desse ano e está sob o comando do delegado Paulo Gondim e o promotor Rodrigo Altobello Ângelo Abatayguara, da Comarca de Orobó.

Os crimes eram através do Instituto de Previdência do Município de Orobó (IPREO), segundo a Polícia Civil. Há ainda indícios de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Detalhes preliminares da investigação devem ser divulgados ao longo da manhã.

As investigações tiveram apoio da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (Dintel).

Polícia prende grupo criminoso que agia na divisa da Paraíba com Pernambuco

Dez pessoas foram presas na manhã desta terça-feira (14) suspeitas de atuar em uma organização criminosa. A operação foi realizada, simultaneamente, nas cidades paraibanas de Princesa Isabel e nos municípios pernambucanos de Flores, Afogados da Ingazeira, Santa Terezinha e Canhotinho. Equipes das Polícias Civil e Militar dos dois Estados, além de integrantes do Ministério Público da Paraíba participaram dos trabalhos. Os presos são investigados por envolvimento em homicídios, tráfico de drogas, assaltos, além de comércio ilegal de armas e munições, ocorrida na divisa dos dois Estados. A operação foi denominada “ΘΉΡΑΜΑ”, uma palavra de origem grega que significa presa, caça e ave de caça.

Segundo o delegado Cristiano Jaques, da 16ª Seccional de Princesa Isabel, o grupo criminoso desarticulado na manhã desta terça já vinha sendo investigado há dez meses. Os integrantes agiam diretamente na divisa da Paraíba com Pernambuco, praticando homicídios, tráfico de drogas e comercializando armas e munições. Eles cumpriam ordens do detento da Penitenciária de Sousa, identificado como Josemar Patriota. Ele é conhecido como “cangaceiro” e, embora preso, ainda continuava gerenciando ações criminosas, inclusive determinando ordens de assassinatos contra rivais.

O delegado conta que a operação seria deflagrada em data futura, mas teve que ser antecipada após a polícia descobrir que cinco pessoas seriam assassinadas na cidade de Flores, a mando de Patriota. “Se não tivéssemos deflagrado essa operação hoje e efetuado as prisões, certamente amanhã ou depois estaríamos divulgando essa matança que iria ocorrer na cidade de Flores, onde funciona o quartel general deles”, afirmou o delegado.

Os presos na manhã desta terça-feira (14) foram Josemar Cícero Nunes Patriota, mais conhecido como “Patriota” ou Cangaceiro”, Ironilda Alves Diniz Patriota, conhecida por “Diniz”, Aparecido Eudes de Lima Costa, conhecido por “ Eudes”, Antônio Amaro da Silva Filho, conhecido como “Toim” ou “Toim Amaro”, Ingris Nairan Vieira, mais conhecida como “Senhorinha”, Janduir Jeferson Nunes Alves, que tem o apelido de “Piu Piu”, Givaldo do Nascimento Vieira, Luciano Marques de Souza, Marcio Marques de Oliveira Silva e um homem identificado apenas como “Samir”.

Os policiais localizaram Janduir Jeferson Nunes Alves, mais conhecido por “Piu Piu”, no município de Santa Terezinha, em Pernambuco. Ele é apontado como um dos responsáveis pelos assassinatos praticados pelo grupo. E é apontado como “homem de confiança” de Josemar Patriota.

Dos dez presos, apenas Antônio Amaro ainda permanece em Pernambuco, onde já se encontrava preso por prática de outros crimes. Os demais estão em Princesa Isabel, onde serão apresentados ao juiz e encaminhados a uma unidade prisional.

Outras três pessoas também tiveram a prisão decretada pela Justiça, mas não foram localizados pelos policiais e são consideradas foragidas. São elas: Tiago Gouveia Veras, Carlos Daniel Mendes de Oliveira e Geneci Morato. Os mandados de prisão e busca e apreensão foram expedidos pela Comarca de Água Branca.

Casinhas,transporte irregular de estudantes na mira do MPF, veja a lista dos Municípios do Agreste de PE

Transporte irregular de alunos no interior está na mira do Ministério Público Federal

Alunos transportados em veículos irregulares no interior. Foto: Guga Matos/JC Imagem

Alunos transportados em veículos irregulares no interior. Foto: Guga Matos/JC

Na tentativa de frear o uso de veículos inapropriados no transporte de alunos no Agreste de Pernambuco, o Ministério Público Federal (MPF), em Caruaru, expediu recomendação para que o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE) fiscalize o transporte de estudantes das redes estadual e municipal de ensino matriculados em escolas situadas na região.

Apurações do MPF identificaram que o transporte escolar em cidades do Agreste  tem sido feito de forma precária, com motoristas sem a devida capacitação e veículos inapropriados, a exemplo dos chamados “toyota”, “rural” e “pau de arara”.

O recomendação é de autoria dos procuradores da República Luiz Antônio Amorim Silva e Natália Lourenço Soares.

No documento, o MPF recomenda que o Detran terá de averiguar se o serviço tem sido prestado de acordo com as normas do Código de Trânsito. Caso seja verificada irregularidade, deverá ser aplicada multa. Se houver possibilidade de adequação do veículo, o responsável deverá ser notificado para providenciar a regularização.

Todas as medidas adotadas pelo Detran deverão ser informadas aos procuradores da República responsáveis, com envio de documentação ao MPF.

O órgão estadual terá de informar também, em até 30 dias a contar da notificação, se vai acatar a recomendação. Deverá ser encaminhado ao MPF, no mesmo prazo, cronograma das fiscalizações a serem feitas nesses municípios nos próximos 12 meses. Em caso de descumprimento da recomendação, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Ao todo, 33 municípios estão no alvo do MPF, são eles: Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Casinhas, Cumaru, Cupira, Frei Miguelinho, Gravatá, Jatauba, Jurema, Lagoa dos Gatos, Panelas, Passira, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São Joaquim do Monte, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério e Vertentes.

Com informações Blog do Jamildo

Blog Casinhas Agreste

 www.casinhasagreste.com.br

 

Ministério Público Eleitoral rejeita registro da Rede

Blog Magno Martins

Em parecer divulgado na tarde desta terça-feira, 1º, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, afirma que o pedido de registro da Rede continua "sem condições de ser atendido". O documento deve ser enviado para a relatora do caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Laurita Vaz, que pode levar o processo de criação da legenda ao plenário da corte nesta quinta-feira (3). O prazo final para criação de partido e filiação expira no próximo sábado (5).

A contagem oficial considerada pelo TSE é de 442.534 assinaturas. Desse total, 339.827 foram registradas nos cartórios eleitorais e 102.707 encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais. De acordo com a Lei Eleitoral, o mínimo exigido para criação de um partido são 492 mil apoiamentos. Marina alega que devem ser somadas ao que foi coletado outras 95 mil assinaturas rejeitadas pelos cartórios eleitorais, sem justificativa. Para Aragão "o ônus de comprovar as assinaturas é do partido e não dos cartórios".

No parecer, o vice-procurador-geral eleitoral ressalta, entretanto, que ao contrário do apontado no processo de criação dos partidos Solidariedade e PROS não há indícios de fraudes nas coletas das assinaturas.

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