Aprovado lei que libera gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa

Deputados aprovam limitação a trecho da Lei da Ficha Limpa. Projeto segue para o Senado e precisa ser aprovado até outubro para vale nas eleições do próximo anoCâmara dos Deputados durante votaçãoPablo Valadares/Câmara dos Deputados - 

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A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta 5ª feira (24.jun.2021) o PLP (projeto de lei complementar) 9 de 2021, que impede que seja declarado inelegível quem tiver contas rejeitadas, em casos que a punição seja apenas multa. A aprovação foi por 345 votos a 98, além de 4 abstenções. O relator foi Enrico Misasi (PV-SP). Leia a íntegra (124 KB) do texto aprovado.

A proposta altera a lei complementar 64, que trata sobre os casos de inelegibilidade. O dispositivo ao qual se refere o projeto aprovado escrito da forma como está hoje em 2010, pela Lei da Ficha Limpa. Atualmente, fica inelegível por 8 anos quem tem as contas relativas a cargo exercido do poder público quando não houver mais recursos possíveis.

Os deputados incluíram a seguinte ressalva. Segundo o texto aprovado, “não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.

O projeto agora segue para o Senado. Para vigorar, precisa de aprovação dos senadores e sanção presidencial. Precisa ser aprovado nas duas Casas até outubro para valer nas eleições do ano que vem.