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Surubim: Ministério Público de Pernambuco orienta aos idosos e pessoas com deficiência a fazer a inscrição no BPC. Confira o prazo



2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SURUBIM/PE

RECOMENDAÇÃO n.º 01/2018






O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
, por intermédio de seu Representante nesta Promotoria, no uso das atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição da República, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº. 8.625/93, e art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que é papel do Ministério Público atuar na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos da pessoa idosa e das pessoas com deficiência, como expressão e afirmação da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que deve o Ministério Público atuar para que os direitos da pessoa com deficiência sejam efetivamente cumpridos, baseado nos princípios da igualdade, da solidariedade e da justiça social, com vistas a garantir a efetiva inclusão e integração das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03) demonstra a preocupação da sociedade brasileira com o seu novo perfil populacional, exigindo do Estado e da sociedade, ações efetivas voltadas à garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa;

CONSIDERANDO que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93), consistindo em uma renda equivalente a um salário-mínimo para idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes que não possam manter-se ou serem mantidos por suas famílias;

CONSIDERANDO que os idosos e pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm até dezembro de 2018 para efetuarem a inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal, o CadÚnico, sob pena de terem os seus benefícios suspensos no ano vindouro;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Município de Surubim/PE, há, ainda, um quantitativo de 892 (oitocentos e noventa e dois) beneficiários que não realizaram a inscrição no cadastro único;

RESOLVE:

RECOMENDAR a Senhora Prefeita e à Senhora Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Surubim/PE, com base no art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações e, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº. 8.625/93, que: adote as medidas necessárias no sentido de que todos os munícipes de Surubim/PE, idosos e deficientes, naturalmente vulneráveis, que fazem jus à percepção do Benefício de Prestação Continuada (BCP), efetuem a inscrição no CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social, por intermédio do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) desta municipalidade, até o prazo máximo de dezembro de 2018.
Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências:
I – Oficie-se à Prefeita e à Secretária de Desenvolvimento Social do município de Surubim/PE, encaminhando a presente Recomendação;

II – Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores deste município, enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse público;

III – Remeta-se cópia desta Recomendação, por meio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público, para que se dê publicidade;

IV – Promova-se a remessa de cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, bem como à Caravana da Pessoa Idosa;

V – Dê-se ampla publicidade dos termos desta Recomendação aos blog's, rádios e demais meios de comunicação desta municipalidade.
Registre-se no Arquimedes. Publique-se.

Surubim/PE, 17 de setembro de 2018.

GARIBALDI CAVALCANTI GOMES DA SILVA
Promotor de Justiça



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