Governo cumpre acordo e divide multa da repatriação com Estados e municípios

Acordo é considerado crucial para que alguns Estados façam frente a despesas de fim de ano, como o pagamento do 13º salário dos servidores públicos

De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente / Foto: Marcos Santos/USP Imagens

De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Estadão Conteúdo

O governo ratificou nesta segunda-feira a divisão do dinheiro da multa do programa de repatriação de recursos com os Estados e o Distrito Federal. Foi editada a medida provisória 753/2016, que prevê que parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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De acordo com o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial, o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1º de janeiro de 2017.

A verba é crucial para que alguns Estados façam frente a despesas de fim de ano, como o pagamento do 13º salário dos servidores públicos. O depósito estava programado para esta terça-feira (20) quando também será transferida uma parcela do FPE.

A liberação do dinheiro da multa da repatriação para os Estados foi acertada neste mês entre os governadores e a União, após meses de negociações e até uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a ministra Rosa Weber concedeu liminar determinando o depósito dos recursos em juízo.

Ajuste fiscal dos Estados

O governo federal tentou vincular a liberação do dinheiro da multa da repatriação com a adoção de medidas de ajuste fiscal pelos Estados, o que gerou protestos entre os governadores.

No fim, os governadores acabaram assinando uma carta genérica, em que se comprometem com ações como a instituição de um teto para os gastos públicos por dez anos e o aumento das alíquotas das contribuições previdenciárias. O governo federal, por sua vez, assentiu na liberação dos recursos da multa da repatriação.