Aras diz que vai encaminhar relatório da CPI da Covid e provas ao STF

Declaração foi dada em entrevista exclusiva ao jornalista Roberto D'Ávila, da GloboNews. 'Nada do que foi encaminhado à PGR ficará na PGR', disse chefe do órgão.

GloboNews — Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta terça-feira (23) em entrevista exclusiva ao jornalista Roberto D'Ávila, da GloboNews, que pretende encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório e as provas da CPI da Covid.

"Eu pretendo compartilhar todo esse material com o Supremo Tribunal Federal. Nada do que o Senado, nada do que a CPI do Senado – que já foi extinta, é bom que se diga, ela não existe mais. Nada do que foi encaminhado à PGR ficará na PGR, tudo será remetido para a Suprema Corte", disse Aras.

Questionado sobre o motivo da afirmação, o chefe da PGR afirmou que o material será compartilhado "para que a Suprema Corte também exerça o papel ou a função relevante de controle de legalidade".

O programa com a entrevista exclusiva vai ao ar na GloboNews às 23h30 desta terça.

"Existem inúmeras provas submetidas à reserva de jurisdição. O MP não pode quebrar aquilo que se chama de cadeia de custódia em certas provas, que estão reservadas à decisão judicial", declarou Aras.

"Nós preservamos até aqui todas as questões de legalidade. E uma delas é ter o Supremo Tribunal Federal acompanhando todas as investigações, especialmente no que toca ao exame e à análise da reserva de jurisdição", seguiu.

Em nota à GloboNews nesta terça, sobre o convite feito por uma comissão do Senado para que Aras explique o andamento dos trabalhos (veja abaixo), a procuradoria-geral informou que "no dia 27 de novembro, o PGR vai se manifestar sobre o relatório da CPI da Covid".

A reserva de jurisdição citada por Aras é um princípio do direito que afirma que atos específicos só podem ser determinados por um juiz ou magistrado, e não por terceiros – mesmo que esses terceiros tenham recebido poderes de investigação similares aos do Judiciário.

O STF se baseia nesse princípio, entre outras coisas, para dizer que a CPI não pode declarar a prisão preventiva de investigados ou expedir mandados de busca e apreensão.

Especial g1: Conclusões da CPI e próximos passos

Relatório com Aras

O relatório final da CPI da Covid foi entregue à PGR no dia 27 de outubro, apenas um dia após ter sido aprovado pela comissão. Foi o primeiro ato formal dos membros do colegiado após a conclusão dos trabalhos.

Após o encontro, a PGR publicou em rede social uma declaração de Aras na qual o procurador-geral disse que, com o relatório em mãos, poderá "avançar" nas apurações sobre pessoas com foro.

Aras recebe relatório da CPI e afirma que pode avançar na investigação sobre autoridades

Aras recebe relatório da CPI e afirma que pode avançar na investigação sobre autoridades

"Esta CPI já produziu resultados. Temos denúncias, ações penais, autoridades afastadas e muitas investigações em andamento e agora, com essas novas informações poderemos avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores", disse Aras em rede social naquele momento.

Quase um mês depois, nesta terça (23), a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um convite para que Augusto Aras explique as providências que está tomando sobre o relatório final da CPI.

De acordo com o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Aras deve dar esclarecimentos sobre o que fez até aqui a respeito dos pedidos de indiciamento.

"Acabamos de aprovar requerimento para que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, compareça à CDH do Senado para prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas sobre os indiciamentos e levantamentos indicados no relatório da CPI da Pandemia", disse Randolfe.

Senador vai apresentar CPI da Covid ampla, incluindo estados e municípios

Senador vai apresentar CPI da Covid ampla, incluindo estados e municípios, e quer apoio de paraibanos

Eduardo Girão (Podemos-CE) quer instalação de CPI de Covid-19. (Foto: Waldemir Barreto-Agência Senado)

Click PB

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) vai apresentar, nesta quarta-feira (14), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid ampla, ou seja, que apure também os estados e os municípios, diante da pandemia da Covid-19. Em entrevista ao programa ‘Arapuan Verdade’, da Rádio Arapuan FM, pediu o apoio dos senadores paraibanos para instalação dessa CPI.

Para o parlamentar, essa é uma CPI dita como mais justa e independente. “Se fazer uma CPI com o foco apenas do Governo Federal é pegar um para Cristo. Nós sabemos que centenas de bilhões de reais foram enviados, verbas federais para os estados e municípios. Então, o nosso pedido de CPI tem fatos determinados, com base nas operações da Polícia Federal, que é uma das entidades mais acreditadas pelos brasileiros”, afirmou, como o ClickPB acompanhou.

Girão ainda se disse ser independente e que não tem cargos no Governo Federal. A decisão sai amanhã. “A partir da interferência, uma de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal no legislativo. É o que Supremo tem feito, infelizmente, feito isso. O que tem desarmonizado a República”, frisou.

Sobre os senadores paraibanos, Girão quer o apoio para a instalação dessa CPI. “Eu espero contar. Eu espero que seja uma sinergia porque todos nos estamos imbuídos nos mandatos da gente. Nos mandatos do senador que é 8 anos para fazer o que é correto e trabalhar para a população. Eu acredito muito que os nossos colegas paraibanos, que tem feito um grande trabalho, que possa estar junto conosco nessa CPI que não é minha. É uma CPI do povo brasileiro, do povo de bem que quer apurar tudo”, destacou.

MPF denuncia secretário da Educação de Campina Grande

Operação Famintos, deflagrada em 2019, investiga suposto esquema criminoso de fraudes em licitações e contratações em Campina Grande

Correio PB

O Ministério Público Federal apresentou, nesta terça-feira (20), denúncia à 4ª Vara da Justiça Federal de Campina Grande contra 22 pessoas, entre elas, o atual secretário de Educação do Município, Rodolfo Gaudêncio, e ex-secretários da gestão. Na denúncia, o ex-secretário de Administração da Prefeitura de Campina Grande Paulo Roberto Diniz de Oliveira é apontado como líder do suposto núcleo político da organização criminosa descoberta em 2019, através da Operação Famintos. A informação é do blog da jornalista Sony Lacerda.

Conforme apuração do blog, Frederico de Brito Lira atuava como suposto líder do núcleo empresarial da Orcrim. De acordo com a denúncia (essa é a segunda encaminhada à Justiça Federal), assinada pela procuradora da República Acácia Soares Suassuna, ele atuava para dispensar indevidamente as licitações e “viabilizar o desvio dos recursos públicos em benefício das empresas da Orcrim”.

A denúncia apresentada na 4ª Fase da Famintos também tem como alvos o atual secretário de Educação do município, Rodolfo Gaudêncio – que na época dos fatos investigados era assessor jurídico da Pasta -, duas ex-secretárias de Educação Iolanda Barbosa e Verônica Bezerra, a ex-pregoeira oficial do município Gabriella Coutinho, o ex-chefe de licitações da PMCG Helder Giuseppe, a ex-diretora administrativa da Educação Maria do Socorro Menezes de Melo, além de outros 10 servidores da prefeitura e 5 empresários.

A Operação Famintos, deflagrada em julho de 2019, investiga suposto esquema criminoso de fraudes em licitações e contratações em Campina Grande, desde 2013 e perdurando por sete anos, com pagamentos vinculados a verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O dano estimado aos cofres públicos, através dos desvios de recursos da merenda escolar, chegam a R$ 13,7 milhões.

Além das fraudes licitatórias, o Ministério Público Federal apurou que a organização criminosa utilizava as empresas de fachada para a prática dos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, uso de documento falso, entre outros.

O que diz a prefeitura

A Prefeitura de Campina Grande informou que respeita o trabalho das instituições no tocante a toda e qualquer investigação que apure eventuais irregularidades administrativas. No entanto, reiterou a confiança nos agentes públicos que integram a gestão, alegando o princípio constitucional da presunção de inocência.

“Com serenidade e comedimento, a Prefeitura de Campina Grande, maior interessada no esclarecimento dos fatos, continuará a colaborar com os órgãos de investigação, na certeza de que prevalecerá a Justiça em sua plenitude”, diz a nota da prefeitura.

Já condenados

A primeira sentença da Operação Famintos condenou 16 réus demandados na ação penal ajuizada pelo MPF em 28 de agosto de 2019. Além de penas de privação de liberdade, a 4ª Vara da Justiça Federal de Campina Grande estipulou pagamento de multa a todos os condenados, bem como interdição do exercício do cargo ou função do agente público envolvido.

As penas de privação de liberdade variam entre 5 e 161 anos. Frederico de Brito Lira (Fred) e Severino Roberto Maia de Miranda (Bilão), considerados líderes da organização criminosa, foram condenados a 161 anos e 72 anos e 9 meses, respectivamente. Já o vereador Renan Maracajá foi condenado a 36 anos e 10 meses.

Os outros 13 condenados são: Luiz Carlos Ferreira de Brito Lira, Flávio Souza Maia, Rosildo de Lima Silva, Renato Faustino da Silva, Katia Suênia Macedo Maia, Marco Antônio Querino da Silva, Arnóbio Joaquim Domingos da Silva, Josivan Silva, Ângelo Felizardo do Nascimento, Pablo Allyson Leite Diniz, Lisecílio de Brito Júnior, André Nunes de Oliveira Lacet e Severino França de Macedo Neto. Todos recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

TRF-4 cancela processo "copiou e colou" que condenava Lula

Os desembargadores entenderam que a sentença escrita pela magistrada Gabriela Hardt, foi uma cópia exata dos argumentos da Ministério Público.

O julgamento deste caso de hoje, de certa maneira torna-se jurisprudência para o caso de Lula. (Foto: Reprodução)

Nesta quarta-feira (13), o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4), em Porto Alegre, decidiu anular uma sentença da juíza Gabriela Hardt que utilizava o método copia e cola.

Os desembargadores entenderam que a sentença escrita pela magistrada foi uma cópia exata dos argumentos da Ministério Público, e que ela não desenvolveu sua própria conclusão, o que tornou inválida sua decisão.

Segundo o desembargador Leandro Paulsen “a sentença apropriou-se ipsis litteris dos fundamentos das alegações finais do Ministério Público Federal, sem fazer qualquer referência de que os estava adotando como razões de decidir, trazendo como se fossem seus os argumentos, o que não se pode admitir”.

Outra irregularidade apontada pelos desembargadores foi o uso de um grampo telefônico de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (que tem prerrogativa de foro).

Mesmo método usado no processo de Atibaia

Nas alegações dos advogados de defesa de Lula, Cristiano Zanin e Valeska Martins, para cancelar o veredicto de Gabriela Hardt no caso do Sítio de Atibaia, as alegações são as mesmas.

Em fevereiro deste ano, eles solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se anexasse uma perícia do Instituto Del Picchia, comprovando que Hardt também copiou trechos da sentença de Sérgio Moro no caso do triplex do Guarujá (SP), para usá-los no caso do sítio de Atibaia.

O parecer pericial, feito por Celso Mauro Ribeiro Del Picchia, diz que existem provas de forma e de conteúdo da cópia feita por Hardt. Ele se refere a paridades de cabeçalhos e rodapés, determinações das margens, a extensão das linhas, os espaçamentos interlineares e entre parágrafos, as fontes e seus tamanhos, os títulos e trechos destacados em negrito e centralizados.

A perícia ressalta a existência de trechos repetidos e até mesmo o fato de a juíza mencionar o “apartamento”(triplex), quando estava julgando o caso do sítio.

Formalização

O argumento de Zanin é que a perícia mostra que a juíza, que substituiu Moro no julgamento da Operação Lava Jato, no momento em que ele se exonerou para assumir o Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro, não julgou o caso e apenas formalizou uma condenação pré-estabelecida.

O julgamento deste caso de hoje, de certa maneira torna-se jurisprudência para o caso de Lula.

Mulher casada que beijou cantor pede desculpas: “Não vou processar”

Op9

“Subi no palco de livre e espontânea vontade. Beijei de livre e espontânea vontade. Jamais ele (Thullio Milionário) me pegou à força”, afirmou a blogueira Luciene Borges, em vídeo publicado nas redes sociais

Mais uma reviravolta no caso da mulher casada que beijou o cantor Thullio Milionário em cima do palco, em um show. A blogueira Luciene Borges gravou e publicou, em seu Instagram, uma série de stories em que diz que a entrevista que deu para a TV Cidade Web foi forçada, e que não irá processar o forrozeiro – ainda lhe pedindo desculpas.

“Eu quero esclarecer aqui: eu subi (no palco) de livre e espontânea vontade. Beijei de livre e espontânea vontade. Jamais ele (Thullio Milionário) me pegou à força, em momento nenhum”, afirmou Luciene. Sobre a entrevista, a blogueira conta que já estava num estado emocional abalado quando foi procurada. “Estava a ponto de perder meu marido e meu filho. Os dias piores da minha vida foram esses dias. E uma certa pessoa se aproveitou da minha fragilidade e me fez fazer essa gravação e passar por tudo aquilo”.

No fim do vídeo, Luciene pede perdão ao cantor de forró, ao marido e ao filho. “Não quero processar ninguém. Estou tranquila. Meu coração estava muito angustiado mas hoje dormirei tranquila”, completa a blogueira.

O caso aconteceu no dia 17 de julho, em Mauriti, no Ceará. O cantor de forró Thullio Milionário, que é conhecido por beijar mulheres que sobem ao palco para dançar com ele, chamou Luciene para o palco e tascou-lhe o beijo no meio da dança. Porém, para desespero da moça, a cena foi filmada e publicada no perfil oficial de Thullio na internet. Nos comentários, ela pediu que o registro fosse apagado. “Por favor, retire o vídeo. Sou uma mulher casada e não quero perder meu filho e meu esposo. Errei muito. Sou a mulher do vídeo com blusa preta e saia jeans azul”.

No meio da polêmica, Luciene deu a tal entrevista para a TV Cidade Web, afirmando que não conhecia a fama do cantor, e que teria sido beijada à força. “Esses 25 segundos de beijo transformaram a minha vida num verdadeiro caos. Estou vivendo um inferno”, disse Luciene no vídeo. Ela também contou que o marido sabia que ela ia ao show. “As pessoas chamaram meu marido de corno. Ele não é corno. Não considero isso uma traição”, declarou.

“Estou indo em busca dos meus direitos, porque várias vezes pedi para que apagassem o vídeo. Pretendo mover uma ação contra o artista e contra a banda”, falou Luciene à época.

Defesa de Lula vê processo ‘corrompido’ e diz que liberdade é ‘urgente’

Advogados do ex-presidente se manifestaram sobre reportagem que expõe conversas de Sergio Moro e Deltan Dallagnol

O ex-presidente Lula concede entrevista exclusiva à 'Folha de S.Paulo' e ao jornal 'El País', na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR) 

Em nota, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou, na noite deste domingo 9, a publicação do site The Intercept que mostra troca de mensagens atribuídas a Sergio Moro e Deltan Dallagnol sobre investigações da Lava Jato envolvendo o petista. O conteúdo sugere falta de isenção dos procuradores em episódios como a proibição de que Lula concedesse uma entrevista às vésperas das eleições de 2018.

Mais cedo, a Força-Tarefa da Lava Jato classificou a ação como um “ataque criminoso” à operação. Sergio Moro também se manifestou sobre as denúncias e declarou que lamenta “a falta de indicação de fonte de pessoa responsável pela invasão criminosa de celulares de procuradores”. Ele classifica o conteúdo como “supostas mensagens” e diz que “não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato”.

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Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, advogados de Lula, afirmam que as conversas divulgadas demonstram “uma atuação combinada entre os procuradores e o ex-juiz Sérgio Moro com o objetivo pré-estabelecido e com clara motivação política, de processar, condenar e retirar a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

“Ninguém pode ter dúvida de que os processos contra o ex-presidente Lula estão corrompidos pelo que há de mais grave em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos”, declaram os advogados, que pedem, de forma “urgente”, o restabelecimento da liberdade do petista.

O texto afirma, ainda, que Lula “não praticou qualquer crime e que é vítima de “lawfare”, que é a manipulação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política”.

Veja, abaixo, a íntegra da nota divulgada pela defesa de Lula:

Em diversos recursos e em comunicado formalizado perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU em julho de 2016 demonstramos, com inúmeras provas, que na Operação Lava Jato houve uma atuação combinada entre os procuradores e o ex-juiz Sérgio Moro com o objetivo pré-estabelecido e com clara motivação política, de processar, condenar e retirar a liberdade do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reportagem publicada hoje (09/06/2019) pelo portal “The Intercept” revela detalhes dessa trama que foi afirmada em todas as peças que subscrevemos na condição de advogados de Lula a partir dos elementos que coletamos nos inquéritos, nos processos e na conduta extraprocessual dos procuradores da Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro.

A atuação ajustada dos procuradores e do ex-juiz da causa, com objetivos políticos, sujeitou Lula e sua família às mais diversas arbitrariedades. A esse cenário devem ser somadas diversas outras grosseiras ilegalidades, como a interceptação do principal ramal do nosso escritório de advocacia para que fosse acompanhada em tempo real a estratégia da defesa de Lula, além da prática de outros atos de intimidação e com o claro objetivo de inviabilizar a defesa do ex-Presidente.

Ninguém pode ter dúvida de que os processos contra o ex-Presidente Lula estão corrompidos pelo que há de mais grave em termos de violações a garantias fundamentais e à negativa de direitos. O restabelecimento da liberdade plena de Lula é urgente, assim como o reconhecimento mais pleno e cabal de que ele não praticou qualquer crime e que é vítima de “lawfare”, que é a manipulação das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política.

Fonte: Veja 

Armas: ministra do STF dá prazo de cinco dias para Bolsonaro explicar decreto

Agência Brasil  -Diário de PE

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro dar explicações sobre o decreto assinado na última terça-feira que flexibiliza o porte de armas. A magistrada é a relatora de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade e decidirá se suspende ou não o decreto após as argumentações. 

Além de Jair Bolsonaro, Weber também deu o mesmo período de tempo para as explicações do Ministério da Justiça, comandado pelo ex-juiz Sergio Moro, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado Federal e Câmara dos Deputados. 

As duas Casas legislativas apontaram também nesta sexta-feira (10), antes da manifestação de Rosa Weber, inconstitucionalidades no decreto do Governo Federal. De acordo com técnicos da Câmara, há inconstitucionalidade relativas, enquanto o Senado argumentou que houve extrapolação dos poderes do Executivo. 

Autora da ação, a Rede Sustentabilidade acusa o presidente Bolsonaro de ter cometido "abuso de poder" com a edição do decreto e pede que a eficácia da medida seja suspensa de forma liminar, ou seja, de efeito imediato, antes mesmo do plenário da Suprema Corte apreciar a matéria. 

O principal argumento da Rede é que ao ampliar o porte de armas por decreto o presidente teria ido contra o Estatuto do Desarmamento, que foi instituído por lei e só poderia ser alterado por nova legislação produzida pelo Congresso.

Tribunal de SC multa internauta em R$ 5,7 mil por ofensas a nordestinos

Por: AE

Foto: Reprodução/Instagram

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão que condenou um morador de Alto Vale do Itajaí por "discriminação e preconceito de procedência nacional contra nordestinos". O internauta terá de pagar multa de R$ 5.724,00. A sentença fixou pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período. As informações foram publicadas pelo site do tribunal catarinense nesta quinta-feira, 17.

A denúncia apontou que o homem xingou nordestinos no Facebook. "Os nordestinos são um bando de sem vergonhas (sic), que merecem morar em uma casa de barro, sem água, com muita poeira, merecem uma cesta básica, um copo de água e uma bolsa família (sic) porque são pessoas insignificantes, com cabeça pobre, que só ocupam espaço no planeta Terra."

O internauta escreveu ainda "que isso não é preconceito, é repúdio a essas pessoas". "Vou dormir feliz porque o povo do Sul descendente de europeus, fizeram (sic) sua lição de casa. Quanto aos demais, não pertencem ao mesmo país que amo".

A mensagem foi publicada em 26 de outubro de 2014, dia da votação do 2º turno das eleições presidenciais. O crime cometido por ele está tipificado na Lei de Crime Racial, de 1989.

O desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da apelação, afirmou que "houve nítida intenção" do internauta "em atingir a população em geral do Nordeste, colocando-se em flagrante supremacia por ser descendente de europeu e residir na região Sul".

O magistrado destacou que a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 3º, entre os objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Além do relator, participaram da sessão os desembargadores Júlio César Ferreira de Melo e Getúlio Corrêa. A sessão ocorreu em março deste ano e a decisão foi unânime.

Guetten de Almeida afirmou ainda que a liberdade de opinião, um valor constitucional, não pode ofender outros valores constitucionais como a dignidade humana, fundamento do princípio da igualdade. "A liberdade de expressão encontra limites quando carregada de conteúdo discriminatório e racista", afirmou o desembargador.

Juíza intima Bolsonaro para se manifestar sobre festejo de 31 de março

Estadão

Magistrada da 6ª Vara de Brasília, Ivani da Silva Luz, determinou que Bolsonaro e a União se manifestem em até cinco dias sobre a ação do advogado Carlos Alexandre Klomphas; ela também julga outro processo contra as comemorações nos quartéis por defensores públicos da União

A juíza federal da 6ª Vara de Brasília, Ivani da Silva Luz, mandou intimar o presidente Jair Bolsonaro sobre ação popular do advogado Carlos Alexandre Klomphas que pede para que sejam barrados festejos em torno do aniversário do golpe militar, em 31 de março. Conforme revelou o Estado no domingo, 24, o presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a celebrarem a “data histórica”, quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos.

A magistrada determinou que Bolsonaro e a União se manifestem em até cinco dias sobre a ação. Outra ação, movida por defensores públicos federais nesta terça, 26, foi distribuída por prevenção à juíza, que já era relatora da ação popular do advogado, movida no mesmo dia, mais cedo.

Na ação, o advogado afirma que a orientação de Bolsonaro ‘não é o interesse público e sim o jogo da classe dominante’.

“Muda-se o governo prossegue o drama. Há reiterado problema incontornável quanto à violação à moralidade administrativa”, afirmou Carlos Alexandre Klomfahs.

“Pede-se liminarmente que a Presidência da República se abstenha de determinar os efeitos do ato impugnado (comemorar o dia 31 de março no âmbito das Forças Armadas) por violar o princípio constitucional da moralidade e no mérito a procedência dos pedidos da inicial para confirmar a liminar concedida determinando que se abstenha o Poder Executivo de comemorar o 31 de março sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo de direitos difusos.”

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Santana do Rêgo Barros, informou nesta segunda-feira, 25, que a inclusão da data na ordem do dia das Forças Armadas, para comemoração dos 55 anos do golpe de 1964, já foi aprovada por Bolsonaro. A participação do presidente nesses eventos, porém, ainda não está confirmada.

“O presidente não considera 31 de março de 1964 um golpe militar”, disse o porta-voz. Segundo Rêgo Barros, na avaliação de Bolsonaro, sociedade civil e militares, “percebendo o perigo” que o País vivenciava naquele momento, se uniram para “recuperar e recolocar o nosso País no rumo”. “Salvo melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém”, disse o porta-voz.

Questionado sobre como serão as comemorações, Rêgo Barros disse que ficará a cargo de cada comando. “Aquilo que os comandantes acharem, dentro das suas respectivas guarnições e dentro do contexto, que devam ser feitas”, disse. Não há previsão de que haja qualquer evento no Palácio do Planalto.

Cautela

Generais da reserva que integram o primeiro escalão do Executivo, porém, pediram cautela no tom para evitar ruídos desnecessários diante do clima político acirrado e do risco de polêmica em meio aos debates da reforma da Previdência no Congresso.

Em um governo que reúne o maior número de militares na Esplanada dos Ministérios desde o período da ditadura (1964-1985) – o que já gerou insatisfação de parlamentares -, a comemoração da data deixou de ser uma agenda “proibida”. Ainda que sem um decreto ou portaria para formalizá-la, a efeméride volta ao calendário de comemorações das Forças Armadas após oito anos.

Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff, ex-militante torturada no regime ditatorial, orientou aos comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha a suspensão de qualquer atividade para lembrar a data nas unidades militares.

Mentiras contra Ricardo Coutinho; MPPB desmente operação do Gaeco e Ricardo deve processar autores de fake news

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) negou que esteja acontecendo qualquer operação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) na manhã desta terça-feira (19). Surgiu no final da manhã desta terça-feira (19), uma informação de que haveria um possível desdobramento da Operação Calvário em andamento na casa do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB).

A assessoria jurídica de Ricardo também negou que existisse qualquer operação e afirmou que vai mover uma representação criminal contra quem propagou a notícia falsa.

Um dos advogados alegou que já sabe de onde partiu a fake news e a assessoria jurídica já está se preparando para impetrar as ações cabíveis.

No momento que a notícia foi divulgada, Ricardo estava participando, como convidado, de uma solenidade do Governo do Estado no Espaço Cultural. O ex-gestor falou contra fake news alegando que “Nós já assistimos a esse filme no Brasil, e o país ficou desse jeito. Nós já assistimos a esse filme de condenação pública e execração prévia”.

“O que vale no Brasil de hoje não é a ausculta, a busca da verdade, o que vale a espetacularização, é a destruição do caráter da pessoa, é a execração pública, é a condenação prévia, porque quando chegar na hora do julgamento essa pessoa já estará condenada”.

Informações que circularam nesta manhã davam conta que um possível desdobramento da Operação Calvário estaria em andamento na residência do ex-governador. Na nota, desmentida pelo Ministério Público, o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) e o secretário Waldson Souza estariam sendo alvo de mandados de busca e apreensão por parte do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). O Ministério Público garantiu que não há nenhuma operação em andamento.

Segundo o setor jurídico, todos os que plantam, irresponsavelmente, informações mentirosas sobre operação devem ser responsabilizados por propagar as fake news, apenas para tentar criar manchetes e caçar cliques de internautas. Com Paraíba.com

Ministério da Justiça pede multa de até R$ 18 mi contra Facebook

Por: AE

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), instaurou nesta semana dois processos contra o Facebook no Brasil - as ações envolvem, respectivamente, o uso indevido de dados de usuários pela consultoria Cambridge Analytica e a atuação de hackers dentro da rede social para prejudicar brasileiros. Segundo apurou o Estado, o caso corre em segredo de Justiça e pode render multas de até R$ 18 milhões à empresa comandada por Mark Zuckerberg. 

Segundo nota publicada pelo MJSP, o Facebook tem até dez dias para apresentar sua defesa administrativa. Além da instauração dos dois processos, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) notificou o Facebook a prestar esclarecimentos em um terceiro caso, no qual teria utilizado dados recebidos de aplicativos parceiros, como frequência cardíaca e ciclo menstrual dos usuários. Procurado pelo Estado, o Facebook disse que "está à disposição para prestar esclarecimentos" ao Ministério da Justiça e à Segurança Pública. 

Nos processos, foram arrolados a matriz do Facebook nos EUA e sua filial no Brasil, Facebook Serviços Online Ltda. 

O primeiro diz respeito ao uso da ferramenta Facebook Login, utilizada pela consultoria política Cambridge Analytica para extrair dados de usuários da rede social. A empresa atuou na campanha de Donald Trump à Presidência americana, em 2016 - o caso, revelado há cerca de um ano, levou o Facebook à sua maior crise. 

Já o segundo processo diz respeito à ação de hackers na plataforma para roubar dados pessoais de usuários no País, tais como nome, e-mail, número de telefone, locais visitados e buscas. 

Para o advogado Bruno Bioni, fundador da Data Privacy Brasil, os processos mostram a importância do tema da proteção de dados e ressaltam a relação contratual que existe entre usuários e redes sociais. 

"Não é necessário pagar por um serviço para configurar uma relação de consumo", diz Bioni. "Ao abrir os processos, a Senacon dá indícios de que encontrou danos à coletividade de consumidores brasileiros."

Barroso envia denúncia contra Temer para primeira instância

Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, seguiu pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge

Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou hoje (4) para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília denúncia apresentada em dezembro do ano passado contra o ex-presidente Michel Temer e mais cinco investigados pelos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Na mesma decisão, o ministro também decidiu abrir cinco inquéritos para aprofundar as investigações. 

A denúncia foi feita no inquérito que investiga o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A na edição do chamado Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017), assinado em maio de 2007 por Temer.

Na decisão, Barroso seguiu pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. 

Ao apresentar a denúncia, Raquel Dodge solicitou que o caso fosse enviado para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília em função da perda de foro privilegiado do ex-presidente no STF, que terminou no dia 1º de janeiro, quando Temer deixou cargou. 

Além de Temer, foram denunciados os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita, sócios da Rodrimar, Carlos Alberto Costa e João Batista Filho, além do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures. 

Após a apresentação da denúncia, o Palácio do Planalto disse que Temer provará sua inocência. A Rodrimar informou que os denunciados ligados à empresa estão afastados e que a companhia pauta sua gestão com base nos padrões de governança corporativa.

Outras investigações

O ministro do STF Edson Fachin, relator de outras investigações sobre Temer, também enviou para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília processos que foram suspensos em função da imunidade temporária do ex-presidente. 

Foram remetidas a investigação que trata do suposto pagamento de R$ 10 milhões para caixa dois da campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo em 2014, que teria sido acertado em um jantar no Palácio do Jaburu quando Temer era vice-presidente, em maio daquele ano, e a denúncia feita com base nas delações de ex-diretores do grupo J&F. 

CNJ decide sobre processos contra Moro no dia 11 de dezembro

Responsável pelos casos da Lava-Jato em 1ª instância até o começo do mês, Moro pediu exoneração do cargo. No entanto, continua sendo alvo de processos disciplinares no conselho

Correio Braziliense

 (Foto: Rafael Carvalho/Governo de Transição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai avaliar no próximo dia 11 de dezembro como fica a situação dos processos disciplinares movidos conta o ex-juiz Sérgio Moro quando ele conduzia as ações da Lava-Jato em 1ª Instância. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, solicitou que o assunto fosse incluído na pauta do órgão.Quer receber notícias diariamente? Curta a nossa página

Havia uma audiência marcada para 06 de dezembro, para julgar a atuação dele no episódio que envolveu o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, Moro questionou a realização da audiência, já que ele pediu exoneração do cargo de magistrado. Ele foi indicado, pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, para assumir o Ministério da Justiça, na próxima gestão do Executivo. 

Além de Moro, ações disciplinares foram instauradas contra os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, João Gebran Neto e Thompson Flores Lenz, que também atuaram no caso do pedido de soltura do ex-presidente.

Na ocasião, uma série de reviravoltas causou tensão no Judiciário. O caso teve início após Favreto determinar a soltura do petista, e ser contrariado por decisões dos demais desembargadores e manifestações contrária a liberdade de Lula por parte de Moro. 

Assédio moral a professores em Pernambuco gera ação conjunta do Ministério Público Federal

Assédio moral a professores em Pernambuco gera ação conjunta do MP

Os órgãos enviaram recomendação à Secretaria de Educação e a instituições de ensino no estado para que não permitam assédio moral a professores por parte de estudantes, familiares ou responsáveis

Ministério Público Federal (MPF)

Foto: Wikimedia Commons

A notícia da existência de uma página no Facebook intitulada "Movimento Pelas Crianças" -que estimula estudantes recifenses a filmarem supostos casos de "doutrinação" por professores do estado-provocou a atuação conjunta do Ministério Público Federal e do MP estadual em Pernambuco.

Os dois órgãos enviaram recomendação à Secretaria de Educação e a instituições de ensino no estado para que não permitam assédio moral a professores por parte de estudantes, familiares ou responsáveis.

O documento conjunto foi assinado pela procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado, que atua como procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, e pela promotora de Justiça Eleonora Marise Silva Rodrigues.

A página no Facebook conclamava os "estudantes a realizarem filmagens em salas de aula, afirmando-se que, com a eleição de Jair Bolsonaro (para a Presidência da República), seria possível que professores doutrinadores façam de suas salas de aula verdadeiros palanques".

Análise realizada pelo Setor de Informática da Procuradoria da República em Pernambuco confirmou a autenticidade da referida página do Facebook.

O MPE lembra que "a Lei Estadual nº 15.507, de 21 de maio de 2015, dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas -públicas e privadas- no Estado de Pernambuco.

"A conduta de assédio organizacional configura-se não apenas pela postura ativa de instituições em promover a prática de assédio, mas também por sua omissão no combate efetivo a tais práticas", afirma a manifestação do órgão estadual.

Segundo o MPF em Pernambuco, "um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais -objetivos fundamentais de sistema educacional brasileiro- somente podem se desenvolver em um ambiente em que as bases curriculares sejam abordadas em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito à imensa diversidade que caracteriza o país.

"A Administração Pública, aí incluídas as instituições de ensino, tem o dever de adotar medidas protetivas e preventivas em face de condutas de assédio moral", afirma o documento do MPF.

"A conduta noticiada nos feitos em referência, além de poder ensejar censura prévia e possível assédio moral em relação a professores das instituições públicas e privadas de ensino, não apenas da educação básica e do ensino médio, mas também do ensino superior, constitui afronta à liberdade e à pluralidade de ensino", afirma a nota do MPE.

O Ministério Público Federal já expediu recomendações semelhantes nos estados de Santa Catarina e Goiás.

JUSTIÇA: Ministro Gilmar Mendes arquiva inquérito que investigava o ex-senador Aécio Neves

O tucano era investigado por susposta maquiagem de dados no caso que ficou conhecido como 'Mensalão do PSDB'

Por: Estado de Minas com Diário de PE

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (23) o arquivamento de um inquérito que investigava o ex-senador Aécio Neves (PSDB/MG).

O tucano era investigado por susposta maquiagem de dados no caso que ficou conhecido como 'Mensalão do PSDB'. 

Delações premiadas apontam que o caso investigado teria ocorrido durante a apuração da CPI que investigava o 'Mensalão do PT', no ano de 2005. 

A Polícia Federal (PF) informou ter encontrado indícios de que Aécio Neves cometeu crimes e, inicialmente, a Procuradoria Geral da República (PGR) chegou a pedir ao STF que enviasse o inquérito para a primeira instância.

Porém, a PGR mudou o entendimento e pediu o arquivamento do caso por falta de indícios mínimos contra o tucano.

Em 14 de setembro, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido da defesa de Aécio , que pedia o arquivamento do inquérito em que ele era investigado por supostamente intermediar o pagamento de vantagens indevidas da Odebrecht para a campanha de Antônio Anastasia ao governo mineiro, em 2010. A decisão atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República.

PT processa Bolsonaro no STF por vídeo que sugere fuzilar 'petralhas'

O PT denunciou o candidato Jair Bolsonaro pelos crimes de injúria eleitoral, ameaça e incitação ao crime

A notícia crime foi protocolada em função de um vídeo divulgado na internet

Foto: Reprodução/ Redes Sociais

ABr

A coligação O Povo Feliz de Novo, formada por PT, PCdoB e Pros, ingressou com uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Jair Bolsonaro, candidato do PSL à Presidência da República, pelos crimes de injúria eleitoral, ameaça e incitação ao crime.

A notícia crime foi protocolada em função de um vídeo divulgado na internet que mostra Bolsonaro empunhando um tripé de câmera como se fosse uma arma e dizendo “vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre” e "vão ter que comer capim".

Argumento do PT

Na representação, o PT argumenta que “por mera divergência política, entende o candidato ser necessário o fuzilamento de toda uma parcela da população, o que representa, a um só tempo, os cometimentos dos crimes de ameaça e incitação ao crime”. O partido pede que o STF ordene a Procuradoria-Geral da República (PGR) a abrir procedimento investigatório sobre o caso.

Até a publicação da reportagem, a Agência Brasil não conseguiu contato com Bolsonaro ou algum representante de sua candidatura.

Pela terceira vez, PF pede mais 60 dias para concluir inquérito que investiga Temer

Relator do caso já prorrogou investigação por duas vezes. Presidente é alvo de inquérito que apura se houve pagamento de propina em troca de benefícios a empresas na edição do decreto dos portos.

Por Vladimir Netto, TV Globo, Brasília

O presidente Michel Temer, durante evento no Palácio do Planalto (Foto: Isac Nóbrega/PR)

A Polícia Federal pediu nesta quinta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 60 dias para concluir o inquérito que investiga se o presidente Michel Temer favoreceu empresas do setor de portos em troca de propina.

Este é o terceiro pedido de prorrogação apresentado pela PF nessa investigação.

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito, já havia concedido mais prazo, até início de julho, para o fim das investigações.

Mas, com a proximidade do fim do prazo, a PF argumenta que ainda não conseguiu concluir a apuração e, por isso, pede a nova prorrogação.

O inquérito foi aberto no ano passado a partir de depoimentos de executivos do grupo J&F que fecharam acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.

A investigação apura se um decreto editado por Temer tinha por objetivo beneficar empresas específicas que atuam no porto de Santos (SP). O presidente nega que o decreto tivesse essa finalidade.

Ação contra Lula tem “outras provas” e fica em Curitiba, diz Moro

CURTA-NOS

 Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil  Brasília

Em despacho expedido hoje (26), o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, disse que a ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de receber vantagens indevidas por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP) tem mais provas, além das delações de executivos da Odebrecht. O caso permanece, por ora, em Curitiba, decidiu o magistrado.

“Oportuno lembrar que a presente investigação penal iniciou-se muito antes da disponibilização a este Juízo dos termos de depoimentos dos executivos da Odebrecht em acordos de colaboração, que ela tem por base outras provas além dos referidos depoimentos”, escreveu Moro no despacho, com o qual negou pedido da defesa para que o caso fosse remetido à Justiça Federal em São Paulo ou em Brasília.

O pedido da defesa foi feito após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado, na última terça-feira (24), o envio de acusações feitas por executivos da Odebrecht contra Lula, que estavan sob responsabilidade de Moro, para a Justiça Federal em São Paulo, onde os supostos crimes teriam ocorrido.

Em decorrência da decisão, os advogados de Lula entraram com uma petição para que não só as delações como também todo o processo fosse remetido à Justiça em SP ou em Brasília, onde Lula exerceu a Presidência da República à época dos fatos. Isso porque o ex-presidente não poderia ser julgado em duas jurisdições pelo mesmo caso, que não teria relação com desvios na Petrobras, afastando-se assim a competência de Moro, alegou a defesa.

No mesmo dia, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se no processo, afirmando que a decisão do STF tem caráter “superficial”, não afetando a competência de Moro para julgar tanto o caso do sitio em Atibaia como um outro, no qual o ex-presidente é acusado de receber propina por meio da compra de uma nova sede para o Instituto Lula.

Para Moro, há “precipitação” de ambas as partes, pois a decisão do STF sequer foi publicada. “É certo que a decisão deverá ser considerada para a avaliação da competência deste Juízo para a presente ação penal, mas isso não é algo automático”, afirmou o juiz. Ele acrescentou que a questão da competência, de fato, pode ter sido afetada, mas será julgada no momento adequado em outro tipo de processo, já aberto pela defesa, chamado exceção de competência.

As ações sobre o sitio em Atibaia e a sede do Instituto Lula, em São Paulo, tramitam em separado da ação sobre o triplex no Guarujá (SP), em decorrência da qual Lula foi preso no último dia 7.