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URGENTE: Saúde de Casinhas sem Prestar contas; vereador Átilla Barbosa dispara contra a secretária: "cumpra a Lei e se atente aos prazos para que haja transparência para a população não ser enganada e prejudicada". Disse

21.8.21

/ por casinhas agreste


O Presidente da Câmara Municipal de Casinhas,  Átilla Alliakel Leal Barbosa, foi entrevistado pelo jornalista Jota Santos, da Rádio Integração FM, neste sábado 21/08, e fez vários questionamentos à Secretária de Saúde do Município. Segundo o Parlamentar, às contas da saúde do Município não estão sendo prestadas em audiência Pública aos parlamentares e nem a sociedade casinhense. Segundo o vereador, a Secretária disse que não tinha os dados da gestão anterior. "Até a data de hoje não foi realizada nenhuma audiência Pública da atual gestão, dispara o vereador". Ainda durante a entrevista o vereador disse  que até o mês de fevereiro do corrente ano, a saúde do Município não realizou a prestação de contas. 
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O que diz a lei a respeito:

Art. 2o A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C: “Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

Aperte o play e ouça a entrevista. 

 

 "A Secretária marcou uma audiência para falar sobre o assunto e no dia da audiência ela disse que não tinha os dados da Gestão anterior. E porque ela não informou antes no ofício? Jota. Consta no ofício enviado pela Secretária a Lei complementar número 101/2000 no artigo nono inciso quarto, que até  os finais dos meses de maio, setembro e fevereiro o poder executivo irá demonstrar suas metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública. Até o dia de hoje, não foi realizada nenhuma audiência pública da atual gestão. Onde de acordo com a Lei 101/200 até fevereiro era para ter sido realizada audiência pública do terceiro quadrimestre de 2020 e até maio primeiro quadrimestre de 2021, onde nenhuma foi feita, então quero deixar um alerta para a Secretária de Saúde: Senhora Secretária, Cumpra a Lei e se atente aos prazos para que haja transparência para a população não ser enganada e prejudicada. Para deixar bem claro Jota Santos, a Câmara Municipal de Casinhas é a casa do povo e nós aqui vereadores estamos aqui para defender o povo". Disse o Presidente da Câmara de Casinhas, Átila Barbosa.

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