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Em Surubim, o Presidente da Câmara Municipal Luciano Medeiros dá total apoio ao pagamento dos Precatórios aos Professores

28.8.21

/ por casinhas agreste

O Presidente da Câmara Municipal de Surubim, o vereador Luciano Medeiros, o popular Bomba, destacou o respeito aos professores de Surubim que têm o direito de receber os Precatórios. "Dependendo de mim, os Precatórios serão pagos, no momento depende da decisão do STF. Disse. 
O Presidente do Legislativo Municipal reforçou o apoio a classe dos professores do Município de que assim que for autorizado estará dando total apoio a classe. Disse. 


Frente Social Nacional em Defesa dos Precatórios do FUNDEF divulga carta aberta

CNTE

Cabe saliente que os Precatórios do FUNDEF foram originados do erro do Governo Federal nos repasses referentes à Complementação da União em favor do referido fundo. Tais repasses foram realizados com valores inferiores aos que foram fixados na Lei do FUNDEF (Lei 9424/96), causando, desde então, enorme prejuízo à educação pública, quem nela trabalha e de quem dela necessita. Após anos de luta, os Estados e Municípios prejudicados conseguiram reaver judicialmente estes recursos, os quais, por decisão do Pleno do STF, em processo transitado em julgado, deve que ser obrigatoriamente utilizado na Educação.

Após décadas de lutas travadas e de debates superados no próprio Supremo Tribunal Federal para conquistar estes recursos, o governo agora deseja bloquear o pagamento de precatórios dedicados à educação e à valorização de seus profissionais, um verdadeiro “calote” que prejudicará ainda mais as condições de qualidade nas escolas públicas e inviabilizará os avanços relativos à inclusão digital e demais investimentos para superar os déficits anteriores advindos, sobretudo, da pandemia de COVID-19.

No dia 09 de agosto de 2021, o Executivo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.061, prevendo a substituição do programa Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. E a intenção do governo consiste em financiar esse programa através do parcelamento de precatórios aos Estados e Municípios – sobretudo do antigo FUNDEF –, conforme consta na PEC 23/2021, encaminhada ao Congresso no último dia 10. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, a PEC representa um calote aos entes subnacionais e se pauta em “contabilidade criativa” com o intuito de “furar o teto de gastos” da Emenda Constitucional nº 95, ou seja, verdadeira “pedalada fiscal”.

Em vista do exposto, solicitamos o apoio de V. Exas. para se posicionarem e se mobilizarem contra essa medida irresponsável básico e prejudicial à educação de nível. Entendemos que o financiamento do Auxílio Brasil e outros programas sociais devem partir de fontes que não prejudiquem um setor fundamental para o país como a Educação Pública.

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