URGENTE: MPF em 18 estados recomenda que quartéis deixem de comemorar golpe de 1964; a medida contraria Governo Bolsonaro

Comandantes terão prazo de até 48 horas para informar medidas adotadas

O presidente Jair Bolsonaro determinou a comemoração do golpe no dia 31 de março Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

BRASÍLIA - O Ministério Público Federal ( MPF ) em pelo menos 18 unidades da federação expediu ou prepara a expedição de uma recomendação para que os quartéis das Forças Armadas se abstenham de qualquer tipo de comemoração do golpe militar de 31 de março de 1964 . Em parte dessas recomendações, o MPF alerta que, caso os comandantes levem adiante a determinação feita pelo presidente Jair Bolsonaro, a comemoração poderá ser enquadrada como ato de improbidade administrativa. Além disso, comandantes foram oficiados para que expliquem em até 48 horas as medidas adotadas para impedir qualquer tipo de celebração do golpe de 64.

A ação do MPF é coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), um colegiado que funciona no âmbito da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ontem, num texto duro, a PFDC criticou a decisão de Bolsonaro de determinar a comemoração do golpe que implantou a ditadura militar no Brasil a partir de 31 de março de 1964.

A Defensoria Pública da União (DPU), por sua vez, ingressou com ação civil pública contra a União, pedindo que as Forças Armadas se abstenham de qualquer comemoração do golpe . E a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chamou de "estrada tenebrosa" a intenção de se comemorar os 55 anos do golpe .

Uma das recomendações já expedidas é a do MPF no Pará. O documento é assinado por 15 procuradores da República. A recomendação é dirigida aos comandantes da 8ª Região Militar do Exército, do 4º Distrito Naval da Marinha e do 1º Comando Aéreo Regional da Força Aérea Brasileira (FAB). Eles têm 48 horas para "informar as medidas adotadas para o cumprimento do disposto nesta recomendação ou as razões para o seu não acatamento".

Segundo os procuradores, a homenagem por servidores militares e civis a um período em que houve "supressão da democracia e dos direitos de reunião, liberdade de expressão e liberdade de imprensa" viola a Constituição Federal. O MPF lembra que a mesma Constituição repudia o crime de tortura, um crime inafiançável.

A recomendação também lembra que as Forças Armadas admitiram, em 19 de setembro de 2014, a existência de "lamentáveis violações de direitos humanos" durante a ditadura militar. Além disso, conforme o mesmo documento, os comandos de Exército, Marinha e Aeronáutica não questionaram as conclusões da Comissão Nacional da Verdade.

Os procuradores do Pará fazem uma referência direta ao presidente da República. Eles afirmam que o presidente se submete à Constituição e às leis vigentes, "não possuindo o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciado em 31 de março de 1964 como antidemocrático".

Assim, o MPF recomenda que os comandantes se abstenham de qualquer manifestação pública, mesmo em ambiente militar, em comemoração ou homenagem ao período da ditadura militar. Eles devem adotar providências para que militares subordinados deixem de promover ou fazer parte de qualquer manifestação pública nesse sentido. Punições disciplinares devem ser aplicadas e o MPF deve ser comunicado, caso se identifiquem atos de comemoração do golpe de 1964.

A nota pública assinada ontem pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e por três procuradores auxiliares afirma que "festejar a ditadura é festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos". "Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo de repercussões jurídicas", diz o texto.

Efeitos práticos

Bolsonaro, que admira e exalta regimes militares na América Latina, determinou que os quartéis comemorem o 31 de março e os 21 anos de ditadura militar no Brasil. Reportagem publicada no site do GLOBO na tarde de ontem revelou que a determinação terá um efeito prático nos principais comandos militares.

Está prevista uma cerimônia, distinta do que era feito em anos anteriores. Generais ouvidos pela reportagem preferem evitar o termo "comemoração", mas falam em "lembrança de um fato histórico". A cerimônia deve contar com tropas em forma em quartéis; aviso pelo mestre de cerimônia de que os militares estão ali para "relembrar um fato histórico ocorrido em março de 64"; execução do Hino Nacional; leitura da chamada ordem do dia, que é um texto elaborado pelo Ministério da Defesa; e desfile para encerrar o evento. No Exército, houve quem sugerisse tiros de canhão ao fim da cerimônia, o que acabou descartado por líderes dos comandos militares, conforme as fontes ouvidas pela reportagem.

A PFDC afirma na nota pública que a defesa de crimes constitucionais e internacionais – como um golpe militar – pode se caracterizar um ato de improbidade administrativa. Os procuradores federais dos Direitos do Cidadão afirmam "confiar" que as Forças Armadas e "demais autoridades militares e civis" deixarão de celebrar o golpe militar de 1964 e cumprirão seus "papéis constitucionais" na defesa do Estado Democrático de Direito. "Seria incompatível com a celebração de um golpe de Estado e de um regime marcado por gravíssimas violações aos direitos humanos."

Se a recomendação de Bolsonaro para que se comemore o golpe tem sentido de "festejar", trata-se de um ato de "enorme gravidade constitucional", conforme a PFDC. "O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de revisionismo histórico, foi um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático previsto na Constituição."

O colegiado vinculado à PGR lembra que a Comissão Nacional da Verdade foi instituída por lei e seu relatório final, concluído no fim de 2014, é a versão oficial do Estado sobre o que aconteceu nos 21 anos de ditadura militar. "Nenhuma autoridade pública, sem fundamentos sólidos e transparentes, pode investir contra as conclusões da comissão, dado o seu caráter oficial", diz a nota da PFDC.

Agentes da ditadura mataram ou fizeram desaparecer 434 opositores do regime e 8 mil indígenas, como cita a PFDC. Entre 30 mil e 50 mil pessoas foram presas ilicitamente e torturadas, afirma o colegiado."Esses crimes bárbaros (execução sumária, desaparecimento forçado de pessoas, extermínio de povos indígenas, torturas e violações sexuais) foram perpetrados de modo sistemático e como meio de perseguição social. Não foram excessos ou abusos cometidos por alguns insubordinados, mas sim uma política de governo, decidida nos mais altos escalões militares, inclusive com a participação dos presidentes da República."