Municípios autorizados a infringir Lei de Responsabilidade Fiscal

Câmara aprova projeto que afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios

O projeto permite que os municípios recebam transferências voluntárias

A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer

Foto: Arquivo/ Agência Brasil

Estadão Conteúdo

Deputados aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.

O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A medida será possível para os municípios que a receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.

Proposta

A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi alterada.