RISCO: Fux manda para o STF ação contra filiação de Bolsonaro ao PSL

    

Uma ação ajuizada contra a filiação de Jair Bolsonaro ao PSL foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por ordem do ministro Luiz Fux, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em maio. O recurso em mandado de segurança foi interposto por uma ex-candidata a vereadora pelo Partido Social Liberal do Paraná sob justificativa de que a filiação do político fere o estatuto jurídico da sigla. Se a decisão for a favor da ex-candidata a vereadora, a candidatura de Bolsonaro pode ser retirada da disputa.

O deputado federal e pré-candidato à Presidência Jair Bolsonaro assinou a sua ficha de filiação ao PSL em março deste ano, em ato na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o presidente da sigla, o deputado pernambucano Luciano Bivar, disse que o ingresso da família Bolsonaro à legenda seria acompanhado de uma “dezena” de deputados, que também filiariam ao Partido Social Liberal no mesmo evento.

“A filiação do Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro ao PSL, sobretudo com a condição de presidenciável, não é inadequada. Ela é, muito antes de qualquer análise nesse sentido, patentemente ilegal e antijurídica, por violar, de modo expresso, dispositivos normativos do Estatuto do PSL”, ressaltou a defesa no recurso destinado ao então presidente do TSE.

No dia 23 de maio, Fux afirmou que “os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade”, mas o processo ainda não chegou ao Supremo. 

Em seu despacho de maio, Fux determinou que, após o prazo de três dias para o diretório nacional do PSL apresentar contrarrazões, os autos fossem remetidos ao STF. Mas, até o momento da publicação desta notícia — um dia antes do prazo final para o registro das chapas que concorrerão à Presidência da República —, o processo ainda não tinha chegado à corte para distribuição.

Para o advogado da causa André Portugal, os argumentos são fortes quanto à violação do estatuto jurídico do PSL, mas demandam “coragem do magistrado encarregado do caso, já que isso pode influenciar uma eleição presidencial”.

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A decisão foi tomada em recurso contra a decisão do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que indeferiu o pedido de liminar para barrar a filiação de Bolsonaro em março.  O magistrado ressaltou, à época, que a demanda não seria judicial, mas interna, de acordo com o princípio da autonomia partidária. “Embora o entendimento assente neste Tribunal Superior e no STF seja no sentido de que a autonomia partidária não encerra valor absoluto, a intervenção judicial deve ser moderada, restrita às hipóteses de manifesta afronta a direito fundamental”, disse Neto.

Contra a decisão, a defesa da vereadora afirmou que o pedido não trata de análise de mera adequação de uma filiação, mas de violação de direitos que terá reflexo no processo eleitoral.

Princípios incompatíveis

Segundo a petição inicial, o ex-deputado federal não tem compatibilidade com os princípios da sigla. “Vê-se claramente que a filiação do deputado federal Jair Messias Bolsonaro acabaria por subverter integralmente o cerne do partido, praticamente criando um novo partido, entretanto sem a imprescindível alteração do respectivo Estatuto e, portanto, ostensivamente violando-o”, diz uma parte do pedido, que contém diversos exemplos de momentos nos quais Bolsonaro deu depoimentos contrários aos direitos humanos e aos homossexuais e favoráveis à ditadura militar e à tortura. 

O anúncio da filiação de Bolsonaro ao PSL não só provocou a saída do movimento jovem da legenda, o Livres, como também trouxe o anúncio da desfiliação de Sérgio Bivar, filho do presidente do partido, Luciano Bivar. Sérgio considerou a entrada de Bolsonaro “fatal” para o movimento jovem que aderiu à legenda e vinha sendo preparado há dois anos para a conversão do PSL formalmente em Livres.

Com informações do Consultor Jurídico