Dez prefeitos já denunciaram esquema de pastores no MEC

Prefeitos dizem que pastores vendiam acesso ao ministro da Educação, Milton Ribeiro, e cobravam propina para liberar recursos da Pasta

Do Terra

Milton Ribeiro, ministro da Educação

Foto: Foto: Isac Nóbrega/PR

Pelo menos dez prefeitos atestam que pastores atuaram na intermediação de recursos ou no acesso direto ao ministro da Educação, Milton Ribeiro. Desse grupo, três já admitiram que ouviram pedido de propina em troca da liberação de verbas federais para escolas. Eles serão intimados a prestar depoimento à Polícia Federal.

No que foi o relato mais forte até agora de como o esquema era operado no MEC para facilitar a liberação de recursos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o prefeito de Luis Domingues (MA), Gilberto Braga, contou que lhe pediram propina em ouro. Ele se referia ao pastor Arilton Moura que atuava em parceria com o também pastor Gilmar Santos.

"Ele (Arilton) disse que tinha que ver a nossa demanda, de R$ 10 milhões ou mais, tinha que dar R$ 15 mil para ele só protocolar (a demanda no MEC). E, na hora que o dinheiro já estivesse empenhado, era para dar um tanto, X. Para mim, como a minha região era área de mineração, ele pediu 1 quilo de ouro". Na quinta-feira, 24, Braga divulgou nota pública confirmando a denúncia publicada pelo Estadão.

Já o prefeito de Bonfinópolis (GO), Professor Kelton Pinheiro (Cidadania), contou que chegou a receber uma oferta de desconto no valor da propina: "(Arilton) falou: 'vou lhe fazer por R$ 15 mil porque você foi indicado pelo pastor Gilmar, que é meu amigo. Pros outros aqui, o que eu estou cobrando aqui é R$ 30 mil'." O valor da contrapartida também incluía compra de bíblias patrocinadas pelo pastor.

Segundo o prefeito de Boa Esperança do Sul (SP), José Manoel de Souza (PP), também disse ter sido abordado pelo pastor Arilton com proposta de propina. "Ele disse: Eu falo lá, já faz um ofício, mas você tem que fazer um depósito de R$ 40 mil para ajudar a igreja".

Para a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmén Lúcia, os fatos são graves. Em despacho, ela atendeu pedido do Ministério Público Federal e determinou abertura de inquérito para apurar o envolvimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, com os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. A investigação será conduzida pela Polícia Federal. A ministra do STF já autorizou que os prefeitos sejam ouvidos como testemunhas do caso. O ministro da Educação e os dois pastores também serão intimados.

Veja quem são os prefeitos que admitiram ter tido acesso ao ministro apenas por conta da intermediação dos pastores ou ainda relatado pedidos de propina feitos pelos religiosos.

Relataram proposta de propina:

Gilberto Braga - Luis Domingues (MA)

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Kelton Pinheiro - Bonfinópolis (GO)

José Manoel de Souza - Boa Esperança do Sul (SP)

Só chegaram ao MEC por meio dos pastores:

Nilson Caffer - Guarani D'Oeste (SP)

Adelícia Moura - Israelândia (GO)

Laerte Dourado - Jaupaci (GO)

Doutor Sato - Jandira (SP)

Fabiano Moreti - Ijaci (MG)

André Kozan - Dracena (SP)

Edmario de Castro Barbosa - Ceres (GO)

Vice-prefeito de Chã Grande tem arma apreendida em ação que investiga fraude em licitação e desvio de verbas em prefeituras

Sandro Corrêa (Avante) foi alvo de um mandado de busca e apreensão na operação Sequência Real, que investiga irregularidades nas prefeituras de Amaraji e Gameleira.

 G1 PE

Revólver e munições foram apreendidos na casa do vice-prefeito de Chã Grande, Sandro Corrêa — Foto: Polícia Civil/Divulgação

O vice-prefeito de Chã Grande, na Zona da Mata de Pernambuco, teve um revólver e munições apreendidos durante uma operação da Polícia Civil, nesta terça (24). Sandro Corrêa (Avante) foi alvo de um mandado de busca e apreensão na operação Sequência Real, que investiga fraudes em licitações e desvio de dinheiro público nas prefeituras de Amaraji e Gameleira.

Ao todo, na operação, foram expedidos cinco mandados de busca e apreensão no Recife e nas cidades de Chã Grande, Gameleira e Amaraji, na Zona da Mata, e em Gravatá, no Agreste. Esta foi a segunda fase da investigação, que começou em 2019.

De acordo com a delegada Isabella Veras, adjunta da 2ª Delegacia de Combate à Corrupção do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco), no momento do cumprimento do mandado, o vice-prefeito, conhecido como Sandro Advogado, não estava em casa.

Sandro Corrêa (Avante) é vice-prefeito de Chã Grande, cidade da Zona da Mata de Pernambuco — Foto: Reprodução/Instagram

"A Polícia Civil apreendeu documentos diversos, entre comprovantes de pagamento, certidões de propriedade, celulares, notebooks, CPUs e, de suma importância, uma arma de fogo, revólver, e munições, que serão submetidos a perícias", declarou a delegada. Ele não tem direito a manter nem a portar armamentos, segundo a corporação.

Resposta

Em entrevista ao G1, o vice-prefeito de Chã Grande afirmou que estava ausente da cidade por causa de uma viagem a Brasília, programada desde julho, para participar de um evento com vereadores e com o prefeito.

Sando Advogado disse, ainda, que está à disposição da polícia e da Justiça para prestar esclarecimentos. "Não sei bem do que se trata a operação e chamei um advogado para falar com a delegada do caso", disse.

Sandro afirmou também que prestou serviços para o município, atendendo as pessoas em várias áreas da advocacia. "Recebia salário baixo", comentou.

Sobre a apreensão da armas, ele declarou que "é um revólver antigo, que não usa mais, e que pode estar até sem funcionar".

A operação

A Polícia Civil informou que, entre os alvos da busca e apreensão, estão a prefeita de Amaraji, Aline Gouveia (PSB) e a mãe dela.

Também são investigados um ex-prefeito da mesma cidade e a esposa dele, que é ex-presidente da Câmara Municipal, e, por fim, um ex-presidente da Câmara de Gameleira. Esses últimos não tiveram os nomes divulgados.

O G1 entrou em contato com as prefeituras das duas cidades, mas não obteve resposta. Foram solicitadas medidas cautelares diversas como busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e fiscal.

No esquema, segundo a polícia, as prefeituras contratavam advogados para assessoria jurídica, por meio de licitação na modalidade convite.

"Essa licitação na modalidade convite o órgão público tem que convidar, no mínimo, três pessoas. Identificamos que sempre eram convidadas as mesmas pessoas, numa espécie de rodízio entre elas, de forma a não chamar atenção. Sempre, nesses convites, vencia a mesma pessoa", afirmou a delegada Isabella Veras.

Por meio de diligências e pesquisas com relatórios do Tribunal de Contas, a Polícia Civil conseguiu identificar cinco fraudes licitatórias na modalidade convite, realizadas pela prefeitura de Amaraji, na gestão de um ex-prefeito, bem como outras fraudes que ocorreram através de dispensa de licitação.

Falsidade ideológica de documentos apresentados e lavagem de dinheiro também são crimes investigados.

"As pessoas contratadas foram advogados. Temos vários advogados sendo beneficiados com essas contratações fraudulentas. A atual prefeita apareceu na quebra bancária. Dessa forma, o Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil detectou várias transações suspeitas por parte dela, com intermediários ligando ao grupo criminoso", explicou a delegada.

Juíza suspende cortes de verbas nas universidades

Blog Magno Martins

A juíza aplica multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.

A juíza Renata Almeida, da 7ª Vara Federal Cível da Bahia, determinou, na noite desta sexta-feira (7/6), a suspensão de cortes do Ministério da Educação (MEC) na verba discricionária das universidades federais de todo o país e do Instituto Federal do Acre. 

A magistrada acolheu uma série de ações populares que foram apresentadas contra os atos do governo que resultam na redução dos recursos repassados para o ensino superior. Entre as instituições que entraram com ação contra os cortes está o Diretório Central de Estudantes da UnB Aliança pela Liberdade.

Para a magistrada, os argumentos do ministro, que citou "baixo desempenho acadêmico" por parte das melhores universidades do país, não podem ser usados para fundamentar a redução no repasse de verbas.

"Não há necessidade de maiores digressões para concluir que as justificativas apresentadas não se afiguram legítimas para fins de bloqueio das verbas originariamente destinadas à UnB, UFF (Universidade Federal Fluminense) e UFBA (Universidade Federal da Bahia), três das maiores e melhores universidades do país, notoriamente bem conceituadas, não apenas no ensino de graduação, mas também na extensão e na produção de pesquisas científicas", escreveu Almeida.

Temer promete R$ 10 bilhões a prefeitos para a segurança

Participante do encontro, o prefeito Geraldo Julio (PSB) afirmou que podem ser feitos investimentos em tecnologia ou monitoramento de câmeras

Encontro com prefeitos foi realizado no Palácio do Planalto

Foto: Presidência da República

Da Editoria de Política

Com informações de Romoaldo de Souza, da Rádio Jornal

O presidente Michel Temer anunciou, nesta quarta-feira (7), que o BNDES vai oferecer uma linha de financiamento de R$ 10 bilhões aos municípios para investimento em projetos de segurança pública. O anúncio foi feito durante reunião com os prefeitos das capitais, no Palácio do Planalto. Na última semana, Temer já tinha informado que os governos estaduais terão até R$ 42 bilhões em financiamentos do BNDES.

"O anúncio concreto, feito aqui na reunião, é uma linha de financiamento de R$ 10 bilhões dentro do que foi oferecido aos governadores, através do BNDES. Os prefeitos pediram imediatamente que esses recursos possam ser liberados através da Caixa Econômica Federal. A disposição colocada pelo governo federal, pelo ministro Raul Jungmann é de integrar os esforços do governos federal com os estados e municípios, um debate de ideias. Cada um colocando sua percepção sob o combate à violência e como fazer o enfrentamento", disse o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB) ao sair do encontro.

Veja o discurso de Temer na abertura do encontro

Nesta quarta, Temer disse aos prefeitos que este valor de R$ 10 bilhões ainda poderá ser elevado ao longo do ano, dependendo da demanda de projetos apresentados. Ele pediu ajuda dos poderes executivos municipais para cuidar da segurança pública nas cidades. "A segurança pública não é uma questão só da União. Queremos que os senhores, lá nas suas respectivas capitais, também façam as reuniões que julguem necessárias, convenientes para mobilizar a questão da segurança pública", disse o presidente.

Questionado por Romoaldo de Souza, da Rádio Jornal, se o Recife vai tomar jeito e combater a violência, Geraldo Julio afirmou que a violência é uma questão nacional que precisa ser combatida. "Precisamos ver a entrada de drogas e de armas no País. É o que alimenta toda essa criminalidade que acontece no Brasil. Enfrentando isso, facilita muito o trabalho dos estados e das cidades", comentou.

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Na abertura do encontro, Temer disse que a integração com os municípios, e não só com os estados, é um dos objetivo do recém-criado Ministério da Segurança Pública. "O objetivo de criar o Ministério da Segurança Pública é também promover uma integração e coordenação de toda a segurança pública, que é tema fundamental para nosso país. Fizemos questão de colocar que era com todas as entidades federativas, para não parecer que era apenas integração com a segurança dos Estados. É integração com os municípios e também com a sociedade brasileira", defendeu o presidente.

GUARDA MUNICIPAL

Durante a introdução, o presidente sugeriu que os prefeitos dessem uma ‘função mais efetiva’ para as Guardas Civis Municipais. “Na medida que (os guardas) estejam nas praças, ruas, diante dos colégios, podem exercer prevenção muito significativa”, recomendou Temer.

O prefeito Geraldo Julio afirmou que pode ser feito um investimento na área de tecnologia ou de monitoramento. "Esse recursos só poder ser utilizado para o investimento e não para o custeio. Provavelmente algum investimento na área de tecnologia ou na área de monitoramento de câmeras. Agora é desenvolver o projeto para apresentar ao BNDES. Não foi anunciado nenhum prazo concreto, mas certamente seremos convidados para esse debate", disse.

Ao jornal O Globo, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), disse que a prefeitura paulistana vai usar o dinheiro para investir em tecnologia para a Guarda Municipal. Segundo ele, São Paulo está fazendo um esforço de monitoramento eletrônico de áreas importantes e já recebeu uma doação de 10 mil câmeras. "O dinheiro do BNDES será usado para instalar e interligar essas câmaras às polícias estaduais, além de melhorar a iluminação dessas áreas monitoradas. De acordo com Doria, os índices de criminalidade caíram 78% em áreas já monitoradas por câmeras na capital. Ele também pretende usar o financiamento para melhorar o armamento dos 6 mil homens da Guarda Civil Metropolitana e no programa de drones para monitorar áreas de risco. A prefeitura já tem sete drones para este fim", comentou.

A reunião foi realizada com a presença de prefeitos e vice de 23 capitais: Marcelo Crivella, Rio de Janeiro (PRB); ACM Neto, Salvador (DEM); Zenaldo Coutinho, Belém (PSDB); Geraldo Julio, Recife (PSB); João Doria, São Paulo (PSDB); Alexandre Kalil, Belo Horizonte (PHS); Iris Rezende, Goiânia (PMDB); Emanuel Pinheiro, Cuiabá (PMDB); Nelson Marchezan Junior, Porto Alegre (PSDB); Roberto Claudio Rodrigues Bezerra, Fortaleza (PDT); Luciano Rezende, Vitória (PPS); Firmino Filho, Teresina (PSDB); Guilherme Pereira de Paulo, em exercício, Florianópolis (PMDB); Rui Palmeira, Maceió (PSDB); Edvaldo Nogueira, Aracaju (PCdoB); Rafael Greca, Curitiba (PMN); Marcus Alexandre, Rio Branco (PT); Marquinhos Trad, Campo Grande (PSD); Hildon de Lima Chaves, Porto Velho (PSDB); Carlos Franco Amastha (PSB); Clécio Luís, Macapá (Rede); Teresa Surita, Boa Vista (PMDB) e Álvaro Dias, Vice-prefeito de Natal (PMDB).

Também estiveram presentes o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; os ministros, Torquato Jardim, da Justiça; Raul Jungmann, da Segurança Pública; Esteves Pedro Colnago Junior, interino do Planejamento; Carlos Marun, da Secretaria de Governo e o secretário-executivo do GSI, General Freire Gomes.

Fim das regalias para autoridades e políticos empaca no Congresso

Sobram projetos para acabar com benefícios como auxílio-moradia, carro oficial e foro privilegiado, entre outros. Mas eles ainda estão à espera da votação dos parlamentares

Por: Isabela Souto - Estado de Minas

foto: Gilberto Alves/CB/ D.A Press

Auxílio-moradia, auxílio-saúde, carro oficial com motorista, uso de aviões da Força Área Brasileira (FAB), foro privilegiado... É grande a lista de regalias bancadas com dinheiro público para autoridades e membros do Executivo, Legislativo e Judiciário. E parte desses benefícios já poderia estar extinta – ou pelo menos o pagamento com limitações e realizado de forma mais transparente – caso projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado já tivessem sido aprovados pelos parlamentares.

A bola da vez é o auxílio-moradia, aquela verba de R$ 4.377,73 paga mensalmente a deputados estaduais e federais, senadores, magistrados, procuradores e promotores de Justiça em todo o país. A verba é depositada em conta sem qualquer desconto de Imposto de Renda ou Previdência Social e independentemente de o beneficiário ter casa própria. A única exceção ao pagamento é se houver imóvel funcional à disposição do servidor ou ele morar com alguém que já receba o auxílio.

O gasto para morar está na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento ainda este mês. Estará em discussão pelos ministros uma liminar concedida por Luiz Fux em 2014, que estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados do país. Enquanto o Judiciário não resolve se a verba é legal ou não, uma consulta popular no site do Senado sobre o fim da regalia já havia recebido, na sexta-feira, a adesão de 1.092.974 pessoas. Apenas 5.685 disseram ser favoráveis ao gasto com dinheiro público.

A adesão foi tão grande que o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) transformou a ideia na PEC 41/2017, que proíbe o pagamento do benefício, como forma de atender a um “anseio da sociedade”. O senador já reconheceu, em entrevistas à imprensa, que a proposta enfrenta resistência e terá dificuldade para ser aprovada. E não foi só o auxílio-moradia, mas também várias outras verbas indenizatórias pagas na administração pública estiveram na mira da comissão especial que analisa os altos salários no poder público.

Na Câmara dos Deputados os parlamentares discutem o PL 6.726/16, que redefine o que deve ou não ser submetido ao teto remuneratório de R$ 33,7 mil, o correspondente aos salários dos ministros do STF. O texto tem origem na proposta 449/16, da Comissão Especial do Extrateto, que debateu no Senado o fim dos “supersalários”. Se não sofrer modificações na Câmara, ficarão submetidos ao teto, dentre outros benefícios, abonos, prêmios, adicionais e gratificações, horas-extras, auxílio-moradia e verbas de representação.

Transporte

O uso de transporte oficial também está na mira do Congresso Nacional. Um dos projetos em tramitação diz respeito às aeronaves da Força Aérea, criando regras mais duras para os voos de autoridades – e a discussão é antiga. Há nove anos, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) apresentou uma proposta prevendo transparência nos voos da FAB e na prestação de contas de passagens áreas compradas pelo poder público.

O texto foi para a gaveta e, em 2013, nova proposta foi protocolada por Chico Alencar. O assunto estava em voga na ocasião, em meio à divulgação do uso de jatinho pelo então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), e seis acompanhantes, para viagem até o Rio de Janeiro para assistir a jogo da Seleção Brasileira de futebol. Ainda assim, no ano seguinte, o texto foi arquivado.

Mas, em 2015, o senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou um projeto permitindo o uso de voos da FAB exclusivamente a serviço. Ou seja, chefes do poderes estariam proibidos de usar aeronaves oficiais para voltar para casa – direito atualmente em vigor para os presidentes da Câmara, Senado e STF. Atualmente o texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O gasto com carros oficiais é tema de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta restringe o uso de veículos oficiais apenas aos presidentes da República e vice, do Senado, da Câmara e do STF, aos ministros de Estado, aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e ao chefe das Forças Armadas. Relator do texto, o deputado Benjamim Maranhão (SD-PB) defendeu a aprovação sob o argumento de que a União “tem ampliado excessivamente o uso dos automóveis oficiais e admitido essa benesse até para chefes de gabinete, ocupantes de cargos de natureza especial e dirigentes de órgãos e entidades públicas”.

Foro privilegiado

O direito a foro por prerrogativa de função para responder a ações judiciais – o chamado foro privilegiado – está em discussão na Justiça e no Senado. A expectativa é que em breve o STF retome o julgamento de ação que trata do assunto. Oito ministros já votaram a favor de deixar no STF apenas as investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados à função. Em paralelo, o Congresso discute uma emenda constitucional que mantém o foro apenas para os presidentes dos Três Poderes. A PEC 333/17 foi aprovada no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. 

FNE libera R$ 3,5 bi para produtores afetados pela seca

Criada pelo Governo Federal como uma das medidas para convivência com a seca no semiárido nordestino, a linha emergencial do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) liberou, no ano passado, R$ 3,449 bilhões dos R$ 3,450 bilhões disponibilizados para os produtores rurais e agricultores familiares.

De acordo com dados da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRI) do Ministério da Integração Nacional, o valor representa o emprego de quase 100% do orçamento destinado às linhas emergenciais, alcançando 99,4% dos municípios afetados pela seca nordestina.

O secretário da SFRI, José Wanderley Barreto, disse que o ano de 2013 teve um resultado positivo na contratação das linhas emergenciais. “Tivemos praticamente 100% dos recursos aplicados nos estados da região Nordeste. Acreditamos que o objetivo foi atendido e os produtores rurais tiveram seus problemas amenizados a partir do apoio creditício por parte do Governo Federal”, afirma.

Ainda de acordo com a secretaria, as linhas emergenciais beneficiaram milhares de nordestinos, totalizando 511.447 operações contratadas. Produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) receberam a maior parte dos recursos, mais de R$ 2,64 bilhões, distribuídos em 492.393 operações. Em segundo lugar está o setor de comércio e serviços, que foi beneficiado com mais de R$ 436 milhões em 7.995 operações.

A Bahia foi o estado que mais recebeu recursos, R$ 712,2 milhões, seguida do Ceará e Pernambuco, que contrataram R$ 625,8 milhões e R$ 572,4 milhões, respectivamente.

O crédito emergencial foi concedido a agricultores familiares, produtores rurais e empreendedores prejudicados pela estiagem em toda a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). As operações, realizadas pelo FNE, tiveram o prazo para contratação encerrado no dia 31 de dezembro de 2013.[Informações Magno Martins]

Casinhas Agreste

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Umbuzeiro PB: Governo do Estado libera convênio de uma Policlinica e ambulância para o Município

Ricardo libera R$ 13 milhões em convênios para 33 municípios

O governador Ricardo Coutinho assinou nesta quinta-feira (26), em solenidade no Salão Nobre do Palácio da Redenção, convênios do Pacto Social com prefeitos de 33 municípios no valor de R$ 13 milhões. Os convênios são nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Nesta segunda edição, o Pacto Social já chegou a 161 convênios assinados (R$ 54 milhões) de um total de R$ 100 milhões que serão destinados aos municípios. Somados os recursos da primeira edição, os investimentos chegam a R$ 150 milhões em obras nos municípios que como contrapartidas devem atingir melhores indicadores sociais. “Esse é um programa que quebra a velha prática política e institui por meio de edital uma forma de contemplar os melhores projetos e os interesses coletivos da população. Com o Pacto potencializamos as ações dos gestores, otimizamos os indicadores e fortalecemos os municípios”, ressaltou o governador Ricardo Coutinho.

O governador disse que o Pacto Social foi uma aposta correta do governo no fortalecimento dos municípios, aliando a liberação de recursos com instrumentos que vão fazer com que a Paraíba em pouco tempo registre uma melhoria nos indicadores sociais.  Ele lembrou que uma das contrapartidas para os municípios é investir na ampliação da alfabetização. “Em 2010 o índice de analfabetismo no Estado era de 21,8% e hoje caiu para 14,2%. O Pacto Social e a continuidade dos investimentos na educação têm uma parcela de responsabilidade nessa redução do analfabetismo e nas boas avaliações de organizações nacionais e internacionais”, ressaltou.

O secretário de Desenvolvimento e Articulação Municipal, Manoel Ludgério, ressaltou a força e a abrangência do Pacto Social como programa de apoio aos municípios. “Esse programa deixa para trás velhas práticas partidárias em que só assinavam convênios com o governo do Estado os prefeitos que tivessem ligações políticas. A diversidade política dos prefeitos presentes hoje no Palácio demonstra que esse tempo acabou e o programa se consolida como política pública junto aos prefeitos e ao povo”, destacou.

Manoel Ludgério afirmou que todos os convênios em condições legais adequadas foram assinados em 2013 e adiantou que as licitações das ambulâncias e dos veículos utilitários já foram concluídas e estes estão sendo comprados para serem entregues no próximo ano à população dos municípios.

Os municípios que assinaram convênios nesta quinta-feira foram Alagoa Grande, Alhandra, Belém do Brejo do Cruz), Bonito de Santa Fé,  Catolé do Rocha, Gurinhém, Itabaiana, Jericó, Lucena,  Marcação, Monte Horebe, Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbú, Itapororoca,  e Riachão do Bacamarte, Riachão do Poço, Salgado de São Felix, São Domingos, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, São José do Brejo do Cruz, São José dos Ramos, São Sabastião de Lagoa de Roça, Sertãozinho e Umbuzeiro.

O prefeito de Umbuzeiro, Thiago Pessoa, assinou convênio  no valor de R$ 552 mil para a construção da 1ª etapa de uma policlínica e também para recebimento de uma ambulância. Ele destacou que os dois equipamentos serão muito importantes para a assistência à saúde da população, principalmente por estar sendo instalada num bairro muito carente. “Essa policlínica é um sonho que sem ajuda do Governo do Estado não seria realidade, pois representa um investimento de R$ 1 milhão que possibilitará a abertura de um serviço de média complexidade com exames clínicos e pequenas cirurgias”, afirmou.

O prefeito de Alagoa Grande, Hildon Régis, também assinou convênio no valor de R$ 600 mil para reforma e adequação do centro cirúrgico, clínica cirúrgica e setor de emergência do Hospital Municipal Oswaldo Trigueiro. Segundo o prefeito, o hospital vem passando por uma reforma desde o ano passado, mas por falta de recursos não havia sido concluída. “Agora com esses recursos do Pacto Social teremos condições de concluir o hospital e entregá-lo com os serviços e o atendimento adequado à população e dentro das normas do Ministério da Saúde”, comemorou.

Ele destacou que o Pacto é um projeto que deu certo e deve ser instituído como uma política de Estado, pois não discrimina nenhum município e nem vê cor partidária. “Isso parece simples, mas pode ser considerada uma novidade na minha vivência de três mandatos como prefeito”, completou.Com informações Site do Governo da Paraíba

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Municípios da PB receberam em 2013 mais de R$ 11 milhões só para a gestão do Bolsa Família

Recursos são transferidos pelo MDS e podem ser aplicados em aquisição de material de consumo, computadores e veículos, além da melhoria do espaço físico para atendimento às famílias beneficiárias do programa

repassou para a Paraíba mais de R$ 11 milhões só em 2013 para apoiar a gestão do Bolsa Família. Apenas Algodão de Jandaíra, Cantingueira, Desterro, Esperança, Gado Bravo, Juazeirinho, Lastro, Riachão e Soledade não receberam parte desse verba.

No Brasil, foram cerca de R$ 335,6 milhões, distribuídos entre os 5.403 municípios. Os recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) correspondem ao pagamento do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), indicador que mede a qualidade da gestão do Bolsa Família e serve de base para o cálculo do valor a ser repassado a título de incentivo.

As prefeituras têm autonomia para escolher as ações em que os recursos são aplicados, desde que diretamente relacionadas à gestão de condicionalidades, gestão de benefícios, acompanhamento das famílias beneficiárias, inserção e atualização dos dados do Cadastro Único, implantação de programas complementares, fiscalização ou controle social do Bolsa Família. Em geral, são usados para a aquisição de material de consumo, computadores, equipamentos permanentes e veículos, além da melhoria do espaço físico de atendimento aos beneficiários.

O IGD avalia a gestão do Programa Bolsa Família a partir de quatro informações: atualização cadastral; acompanhamento da condicionalidade de educação; acompanhamento da condicionalidade de saúde; e prestação de contas. O índice varia entre 0 e 1. Quanto mais próximo de 1, melhor a avaliação e maior o volume de recursos que a gestão recebe do governo federal.

Se um município tiver pontuação geral abaixo de 0,55, ou menor do que 0,20 em cada um dos quatro indicadores, fica sem os recursos do IGD-M. Para receber os valores, também são exigidas assinatura do Termo de Adesão ao Bolsa Família, habilitação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) e aprovação das contas pelos conselhos municipais de assistência social.

Gestão estadual

Os governos dos estados também recebem recursos do MDS. Até o mês de agosto, mais de R$ 12,8 milhões foram repassados a eles por meio do IGD. Para ter direito, o índice deve ser maior ou igual a 0,6. Também são exigidas a assinatura do Termo de Adesão ao Bolsa Família, a habilitação ao Suas, a formalização de uma comissão intersetorial de gestão do programa e a aprovação das contas pelos conselhos de assistência social.Com informações Portal Correio PB

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