CGU aponta irregularidades na compra da covaxin e pede suspensão de compras. Ministério da Saúde já sabia da compra irregular, órgão contesta tentativa de pagamento antecipado

CGU apontou cinco indícios de irregularidade na compra da Covaxin

Correio Braziliense

Diário de PE

Foto: Debajyoti Chakraborty /AFP

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou cinco indícios de irregularidades no contrato de compra da vacina indiana Covaxin  e recomendou urgência na suspensão da negociação. O documento preliminar baseou a decisão do Ministério da Saúde, anunciada hoje.

O documento aponta que, num cenário em que os pagamentos já foram realizados, caberia tão somente à administração pública recorrer das medidas cabíveis para se ver ressarcida, reduzindo-se fortemente a efetividade de proteção do erário. "Assim, é urgente que a medida cautelar seja adotada, com a finalidade de assegurar a proteção ao interesse e cofres públicos", diz o relatório.

O primeiro ponto que necessita ser esclarecido é a tentativa de realização de pagamento antecipado, sem previsão contratual. “Conforme cláusula do contrato firmado entre Ministério da Saúde e Bharat Biotech, o pagamento à contratada só deveria ocorrer no prazo de até 30 dias após a efetiva comprovação da entrega do objeto contratado. Portanto, não há previsão no contrato para a realização de pagamento de forma antecipada à entrega das vacinadas adquiridas”, apontou a CGU.

"Ainda assim, observou-se que no processo de importação referente ao contrato com a Bharat, houve a apresentação de invoice (pedido de pagamento) datado de 19/03/2021, ou seja, antes de decorrido menos de um mês de vigência do contrato e sem que qualquer vacina houvesse sido entregue. Identificou-se ainda que apresentava quantitativo de doses diferente do contratado.”

A CGU relata, no entanto, que não há evidências nos autos que tal pedido de pagamento antecipado tenha sido atendido. “Ao contrário, verificma-se diversas comunicações do Ministério da Saúde para a empresa Precisa, representante da Bharat, no sentido de indicar impropriedades na cobrança, além da ausência de previsão contratual para pagamento antecipado.”

O segundo tópico versa sobre possível pagamento por meio de empresa não signatária do contrato, que seria a Madison Biotech. “Ocorre que, não obstante não fazer parte do contrato e tampouco terem sido preenchidos os requisitos para a realização do pagamento do contrato, a Bharat encaminhou invoice em favor de empresa aparentemente estranha ao contrato, intitulada Madison Biotech", observa a CGU.

A controladoria acrescenta que não se pode afirmar, de forma categórica, que tal prática constitui uma irregularidade por si só, tendo em vista que há elementos indicando que a empresa faz parte do grupo da Bharat Biotech, mas “ trata-se de procedimento que merece análise detida, a fim de verificar se não consubstancia tentativa de burla aos princípios”.

O terceiro ponto, é sobre o descumprimento dos prazos contratuais. “As vacinas deveriam ser entregues ao Ministério da Saúde em 5 parcelas de 4 milhões de dose cada, sendo o primeiro e últimos lotes devendo ser entregues no período compreendido entre 20 e 70 dias após a celebração do contrato.O contrato foi celebrado em 25/02/2021. Portanto, a primeira entrega deveria ter ocorrido em 17/03/2021. Não se tem notícia de qualquer vacina Covaxin tenha sido entregue pela contratada", nota o relatório. "Assim, nos parece que o prosseguimento do processo de contratação, sem reanálise, traz riscos ao contratante, à luz do cenário atual, acerca da necessidade do quantitativo de vacinas e prazos de entregas estabelecidos no contrato atual."

O quarto tópico é sobre a justificativa de preço, afirmando que o processo foi submetido à análise da Consultoria Jurídica, que realizou diversas recomendações de ajuste para considerar o contrato apto para  assinatura. Entre os apontamentos, está a indicação de ausência de pesquisa de preços ou justificativa para a razoabilidade do preço contratado. 

"Consta no processo o documento SEI 0019176224, com a proposta de preços apenas da empresa contratada. No presente caso, não se observou nos autos a existência da estimativa de preços na forma do art. 6º, VI, nem mesmo justificativa para a sua dispensa excepcional, o que dever ser sanado", afirma o relatório da CGU. "Faz-se necessário, portanto, que a autoridade competente junte manifestação para dispensar a pesquisa de preços. Ademais, registre-se a necessidade de que, nesse caso, haja, ainda assim, atesto fundamentado da razoabilidade do preço praticado."

A CGU expõe que, mesmo sem o esclarecimento da área técnica acerca dos pontos indicados, o contrato foi assinado. "A manifestação do setor técnico só veio posteriormente, em 04/03/2021 (. 471 do 2006226). Ainda assim, o setor técnico limitou-se a indicar que o preço contratado foi o ofertado pela empresa, indicando como justificativa a escassez de vacina no mercado mundial. Trate-se de ponto cujo esclarecimento é de fundamental importância para a verificação da regularidade do processo de contratação do Ministério da Saúde. Ressalta-se que tal exigência é prevista no Art. 6º da Lei 14.124/2021."

Por último, a CGU concluiu que o próprio Ministério da Saúde sabia do inadimplemento da Bharat/Precisa.

"Em recente manifestação técnica da Secretaria de Vigilância em Saúde(SVS), o Ministério da Saúde reconhece que a Bharat/Precisa se encontra inadimplente com o contrato firmado. A SVS indica que, até o momento, a empresa só conseguiu autorização emergencial para importar 4 milhões das doses contratadas, mas ainda não há autorização para seu uso.Na avaliação da SVS, considerando o inadimplemento do compromisso assumido pela empresa, ela recomenda a suspensão ou mesmo a rescisão do despacho."