Em PE, aprovada emenda que proíbe o uso de cores e símbolos de partidos políticos em prédios públicos, obras, veículos e publicidade da administração

 A Comissão de Justiça da ALEPE aprovou por unanimidade, nesta segunda, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual que proíbe o uso de cores e símbolos partidários em prédios, veículos, obras públicas e publicidade da administração estadual e municipal. A proposição foi apresentada em nome do presidente do Colegiado, deputado Waldemar Borges, do PSB. Mas o parlamentar esclarece que a matéria é fruto de uma discussão que envolve toda a Comissão.

 Em agosto passado, projeto estabelecendo a regra apenas para o poder público estadual, de iniciativa do ex-deputado Marcantônio Dourado, já havia recebido parecer favorável do Colegiado. Também nessa segunda, a criação de um Código de Defesa do Contribuinte recebeu parecer contrário do relator, deputado Aluísio Lessa, do PSB. O parlamentar afirmou que a medida é boa na essência, mas fere a competência do Poder Executivo para legislar sobre questões tributárias.

 O autor da proposta, deputado Antônio Moraes, do PP, argumentou que estados como São Paulo, Minas Gerais e Goiás já contam com o mecanismo. Ao final da discussão, os deputados se posicionaram contra o parecer do relator, mas a votação foi adiada. A Comissão de Justiça ainda discutiu a alteração na lei que estabelece limite financeiro para as despesas de publicidade da gestão estadual. Apresentada pelo deputado João Paulo Lima, do PCdoB, a iniciativa proíbe despesas de publicidade do poder público em páginas da Internet, blogs ou qualquer plataforma digital que tenha sido condenada pela divulgação de notícias falsas, com sentença transitada em julgado.

 A nova legislação também tem como alvo os responsáveis por conteúdo que envolva discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou local de origem da pessoa. O relator da matéria, Aluísio Lessa, ressaltou que essa é mais uma contribuição do Legislativo estadual no combate às notícias falsas:

 “Além do Executivo dispor de uma delegacia pra isso, é importante que a Assembleia Legislativa também possa contribuir, possa de fato aprovar né… leis que também se adequem a esse tipo de crime, que é um crime bem recente, mas ele toma proporções que são trágicas pra muita gente, até que se prove o contrário”.

 Outra proposta que mobilizou a atenção do Colegiado é a que proíbe o chamado “delivery” de combustível. De autoria de Antônio Moraes, a proposição visa coibir o serviço de abastecimento de veículos fora do estabelecimento comercial autorizado.

 Priscila Krause, do Democratas, que opinou pela inconstitucionalidade da medida, lembrou que a Agência Nacional do Petróleo regula o varejo de combustíveis. Segundo a deputada, não há brecha para dúvidas sobre a ilegalidade do procedimento:

 “O que falta é, por uma parte, fiscalização do Estado, no caso, o Estado de São Paulo, que permitiu que isso aconteça e, com o perdão da força da palavra, falta responsabilidade e caráter a um empresário que se presta a, diante de uma atividade de risco como é o abastecimento de combustível, fazer, prestar um serviço desse”.

 Ao final da reunião, Waldemar Borges manifestou, em nome do Colegiado, profundo pesar pela morte do ex-deputado federal Carlos Eduardo Cadoca, no último domingo.

 O político, que também foi vereador, deputado estadual e um dos fundadores do MDB, estava internado em hospital do Recife, e foi vítima de complicações da Covid-19.

Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Assessoria