Juntas criam lei que garante a todas as pessoas com deficiência livre acesso aos ônibus sem precisar passarem pela catraca

O Projeto de Lei abrange Recife e Região Metropolitana. Ele visa promover o direito à acessibilidade e autonomia dessas pessoas.

Foi aprovado, hoje (19), em segunda instância, o Projeto de Lei nº 702/2019, de autoria das codeputadas Juntas (PSOL-PE), que dá o direito às pessoas com deficiência física e pessoas com reconhecida dificuldade de locomoção ou os que se utilizem de cadeiras de rodas de terem acesso aos veículos de transporte público sem que precisem passar pelos sistemas de bloqueio, além de terem prioridade. Para isso, basta informar ao motorista e apresentar o VEM Livre Acesso.

A nova Lei amplia a Lei nº 14.916/2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Essa é uma pauta prioritária da mandata, que conta em sua equipe com uma pessoa com deficiência, além de uma intérprete de Libras para viabilizar a acessibilidade comunicacional.

O Projeto de Lei das parlamentares, que estava em andamento desde o ano passado, teve o intuito de garantir o direito a um transporte público que respeite a dignidade das pessoas com deficiência, grupo tão marginalizado na sociedade. Até então, somente cadeirantes tinham esse direito de não passar pela catraca e pelo reconhecimento facial (biometria) para que seja garantida a gratuidade no uso de ônibus público na capital e região metropolitana.

As codeputadas afirmam que existem diversas situações além da cadeira de rodas, a depender do tipo e do grau da deficiência, em que não é viável que as pessoas com deficiência passem pela catraca dos ônibus ou pelo reconhecimento facial. Muitas vezes, essa exigência causa constrangimento diante de uma real impossibilidade.

O Relatório Parcial, de 2018, da extinta Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), apresentou dados de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), onde mostra que em Pernambuco há mais de 2 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, ou seja, 27,58% da população do estado. As Juntas alertam que o fim dessa Frente e a escassez de pesquisas reflete o descaso do Poder Público com o setor.

Os ataques e exclusão às pessoas com deficiência seguem em esfera federal. Recentemente, em setembro, o Governo Bolsonaro lançou uma nova Política Nacional de Educação Especial que viola a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e no mês seguinte, em outubro, reduziu em mais de 70% as verbas do Programa Nacional de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

É importante ressaltar que a Política Estadual da Pessoa com Deficiência (Lei nº 14.789/2012), no Capítulo VI, que trata das linhas de ações, consta "criar e garantir alternativas, para o deslocamento de usuários em cadeira de rodas, com deficiência múltipla ou com patologias crônico-degenerativas, de transporte adaptado específico, para locais onde desenvolvam atividades de educação, habilitação, reabilitação, profissionalização e saúde, mediante o estabelecimento de critérios de prioridade".

As codeputadas defendem que o poder público tem a obrigação de facilitar e promover ações que protejam e dêem qualidade de vida e independência para as pessoas com deficiência, que já têm dificuldades de locomoção nas ruas, tendo que enfrentar as barreiras arquitetônicas, como calçadas fora do padrão, falta de sinalização, entre outras irregularidades.

Assessoria