Como já é de conhecimento público, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), órgão competente para julgar as contas dos Presidentes das Câmaras Municipais, rejeitou as contas do então Presidente da Câmara de Vereadores de Surubim, Fabrício Brito, por decisão que não cabe mais recurso, lhe aplicando multa de R$ 93.040,00.
A irregularidade no pagamento de diárias no ano de 2018 foi o motivo determinante para a rejeição das contas, sendo uma decisão irrecorrível do órgão competente e causa legal de inelegibilidade, conforme o art. 1º, I, g, da Lei da Ficha Limpa.
As diárias foram pagas ao longo de 2018 de forma regular e continua e a grande maioria dos gastos com diárias se deram com idas à União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), mas sem especificação do objetivo da viagem, bem assim visitas ao contador da Câmara, cujo escritório fica localizado na cidade de Caruaru/PE, cerca de uma hora de viagem, sendo pagas diárias de R$ 400,00 por cada visita. Até o próprio Fabricio Brito, de acordo com o TCE-PE, recebeu diárias mensais, oscilando de 2 a 4 mil, a perfazer o total de R$ 36.500,00 só em 2018.
A Justiça ao atender ao pedido do Dr. Alex Fernando (PSOL), reforçou seu compromisso com a lisura do processo eleitoral democrático, de modo a promover eleições cada vez mais limpas e justas, deixando à margem do processo eleitoral aqueles só mal fazem aos cofres públicos.
Em nota, o Advogado e Candidato a prefeito Dr. Alex Fernando destacou que “é inadmissível que nos dias atuais, em que o combate a corrupção é uma pauta amplamente discutida, tenhamos um candidato acusado de malversar os recursos do Município de Surubim, quando sua função deveria ser de fiscalizar. Acreditamos num novo jeito de governar, respeitando o povo é a boa gestão do dinheiro público, assim ficamos felizes em ver que a justiça eleitoral acatou nosso pedido”.
*Sec. de Comunicação do Psol Surubim *
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