PARAÍBA: Prefeituras da PB são autorizadas pelo TCE a realizarem concurso público unificado

Certame deve acontecer através de convênio ou consórcio com interesses comuns entre os participantes.

Por G1 PB

Tribunal de Contas da Paraíba considerou que por meio de convênio ou consórcio é possível a realização de concurso público unificado — Foto: Kleide Teixeira/Jornal da Paraíba

O Tribunal de Contas da Paraíba considerou que por meio de convênio ou consórcio é possível a realização de concurso público unificado, que atenda a municípios de uma determinada região. Novo entendimento do TCE foi dado em resposta a consulta de prefeito de Bernardino Batista, no Sertão do estado.

Na consulta realizada pelo prefeito Gervásio Gomes dos Santos, possibilidade de realização do certame público unificado foi indagada, devido a necessidade da prefeitura ser para o preenchimento de um único cargo, por isso o interesse de promover o concurso junto a outros municípios da região.

O presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Alves Viana, explicou que, em casos dessa natureza deve ser observado o viés econômico e os interesses convergentes, observados os requisitos legais previstos na legislação que disciplina o concurso público. A Corte votou em unanimidade a favor da consulta.

No parecer, a Consultoria cita a regulamentação prevista na Lei nº 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, conforme destaca o Parágrafo 1º: Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram de contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.