Todo Município deve ter um conselho municipal de fiscalização do Fundo da Educação Básica (Fundeb), de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o fundo. O papel do conselho é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb no município e, ao mesmo tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais.
Por esse motivo, a Secretaria Municipal de Educação de Casinhas reuniu representantes já antes escolhidos democraticamente na manhã desta sexta feira (09), para a escolha do novo Presidente do Conselho, vice e Secretário. A reunião foi conduzida por Marilene Firmo, que em sua fala destacou a importância do conselho e os prazos estabelecidos em lei para que o Município atualize a comissão do Conselho e garanta os recursos vindos através do FUNDEB.
Foram escolhidos; Presidente Thaíze Barreto, Vice Presidente Marilda Gomes e o Secretário Professor Edmilson Gonçalves. O mandato se estende até 2020.
A lei federal determina que são nove os componentes do conselho: dois representantes do poder executivo municipal, sendo um deles da secretaria municipal de educação; um diretor de escola; um professor; um servidor técnico de escola pública municipal; dois representantes de pais de alunos matriculados na rede pública municipal da educação básica; e dois alunos emancipados ou representantes de alunos, que podem ser pais e/ou professores. Cada categoria é responsável por indicar seus representantes.
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