São João de Aroeras dia 23

Temer sanciona lei que permite a terceirização em atividade-fim das empresas



Para um grupo de senadores, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação

Lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer na noite desta sexta (31)
Foto: AFP
Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado ainda nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.
Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, o Artigos 11 e trechos do Artigo 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.

Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. Temer optou pela sanção depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema.

Leia Também

    Janot diz ao STF que Temer não pode ser investigado por fato anterior ao mandato
    PGR diz que não pode investigar Temer por delação de Sérgio Machado
    Previdência é o tema do governo Temer mais lembrado pela população
    Região Nordeste permanece com a pior avaliação sobre o governo Temer
    Planalto não comentará pesquisa sobre avaliação do governo Temer
    Avaliação negativa do governo Temer sobe de 46% para 55%, diz pesquisa
    Temer deve enviar MP para mudar regras da terceirização
    Temer nomeia novo ministro do TSE
    Fernanda Montenegro ''puxa'' 'Fora, Temer' em Curitiba; assista
    Julgamento da chapa Dilma-Temer deve ser interrompido por pedido de vista

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.


Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.
Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.
Reacções:
← Postagem mais recente Postagem mais antiga → Página inicial

0 comentários:

Postar um comentário

AO VIVO SÃO JOÃO DE AROERIAS