Atendendo a solicitação do Ministério Público de Contas, o conselheiro Marcos Loreto expediu uma Medida Cautelar, monocrática, referendada na última terça-feira (26), pela Segunda Câmara do TCE, determinando à Prefeitura Municipal de João Alfredo a suspensão de seleção pública simplificada para cargos de agentes comunitários de saúde que estava marcada para o último domingo (24). A seleção estava sendo organizada pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE).
De acordo com o MPCO, é “inédito” em Pernambuco um consórcio de municípios ser contratado para fazer uma seleção simplificada. Além disso, o edital contém uma “etapa de avaliação complementar” que não está devidamente explicada, sendo portanto “temerário" a continuação do certame sem que os mecanismos dos consórcios públicos estejam claramente definidos.
O conselheiro e relator do processo, Marcos Loreto, acolheu as razões expostas pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, e determinou a suspensão do certame, dando um prazo de cinco dias à prefeita Maria Sebastiana para apresentação de defesa.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/04/2016
TCE PE
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