Estado sanciona lei para assegurar saúde da máquina públicaA justiça terá um novo dispositivo para assegurar a saúde da máquina pública com a transição de governadores e prefeitos pernambucanos. Um projeto de lei da deputada estadual Raquel Lyra (PSB) visa punir gestores que deixam problemas no governo para prejudicar o sucessor. A matéria foi sancionada hoje (6) pelo governador Eduardo Campos (PSB) e passa a vigorar amanhã.
Aprovado em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, o projeto irá favorecer a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPPE).
De acordo com o TCE, com a troca de mandatos, prefeituras e governo estadual têm apresentado irregularidades rotineiras. Casos de prefeitos eleitos que assumem o município sem qualquer informação institucional já são reincidentes. Aumento de salário para servidores no final do mandato, com intuito de comprometer a folha de pagamento municipal também é exemplo de ato irregular por parte dos prefeitos.
A ideia – previamente discutida com representantes do TCE e do MPPE – disciplina a transição administrativa entre prefeitos e governadores que concluem o mandato e os que iniciam. O texto cria regras mais rigorosas que permitem que esses órgãos fiscalizem e punam os gestores municipais que criarem problemas para os sucessores na passagem do cargo.
Uma das atribuições da Lei de Transição é evitar que arquivos sejam deletados por prefeitos ao final da gestão, bem como impedir que equipamentos e infraestrutura públicos sejam propositalmente danificados ou desaparecidos.
JC Online.
Casinhas Agreste
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