Em conformidade com § 5º do art. 11 da Lei n.º 9.504/97, o TCE-PE entregou em 05/07/2016, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público Federal a relação definitiva com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 02/10/2016.
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Fonte: TCE PE
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