Confusão na CPI. Renan chama governista de “vagabundo”, que responde: “E você é ladrão”

'Vagabundo', 'picareta': senadores trocam ofensas, e colegas da CPI intervêm para evitar confronto

Tumulto começou após Renan Calheiros dizer que apurações da CPI explicam por que aumenta a parcela da população que vê governo como corrupto. Jorginho Mello tentou defender governo.

TV Globo — Brasília

A CPI da Covid teve durante a sessão desta quinta-feira (23) um dos momentos mais tensos desde a instalação da comissão.

Os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), relator, e Jorginho Mello (PL-SC) trocaram acusações, entre gritos de "puxa-saco", "picareta" e "vagabundo". Colegas parlamentares precisaram intervir para evitar um confronto.

O tumulto começou quando Renan Calheiros disse que há corrupção na gestão do presidente Jair Bolsonaro e citou como exemplo o fato de o governo ter feito contratos de compra de vacinas e insumos contra a pandemia com empresas agora investigadas.

"Foi empresa dessa gente escolhida pelo presidente para comprar vacina. Ele preferiu esse tipo de negociação. É por isso que tem aumentado a cada dia a percepção de que o governo é um governo corrupto", afirmou Renan.

Jorginho Mello, aliado do Palácio do Planalto, não gostou da declaração e tentou defender Bolsonaro.

"Não foi o governo que escolheu [as empresas]. Foram os picaretas que tentaram vender", bradou.

O relator reclamou da interrupção, já em tom elevado. "Eu não permito que me interrompam. Pode defender o seu presidente da República quando quiser. Na hora que eu falo, não".

Jorginho Mello ainda repetiu que o governo não escolheu negociar com "picaretas".

Renan Calheiros ressaltou que não admitia ser interrompido. Então Mello gritou:

"Vá para os quintos!"

"Vá vossa excelência, com o seu presidente e o Luciano Hang [empresário aliado de Bolsonaro]", respondeu o relator.

Jorginho defendeu Hang:

"Vá lavar a boca para falar do Luciano Hang, um empresário decente, um homem honrado".

"Vá lavar a tua, vagabundo", atacou Renan Calheiros.

Contidos pelos colegas

A partir daí, o bate-boca se intensificou de vez. Jorginho chamou Renan de "ladrão e picareta". O relator repetiu as mesmas ofensas para o colega.

Em meio ao tumulto, Renan se levantou da tribuna para se aproximar de Jorginho Mello, sentado em um dos assentos do plenário da comissão.

A CPI ainda não havia registrado uma discussão em que senadores tivessem se levantado para tirar satisfações um com o outro.

Formou-se um tumulto em torno dos dois parlamentares. Renan Calheiros chamou de "puxa-saco" Jorginho Mello, que devolveu: "Vagabundo”

Demais parlamentares presentes tiveram que conter fisicamente, até mesmo com abraços, os dois senadores. Com isso, os ânimos aos poucos se acalmaram, Renan Calheiros voltou à mesa diretora da CPI, e o depoimento desta quinta, do empresário Danilo Trento, foi retomado.

Balança pende contra o governo na CPI da Covid; veja composição

Foto: Divulgação/Agência Senado

Com a sinalização de que a maioria dos titulares da CPI da Covid do Senado será de parlamentares oposicionistas e independentes em relação ao governo, aliados do Planalto perderam o poder de pressão para adiar o início das investigações. Instalada na terça-feira, a comissão vai focar em ações e omissões federais na pandemia e também em indícios de irregularidades no uso de recursos repassados pela União para as unidades da Federação enfrentarem a crise sanitária. Segundo as indicações feitas até agora pelos blocos partidários, apenas quatro dos 11 titulares do colegiado são mais ligados ao Executivo.

 

A tropa de choque do presidente Jair Bolsonaro na CPI, conforme indicações partidárias apuradas pelo Correio, reúne os senadores Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do PP; Marcos Rogério (RO), líder do DEM na Casa; Jorginho Mello (PL-SC) e Eduardo Girão (Podemos-CE). Já para a frente oposicionista foram indicados como titulares Humberto Costa (PT-PE) e o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de um dos requerimentos que originaram a comissão.

Os cinco senadores independentes, por sua vez, são conhecidos por votarem a favor de muitos projetos do Executivo, sem deixar de lado, porém, críticas à atuação federal na pandemia e em outros assuntos. Esse grupo reúne Renan Calheiros (MDB-AL), líder da maioria; Omar Aziz (PSD-AM); Eduardo Braga (AM), líder do MDB; Otto Alencar (PSD-BA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

A composição da CPI obedece ao princípio da proporcionalidade partidária. Em razão disso, o MDB, dono da maior bancada no Senado, reivindica a relatoria da comissão, um posto-chave para as investigações. O mais cotado para a função é Renan Calheiros, cujo nome acendeu a luz amarela no governo.

O político alagoano é um dos maiores críticos da manobra orquestrada pelo Planalto que levou o MDB a abandonar a candidatura própria nas eleições para a presidência do Senado, em fevereiro, o que favoreceu a vitória de Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Pai do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), Calheiros também se opõe aos ataques de Bolsonaro às ações estaduais de combate à pandemia e às pressões do Planalto para que a CPI investigue a fundo os gestores locais.

Indicações

Rodrigo Pacheco deu aos partidos um prazo de 10 dias para formalizarem as indicações, a contar da data da instalação da CPI. Por isso, os nomes escolhidos até agora podem ser mudados nos próximos dias. Mesmo assim, já servem de sinalização de como os partidos deverão atuar ao longo das apurações.

Após fracassarem em tentativas de evitar a instalação da comissão, senadores aliados do governo agora pressionam para adiar o início dos trabalhos. O principal argumento é que não só as CPIs, mas todos os colegiados do Senado só devem funcionar de forma presencial se parlamentares, servidores, jornalistas e convidados estiverem imunizados contra a covid-19. No caso das CPIs, as investigações exigem que a maioria das atividades seja presencial.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse esperar que o presidente da Casa dê resposta a uma questão de ordem que ele apresentou nesse sentido. “Ainda não (recebi o retorno do presidente), mas está em tempo ainda de responder. Agora, o que vai acontecer? O presidente leu (o requerimento da CPI), pediu para os partidos indicarem, e vamos aguardar”, afirmou. “Acho que, nos próximos dias, ele vai responder à questão de ordem e também, pelo que entendi, vai conversar com os membros da CPI”, emendou Gomes ao Correio, acrescentando que “o presidente é muito tranquilo, e isso é importante para ele tomar a medida mais certa, mais tranquila”.

O líder disse, também, que o fato de o bloco governista ser minoria na comissão não significa, necessariamente, que os desdobramentos das investigações serão negativos para o Planalto. “Não (é um motivo de preocupação), porque eu acho que para CPI a postura tem de ser correta. São parlamentares experimentados, que têm absoluta condição política de fazer uma avaliação dos fatos sobre os quais vão deliberar. Então, vejo com tranquilidade”, enfatizou.

Controvérsia sobre governadores

A ampliação do escopo da CPI da Covid, que vai incluir a investigação do envio de verbas federais para estados e municípios, levanta a controvérsia sobre a convocação de governadores para prestar esclarecimentos no Congresso. Técnicos do Senado ainda não têm uma posição pacificada sobre o tema — a posição deles ajuda a subsidiar o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na tomada de decisões. Em 2012, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, livrou o então governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), de prestar depoimento à CPI do Cachoeira, criada para investigar as relações entre parlamentares e o contraventor Carlinhos Cachoeira. Na decisão, o magistrado apontou a impossibilidade de uma CPI vir a convocar um governador, seja na condição de testemunha, seja de investigado.

 

Veja como votou cada senador no segundo turno da Previdência

Com informações do JC Online  - Foto: Google Imagem

Na noite desta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 contrários, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência. “O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na ocasião.

Entre os pernambucanos, Jarbas Vasconcelos (MDB) e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), votaram sim ao novo texto. Humberto Costa (PT) votou não.

Veja o restante dos votos

Acir Gurgacz (PDT-RO) – Não

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) – Sim

Alvaro Dias (Podemos-PR) – Sim

Angelo Coronel (PSD-BA) – Sim

Antonio Anastasia (PSDB-MG) – Sim

Arolde de Oliveira (PSD-RJ) – Sim

Carlos Viana (PSD-MG) – Sim

Chico Rodrigues (DEM-RR) – Sim

Cid Gomes (PDT-CE) – Não

Ciro Nogueira (PP-PI) – Sim

Confúcio Moura (MDB-RO) – Sim

Daniella Ribeiro (PP-PB) – Sim

Dário Berger (MDB-SC) – Sim

Davi Alcolumbre (DEM-AP) – NÃO VOTOU

Eduardo Braga (MDB-AM) – Sim

Eduardo Girão (Podemos-CE) – Sim

Eduardo Gomes (MDB-TO) – Sim

Eliziane Gama (Cidadania-MA) – Não

Elmano Férrer (Podemos-PI) – Sim

Espiridião Amin (PP-SC) – Sim

Fabiano Contararo (Rede-ES) – Não

Fernando Collor (Pros-AL) – Não

Flávio Arns (Rede-PR) – Sim

Flavio Bolsonaro (PSL-RJ) – Sim

Irajá (PSD-TO) – Não

Izalci Lucas (PSDB-DF) – Sim

Jader Barbalho (MDB-PA) – Sim

Jaques Wagner (PT-BA) – Não 

Jayme Campos (DEM-MT) – Soim

Jean Paul Prates (PT-RN) – Não

Jorge Kajuru (Cidadania-GO) – Sim

Jorginho Mello (PL-SC) – Sim

José Maranhão (MDB-PB) – Sim

José Serra (PSDB-SP) – Sim

Juíza Selma (Podemos-MT) – Sim

Kátia Abreu (PDT-TO) – Sim

Lasier Martins (Podemos-RS) – Sim

Leila Barros (PSB-DF) – Não

Lucas Barreto (PSD-AP) – Sim

Luis Carlos Heinze (PP-RS) – Sim

Luiz do Carmo (MDB-GO) – Sim

Mailza Gomes (PP-AC) – Sim

Major Olímpio (PSL-SP) – Sim

Mara Gabrilli (PSDB-SP) – Sim

Marcelo Castro (MDB-PI) – Sim

Marcio Bittar (MDB-AC) – Sim

Marcos do Val (Podemos-ES) – Sim

Marcos Rogério (DEM-RO) – Sim

Maria do Carmo Alves (DEM-SE) – Sim

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) – Sim

Nelsinho Trad (PSD-MS) – Sim

Omar Aziz (PSD-AM) – Sim

Oriosvisto Guimarães (Podemos-PR) – Sim

Otto Alencar (PSD-BA) – Não

Paulo Paim (PT-RS) – Não

Paulo Rocha (PT-PA) – Não

Plínio Valério (PSDB-AM) – Sim

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – Não

Reguffe (Podemos-DF) – Sim

Renan Calheiros (MDB-AL) – Não

Roberto Rocha (PSDB-MA) – Sim

Rodrigo Cunha (PSDB-AL) – Sim

Rodrigo Pacheco (DEM-MG) – AUSENTE

Rogério Carvalho (PT-SE) – Sim

Romário (Podemos-RJ) – Sim

Rose de Freitas (Podemos-ES) – Sim

Sérgio Petecão (PSD-AC) – Sim

Simone Tebet (MDB-MS) – Sim

Soraya Thronicke (PSL-MS) – Sim

Styvenson Valentim (Podemos-RN) – Sim

Tasso Jereissati (PSDB-CE) – Sim

Telmário Mota (Pros-RR) – Sim

Vanderlan Cardoso (PP-GO) – Sim

Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) – Não

Wellington Fagundes (PL-MT) – Sim

Weverton (PDT-MA) – Não

Zenaide Maia (Pros-RN) – Não

Zequinha Mariano (PSC-PA) – Sim

Destaques

O primeiro destaque, do Pros, se refere à conversão de tempo especial em comum, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que comprar tempo de serviço por insalubridade. O segundo, do PT, é relacionado à aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercida com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente de atividade com exposição a agentes.

O PDT apresentou pedido de votação destacada sobre a revogação dos regimes de transição atuais.

Como fica?

TRABALHADORES PRIVADOS

Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima

Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima. Para ter 100% do benefício, será preciso contribuir 40 anos, no caso dos homens; e 35 anos, no caso das mulheres.

SERVIDORES

Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), sem tempo mínimo de contribuição.

Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.

PROFESSORES

Como é hoje – 55 anos (homem) e 50 anos (mulher), desde que se tenha 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher)

Como vai ficar – 60 anos (homem) e 57 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.

POLICIAIS

Como é hoje – Não há idade mínima, apenas a exigência de 30 anos de contribuição para os homens; e de 25 anos para as mulheres

Como vai ficar – 55 anos (homem) e 55 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 25 anos de contribuição mínima no exercício da função ou 30 anos como contribuinte.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Como é hoje – 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher), sem idade mínima

Como vai ficar – não haverá aposentadoria apenas por tempo de contribuição

CÁLCULO DA APOSENTADORIA

Como é hoje – Pagamento integral do benefício, com base na média de 80% dos melhores salários ao longo da vida do trabalhador

Como vai ficar – Pagamento inicial de 60% da média de todos os salários de contribuição dos beneficiários. A cada ano a mais de trabalho, aumenta-se 2 pontos percentuais nesse valor, até chegar a 100% após 35 de contribuição para mulheres, e 40 anos para os homens.

PENSÃO POR MORTE

Como é hoje – 100% do benefício, respeitando o teto do Regime Geral da Previdência Social

Como vai ficar – 50% da média do salário da ativa ou da aposentadoria mais 10% por dependente. Caso a pensão seja a única fonte de renda formal do dependente, o benefício não poderá ser menor do que o salário mínimo.

ACÚMULO DE BENEFÍCIO*

Como é hoje – Não há limite para acúmulo de diferentes benefícios.

Como vai ficar – Beneficiário vai receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.

A proposta prevê cinco regras de transição, sendo quatro exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado, uma para servidores e uma regra em comum para todos. São elas:

Transição 1 – sistema de pontos (INSS)

A regra é semelhante à formula 86/96, mais voltada a quem começou a trabalhar mais cedo. Nela, o trabalhador tem que alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição. O número inicial será de 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres). A cada ano, haverá o aumento de 1 ponto até se atinja 100 pontos paras as mulheres em 2033 e 105 pontos para os homens em 2028.

Para professores, a transição começa com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens, com tempo de contribuição mínimo de 25 e 30 anos, respectivamente.

Transição 2 – tempo de contribuição + idade mínima (INSS)

A idade mínima começa em 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens), subindo meio ponto a cada ano até que a idade de 65 (homens) e 62 (mulheres) seja atingida. A previsão é que essa transição acabe em 12 anos para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, o tempo mínimo de contribuição é de 30 anos (mulheres) e 35 (homens).

Para professores, o tempo de contribuição e idades iniciais são reduzidos em 5 anos e o acréscimo vai até 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Transição 3 – pedágio de 50% (INSS)

Quem está a 2 anos de cumprir o tempo mínimo atual de contribuição, ou seja, 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, ainda poderá se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Exemplo: quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio.

Transição 4 – por idade (INSS)

Para os homens, a idade mínima continua igual ao exigido atualmente, em 65 anos. Para as mulheres começará em 60 anos. Mas, a partir de 2020, a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição exigido será de pelo menos 15 anos para ambos.

Transição 5 – pedágio de 100% (INSS e servidores)

Idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de um pedágio equivalente ao mesmo número de anos que faltar para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulher e 35 anos se homem) na data em que a PEC entrar em vigor. Exemplo: um trabalhador que já tiver a idade mínima e 32 anos de contribuição quando a reforma entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Para policiais federais, a idade mínima poderá ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres, mais pedágio de 100% (período adicional de contribuição) correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985: 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, e 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo.

Para professores, a idade mínima será de 52 para mulheres e 55 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos e 30 anos, respectivamente. Para servidores, mínimo de 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

Transição 6 – exclusiva para servidores

Está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A cada ano, a regra prevê o aumento de 1 ponto, com duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres (2033) e 105 pontos para os homens (2028).

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos (homens) e de 30 anos (mulheres). A idade mínima começa em 61 anos para os homens e 56 anos para mulheres, passando a 62/57 a partir de 2022. Deverão contar ainda com 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 no cargo.

Promulgação

A reforma ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A expectativa é que isso ocorra em uma sessão especial a ser agendada, com a presença de Bolsonaro e também do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Oficialmente, ainda não há uma data definida para a realização desta sessão conjunta, entretanto especula-se que ocorra dentro de dez dias.

SAI DE MORO: Transferência do Coaf da Justiça para a Economia: saiba como votaram os parlamentares da comissão do Congresso

Maioria dos integrantes decidiu tirar o órgão da pasta dirigida por Sergio Moro. Emenda ainda precisa passar por votação no plenário da Câmara e do Senado.

Comissão aprova a volta do Coaf para o Ministério da Economia

Quatorze parlamentares de comissão no Congresso votaram, nesta quinta-feira (9), pela transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o da Economia. Os outros 11 membros da comissão votaram contra a mudança.

Saiba o que é e como funciona o Coaf

A transferência faz parte da medida provisória que reestruturou o governo. O texto da ainda precisa passar por votação no plenário da Câmara e do Senado, e pode sofrer novas alterações. Esse era um dos pontos que enfrentavam maior divergência entre os parlamentares.

O procurador da força-tarefa da Operação Lava Jato Roberson Pozzobon afirmou nesta quinta-feira (9) que a manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça permite "maiores medidas de repressão à corrupção".

Por partido

Partido	Número de deputados que votaram pela retirada do Coaf do Ministério da Justiça	Número de deputados que votaram contra a retirada do Coaf do Ministério da Justiça
Cidadania	0	2
DEM	2	0
MDB	1	2
PDT	1	0
PODE	0	2
PP	2	0
PR	1	0
PSB	1	0
PSD	2	1
PSDB	1	1
PSL	0	2
PT	3	0
Rede	0	1
Total	14	11

Fonte: Congresso

Senadores já falam em impeachment de Toffoli e Moraes

Por: AE

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Senado Federal reagiu às ações autorizadas nesta terça-feira, 16, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no inquérito que apura denúncias de ofensas e ameaças a membros da Corte. Um grupo de senadores anunciou que protocolaria nesta quarta-feira, 17, pedidos de impeachment contra o presidente da STF, Dias Toffoli, e Moraes, alegando crime de responsabilidade e abuso de autoridade dos magistrados.

Em outra reação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre afirmou que vai pautar em plenário, "em tempo oportuno" e com base em um "compromisso político", um pedido, que já tinha sido arquivado, de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar tribunais superiores, a chamada "CPI da Lava Toga". "Regimentalmente, nós poderíamos e deveríamos encaminhar a matéria para o arquivo. Mas a presidência assumiu um compromisso político de submeter a matéria ao plenário", disse. 

Alcolumbre havia arquivado o requerimento na segunda-feira, dia 15, após o pedido ser rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O argumento foi que o regimento interno exigia que eventual recurso para plenário deveria ser apresentado em dois dias úteis após a votação na Comissão, ou seja, até sexta-feira passada. "Esta presidência considerará como se houvesse sido apresentado recurso contra decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para deliberação do plenário." 

Transparência

De acordo com o senador Alessandro Vieira (PPS-SE), que recolheu as assinaturas, os dois requerimentos para abertura de CPI têm como argumento a tese de que houve crime de responsabilidade através de abuso de poder na abertura do inquérito, determinada por Toffoli, e nas buscas feitas pela Polícia Federal e bloqueios de redes sociais, ordenados por Moraes. "Não estamos buscando pacificação, estamos buscando transparência." 

O líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse ver elementos para pedidos de impeachment dos dois ministros, e cobrou o julgamento de uma ação protocolada pela Rede, que pede anulação do inquérito como uma solução para a situação. "Eu rogo aos membros de bom senso do STF que restabeleçam a ordem constitucional."

PGR quer investigar Senadores e Ministros

Raquel Dodge diz a Edson Fachin que quer investigar 9 sobre repasses da J&F ao MDB

PGR vai investigar seis senadores, dois ex-ministros e um ministro do TCU. Inquérito apura repasses de R$ 40 milhões da J&F a políticos do MDB.

Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, respondeu nesta quinta-feira (7) questionamento do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre quem serão os alvos de inquérito que apura repasses de R$ 40 milhões da J&F a políticos do MDB. Dodge afirmou que vai investigar nove pessoas, sendo seis senadores, dois ex-ministros e um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

O inquérito foi aberto dia 16 de maio por ordem de Fachin, mas, um dia depois, ele entendeu que a PGR não tinha deixado claro quem seria efetivamente investigado.

Diante disso, Dodge respondeu que serão investigados:

·                   Renan Calheiros (AL), senador

·                   Jader Barbalho (PA), senador

·                   Eunício Oliveira (CE), senador

·                   Eduardo Braga (AM), senador

·                   Valdir Raupp (RO), senador

·                   Dário Berger (SC), senador

·                   Vital do Rêgo (PB), ministro do TCU

·                   Helder Barbalho (PA), ex-ministro

·                   Guido Mantega, ex-ministro

Em relação ao ex-deputado Henrique Eduardo Alves, citado inicialmente, Dodge pediu para que o caso seja remetido para a primeira instância porque é possível investigar em separado.

Em relação a outros três senadores que haviam sido citados no pedido de abertura de inquérito – Romero Jucá, Edison Lobão e Roberto Requião – , ela afirmou que não há motivos suficientes neste momento para investigação.

"Quanto aos Senadores Romero Jucá, Edison Lobão e Roberto Requião, apesar de citados por Sérgio Machado, estes não integraram os dados de corroboração fornecidos por Ricardo Saud, os quais foram utilizados como base para iniciar as apurações, razão pela qual não devem, neste momento, integrar o rol de investigados", disse a procuradora.

Delações

O inquérito é baseado nas delações de Sérgio Machado, ex-senador pelo MDB e ex-presidente da Transpetro, e de Ricardo Saud, ex-executivo da J&F.

Nos depoimentos, Sérgio Machado disse ter chegado ao conhecimento dele que a JBS, empresa do grupo J&F, faria doações à bancada do MDB do Senado em 2014 no valor de R$ 40 milhões, a pedido do PT.

Justiça X Política: Parlamentares querem limite ao foro para todas as autoridades

Deputados e senadores defendem extensão às demais autoridades da decisão do STF de restringir foro privilegiado
Por 11 a 0, ministros decidiram manter no Supremo só julgamento de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício da função. Decisão vale só para deputados e senadores.
Por Gustavo Garcia, Fernanda Calgaro e Sara Resende,
 G1 e TV Globo, Brasília

Deputados e senadores ouvidos pelo G1 após a decisão desta quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado defenderam a extensão da medida para todas as demais autoridades com prerrogativa de foro.

A decisão do Supremo atinge somente deputados e senadores. Por unanimidade, os ministros decidiram manter no tribunal somente os casos de crimes cometidos relacionados ao cargo e cometidos no exercício do mandato.

Após o julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, disse que o foro das demais autoridades terá de ser 'repensado de alto a baixo'.

Saiba o que disseram os parlamentares:

Agripino Maia (DEM-RN), senador - “É uma forma de enxugar a quantidade de processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Acho apenas que o critério deveria ser adotado não só para deputados e senadores, mas para todas as autoridades abrangidas pelo foro privilegiado.”

Alex Manente (SP), deputado, líder do PPS na Câmara - “Sem dúvida a decisão do STF representa um avanço, mas não resolve o problema. Infelizmente o fim desse privilégio ainda não foi votado na Câmara, mas nós precisamos continuar nessa batalha para alterar a Constituição e acabar de uma vez por todas com essa aberração. A decisão do STF ainda permite que políticos e outras autoridades tenham tratamento diferenciado em função do cargo. Mas a sociedade não aceita isso.”

Álvaro Dias (PR), senador, líder do Podemos no Senado - “A decisão do STF não acaba com o foro privilegiado, é um atenuante. Restringe de forma mínima o privilégio, pois atinge apenas cerca de 1% das autoridades. Ao todo, o Brasil tem quase 55 mil beneficiados. É um paraíso da impunidade. Para acabar de verdade com o foro privilegiado, seria necessário que a Câmara aprovasse o projeto que apresentei [PEC do fim do foro].”

Benedito de Lira, senador, líder do PP no Senado - "Se tira dos parlamentares, tem que tirar de todo mundo. Esse que é o melhor caminho. Não pode tirar uns e deixar outros. O foro beneficia mais de 50 mil pessoas neste país, não é só parlamentar. Não está completo, tem que completar."

Cristovam Buarque (DF), senador, líder do PPS no Senado - “É cedo para comemorar plenamente. Não deixa de ter sido um avanço. O Brasil já deveria ter feito isso há mais tempo, mas foi um avanço incompleto, porque ainda tem muita gente com foro. São 50 mil pessoas com foro. Deputados e senadores são 600. Tem que acabar também com o foro de ministros e de juízes, por exemplo.”

Eunício Oliveira (MDB-CE), presidente do Senado - “Nós somos a favor do fim do foro para os mais de 50 mil que têm o chamado foro por prerrogativa de função. Não são apenas deputados e senadores que têm foro por prerrogativa de função. Portanto, se depender da minha vontade, se dependesse de mim, ninguém teria foro.”

Humberto Costa (PT-PE), senador, líder da minoria no Senado - "Eu acho que é uma coisa positiva, ajuda a combater a impunidade. Não pode ser uma coisa só em relação aos parlamentares. São 58 mil pessoas que têm acesso ao foro especial. Isso tem que ser uma coisa que valha para todo mundo. Se o Supremo fizer uma modulação que leve a isso, tudo bem. Se não, tem que aguardar acabar a intervenção [no Rio de Janeiro] para aprovar a proposta de emenda que nós já aprovamos aqui no Senado e que acaba com o foro para todo mundo."

José Rocha (BA), deputado, líder do PR na Câmara - “Eu avalio de maneira positiva o resultado do julgamento do Supremo. Agora, penso que a restrição poderia ser mais abrangente, não só para deputado e senador. Na Câmara, essa discussão vai se dar na comissão especial, que será instalada na semana que vem, mas não é uma matéria que vai ser votada com certa rapidez por conta do processo eleitoral e da intervenção federal. Acho que, infelizmente, atrasamos muito para tomar as nossas decisões na Câmara e, às vezes, o Poder Judiciário se adianta e decide algo e passa a legislar sobre algo que deveria ser decisão do Legislativo. Isso é uma falha nossa.”

Nilson Leitão (MT), deputado, líder do PSDB na Câmara - “É um passo importante na direção do que a sociedade deseja. No entanto, é preciso avançar ainda mais, já que a restrição afeta apenas 594 de um universo de 55 mil autoridades com foro especial. Essa discussão poderá ser feita na Comissão Especial que será instalada na Câmara dos Deputados na semana que vem para apreciar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema. O PSDB foi um dos primeiros partidos a indicar seus membros para a Comissão porque tem total interesse na restrição do foro especial.”

Paulo Bauer (SC), senador, líder do PSDB no Senado - “Decisão judicial não se questiona e eu considero que a decisão do STF não ofende o que está previsto na Constituição. Agora, lamento que essa decisão seja exclusiva para parlamentares. Eu sou a favor do fim do foro de forma plena, como já foi votado no Senado. Acho melhor não ter foro nenhum, à exceção dos presidentes de Poderes, que, em última análise, representam as instituições do país. Eu prefiro que se acabe com o foro de uma vez. Tanto faz se foi um carteiraço ou se foi um rolo na Petrobras, o cara vai para a fita de qualquer jeito.”

Paulo Pimenta (RS), deputado, líder do PT na Câmara - “Qual é a razão de acabarmos com o foro privilegiado para deputados e senadores e não acabarmos com o foro privilegiado para juízes, promotores, delegados, conselheiros de tribunais de contas e milhares de outras pessoas que, do ponto de vista da Constituição, hoje, têm um tratamento diferente? Eu sou contra o foro privilegiado, mas eu sou contra o foro privilegiado para todo mundo. Eu sou contra todo tipo de tratamento diferenciado.”

Rodrigo Garcia (SP), deputado, líder do DEM na Câmara - "A decisão causa muita insegurança jurídica. Defendo que a Câmara dos Deputados se debruce sobre o tema, restrinja o foro privilegiado para várias autoridades públicas no Brasil. Mas que isso seja feito através de uma PEC, de uma emenda constitucional, debatida com especialistas, e votada em plenário do Congresso Nacional."

STF decide por unanimidade restringir foro privilegiado de deputados e senadores

Houve divergência sobre o alcance da medida, mas prevaleceu posição de manter no STF somente os processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

Por Renan Ramalho, Fernanda Calgaro e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo, Brasília

Por unanimidade, STF restringe foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Com a decisão, deixarão o Supremo Tribunal Federal parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação, segundo a assessoria do STF.

Perguntas e respostas sobre foro privilegiado; entenda

Caberá ao ministro-relator de cada um desses inquéritos ou ações analisar quais deverão ser enviados à primeira instância da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios. "Eu acho que cada relator [poderá decidir] individualmente. Não vai precisar trazer mais para o plenário", explicou o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação na qual se baseou a decisão desta quinta do STF.

O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm deputados e senadores – entre outras autoridades, como presidente e ministros – de serem julgados somente pelo Supremo. Atualmente, qualquer ação penal contra esses parlamentares, mesmo as anteriores ou as não relacionadas ao mandato, são transferidas das instâncias judiciais em que tramitam para o STF.

Durante o julgamento, que começou em maio do ano passado, os ministros também fixaram o momento a partir do qual uma ação contra um parlamentar em tramitação no STF não pode mais sair da Corte: na hipótese de ele deixar o mandato numa tentativa de escapar de uma condenação iminente, por exemplo.

Pela decisão, o processo não deixará mais o STF quando se alcançar o final da coleta de provas, fase chamada “instrução processual”, na qual o ministro intima as partes a apresentarem suas alegações finais.

Assim, se um político que responda a processo no STF (por ter cometido o crime no cargo e em razão dele) deixar o mandato após a instrução, por qualquer motivo, ele deverá necessariamente ser julgado pela própria Corte, para não atrasar o processo com o envio à primeira instância.

Divergências

Durante o julgamento, surgiram três posições:

Uma, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo. Sete ministros aderiram a essa posição (Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello).

Outra, do ministro Alexandre de Moraes, de manter no STF todos os processos de crimes cometidos por deputados e senadores durante o mandato mesmo que não tenham relação com o cargo. Dois ministros ficaram com essa posição (o próprio Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski).

Uma terceira, a partir de um ajuste do voto do ministro Dias Toffoli, prevê estender a todas as autoridades que tenham prerrogativa de julgamento em instâncias superiores – e não só a deputados e senadores – a restrição ao foro privilegiado. Além de Toffoli, Gilmar Mendes também se manifestou a favor dessa posição.

O julgamento começou em maio do ano passado, foi interrompido duas vezes e retomado nesta semana, com duas sessões, nestas quarta (2) e quinta (3).

Votos dos ministros

Saiba quais argumentos cada ministro utilizou para justificar o voto:

Luís Roberto Barroso - Em seu voto, em maio do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a atual regra leva muitos processos à prescrição – quando a demora no julgamento extingue a punição – porque cada vez que um político muda de cargo, o processo migra de tribunal, atrasando sua conclusão. “A prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa”, disse no voto.

Alexandre de Moraes - Em novembro, quando o julgamento foi retomado, Alexandre de Moraes, primeiro a votar na sessão, reconheceu a “disfuncionalidade” da atual regra, por gerar um “sobe e desce” de processos pelas sucessivas mudanças de instâncias, levando ao risco da prescrição. O ministro defendeu que permaneçam no STF somente os processos sobre crimes cometidos durante o mandato, mesmo que não tenham relação com o cargo. Para ele, uma restrição mais abrangente, como propôs Barroso, dependeria de uma alteração na Constituição pelo Congresso. “O juízo natural dos congressistas que pratiquem infrações penais comuns – todos os tipos de infração independentemente de estarem ou não ligadas à função –, é o Supremo Tribunal Federal [...] A finalidade protetiva do foro é possibilitar que do momento em que eles foram diplomados até o momento em que acabou o mandato, eles não sofram perseguições”, disse.

Luiz Fux - Acompanhou a proposta de Barroso, para tirar do STF também ações sobre delitos cometidos durante o mandato, mas sem relação com o cargo. “Ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro. Quando o processo baixa, ele não anda. Se ele baixa e não anda, quando ele voltar já está prescrito. Então é preciso que efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que o Supremo seja reservado somente para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele”, afirmou.

Edson Fachin - Relator dos processos da Operação Lava Jato, Edson Fachin argumentou que o foro privilegiado deve valer para atos ligados ao mandato parlamentar, que se destina à elaboração de leis, fiscalização dos outros poderes e debate de ideais. “O próprio Supremo Tribunal Federal tem admitido que a regra de imunidade não é absoluta devendo relacionar-se ao estrito desempenho das funções típicas do Congresso Nacional”, afirmou.

Celso de Mello - Mais antigo integrante do STF, Celso de Mello também defendeu a restrição, argumentando que os juízes de primeira instância são capazes de julgar deputados e senadores. "Eu pessoalmente atuei durante 20 anos como membro do ministério Público perante magistrados de primeira instância e posso atestar a seriedade, a responsabilidade, a independência com que esses agentes públicos atuam”, disse.

Cármen Lúcia - A presidente da Corte, Cármen Lúcia, que votou em junho pela restrição do foro, criticou “manobras” que políticos fazem para mudar de tribunal. “Nós chegamos aqui à situação em que um deputado renunciou para que nós não pudéssemos julgar, mas não dá mais para o Supremo ficar permitindo manobra que impeça que o julgamento aconteça. Eu, como cidadã me sinto e todo brasileiro se sente numa sociedade em que impunidade prevalece em razão de situações como essa”, disse.

Marco Aurélio Mello - Ainda em junho, Marco Aurélio Mello também defendeu o foro só para crimes ligados ao cargo. "Se digo que a competência é funcional, a fixação, sob o ângulo definitivo, ocorre considerado o cargo ocupado quando da prática delituosa, quando do crime, e aí, evidentemente, há de haver o nexo de causalidade, consideradas as atribuições do cargo e o desvio verificado", afirmou.

Rosa Weber - A ministra defendeu o mesmo critério, lembrando que o foro foi se ampliando a cada nova Constituição. “O instituto do foro especial, pelo qual não tenho a menor simpatia, mas que se encontra albergado na nossa Constituição, só encontra razão de ser na proteção à dignidade do cargo, e não à pessoa que o titulariza”, disse.

Dias Toffoli – Ao votar, optou pela fórmula de Moraes para deixar no STF os casos ocorridos durante o mandato, mesmo sem relação com o cargo. Disse tratar-se de um parâmetro objetivo e preciso. Para ele, se o STF também derrubasse o foro para delitos cometidos sem relação com o mandato, essa ligação poderia ser objeto de interpretação, dando margem a subjetividade para a definição. “Essa análise terá que ser feita pelo próprio STF, a quem compete definir se o processo permanece no Tribunal ou desce para a primeira instância, o que certamente paralisará investigações em curso e, o pior, poderá gerar nulidades em investigações e processos já iniciados”, disse.

Ricardo Lewandowski - Também votou em favor da restrição do foro privilegiado para parlamentares abrangendo todos os delitos cometidos durante o mandato. Para ele, a fórmula conserva a garantia concedida aos deputados e senadores pela Constituição. “Esta solução protege o parlamentar contra ação de natureza temerária que possa eventualmente tisnar ou dificultar o pleno exercício do mandato”, disse o ministro.

Gilmar Mendes - O ministro seguiu a maioria já formada, votando também pela restrição do foro privilegiado para aqueles crimes ocorridos durante o mandato, incluindo todas as autoridades, não só parlamentares. Durante o voto, no entanto, ele também defendeu o foro, sob o argumento de que propicia às autoridades “julgamento justo e livre de influências políticas”. “[É] presumível que os tribunais de maior categoria tenham maior isenção para julgar os ocupantes de determinadas funções públicas, por sua capacidade de resistir, seja à eventual influência do próprio acusado, seja às influências que atuarem contra ele”, afirmou.