Ipem-PE reprova bombas de combustíveis no Grande Recife, Agreste e Sertão do Estado

O Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE) realizou, de 1 a 24 de março, uma fiscalização em postos de combustíveis no Grande Recife, Agreste e Sertão do Estado. A ação teve o objetivo de verificar se os instrumentos marcavam corretamente a quantidade de combustível e de proteger o consumidor de possíveis irregularidades que causem prejuízo.*

*Durante a blitz foram verificados 1.221 instrumentos, dos quais 105 foram reprovados. Dos 104 postos vistoriados, 34 apresentaram não conformidades. Entre as irregularidades detectadas estavam: mau estado de conservação da bomba e vazamento de combustível.  A ação também interditou um equipamento por apresentar erro de medição superior ao máximo admissível. Os postos foram notificados e têm até 10 dias para apresentar defesa junto ao instituto.*

*De caráter obrigatório, as verificações periódicas são efetuadas anualmente e sempre que o equipamento sofrer um reparo ou manutenção. A verificação da bomba consiste em uma série de procedimentos, a começar pela inspeção visual, onde são verificadas as inscrições obrigatórias, funcionamento, conservação, itens de segurança e selo do Inmetro. Em seguida, iniciam-se os ensaios propriamente ditos, nos quais os fiscais do instituto verificam se existe algum defeito ou adulteração de modo a influir na quantidade de combustível entregue.*

*“O Ipem vem trabalhando diariamente no combate às irregularidades com o objetivo de proteger o consumidor. A exatidão das medições nas bombas de combustíveis é fundamental para evitar possíveis prejuízos“, esclarece Ary Morais, Presidente do Ipem-PE.*

*Cidades fiscalizadas*

*As cidades fiscalizadas pelo órgão estadual foram Recife, Olinda, Paulista, Petrolina, Pombos, Jaboatão dos Guararapes e Vitória de Santo Antão. O Ipem-PE, no entanto, não divulgou os postos notificados em cada cidade. O consumidor que suspeitar de possíveis irregularidades pode entrar em contato com a ouvidoria do Ipem, pelo telefone 0800 081 1526 ou através do formulário de denúncia no site do Ipem-PE e realizar sua denúncia.*

Fonte Carlos Britto

*GRUPO PERNAMBUCO EM DESTAQUE*

⛽⛽⛽⛽⛽⛽⛽

Justiça manda Serasa parar de vender dados pessoais de brasileiros

Dados como nome, CPF, endereço, idade e classe social de pessoas que estão no banco de dados da Serasa estão sendo vendidos

FOLHA PE

O desembargador César Loyola determinou na sexta-feira (20) a suspensão da venda de informações pessoais de clientes pela Serasa Experian. O Ministério Público do Distrito Federal havia entrado com uma ação pedindo a suspensão da "comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio dos serviços 'Lista Online' e 'Prospecção de Clientes' ", que vendem dados como nome, CPF, endereço, idade, gênero, poder aquisitivo e classe social de pessoas que estão no banco de dados da Serasa Experian, sem consentimento específico dessas pessoas.

Em sua ação, à qual a teve acesso, o MP aponta para o esforço do Tribunal Superior Eleitoral para coibir os disparos em massa de WhatsApp nas eleições, que são facilitados por esse tipo de venda de cadastro.

Segundo o autor da ação, o promotor Frederico Meinberg, da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, "na prática, a Serasa está vendendo os dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros para empresas interessadas em prospectar novos clientes, sem que exista qualquer tipo de conhecimento por parte dos titulares das informações." Os contratantes pagam R$ 0,98 por contato. "Ou seja, por R$ 0,98, a Serasa vende o núcleo da privacidade do cidadão brasileiro, consistente em nome, endereço, CPF, 3 números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social, para qualquer empresa interessada. Importante frisar, que os produtos em questão não possuem qualquer vinculação com a proteção do crédito e sim com publicidade e captação de novos clientes."

A Serasa também oferece aos compradores das informações listas com nomes e CPFs segmentados pelo sistema Mosaic, que classifica consumidores em 11 grupos e 40 segmentos a partir de características de comportamento e consumo. Pode-se comprar listas com grupos de CPFs e dados de "Ricos e influentes" , "Elite urbana qualificada", "idosos tradicionais de alto padrão", "assalariados de meia idade nas grandes cidades", "jovens protagonistas da classe média", "no coração da periferia", "pequenos negociantes do interior", "jovens da informalidade", jovens desprovidos", "sertão profundo", e outros. Além disso, a empresa também oferece listas segmentadas por afinidades das pessoas - tendências de compra e interesses.

Na decisão, o desembargador Loyola decidiu a favor de um agravo de instrumento, com pedido de liminar, feito pelo MP do DF, em resposta a uma decisão proferida pelo juiz Wagner Pessoa Vieira, da 5ª Vara Cível de Brasília/DF, que havia indeferido a tutela de urgência em ação pública que pedia a suspensão da comercialização de dados pessoais.

O juiz Vieira havia indeferido o pedido de tutela de urgência por entender que "os dados fornecidos pela ré, embora se qualifiquem como informações pertinentes à privacidade e intimidade de uma pessoa natural ou jurídica ... são habitualmente fornecidas pelos sujeitos de direitos nas suas relações negociais e empresariais, de modo que não caracterizam elementos sigilosos ou confidenciais que somente poderiam ingressar na esfera de conhecimento de terceiros mediante expresso consentimento do seu titular". Além disso, na decis]ao, o juiz disse que as informações "interessam ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa, à livre concorrência e, portanto, à própria defesa do consumidor".

PUBLICIDADE

  

Leia também

• LGPD: entenda a lei que irá modificar o tratamento de dados pessoais pelas empresas• LGPD, administração pública e direitos do cidadão

Segundo a ação do MP, os dados estão sendo vendidos para fins que não têm nada a ver com proteção ao crédito e para os quais não houve consentimento dos usuários.

Procurada, a Serasa enviou uma nota: "A Serasa Experian atua em estrita conformidade com a legislação vigente e se manifestará oportunamente nos autos do processo."

Em seu site, a Serasa afirma que "é uma empresa privada e a maior referência de análises e informações para decisões de crédito. Ou seja, é um birô de crédito que reúne dados enviados por lojas, bancos e financeiras para dar apoio aos negócios.". A empresa explica que, com toda essa informação, "a Serasa criou um banco de dados com apontamentos sobre dívidas vencidas e não pagas, cheques sem fundos, protestos de títulos e outros registros públicos e oficiais."

O promotor Meinberg também aponta para o aspecto eleitoral da venda de dados para pedir urgência. "É sabido que números de telefones celulares podem ser usados para disparos em massa durante a Eleição de 2020, algo que vem sendo coibido pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, inclusive com a criação de um canal de denúncias."

Como revelou a Folha de S.Paulo em uma série de reportagens, agências de marketing compram e revendem cadastros com informações pessoais de eleitores para envios de disparos de WhatsApp e outros tipos de propaganda eleitoral.

Na ação, Meinberg argumenta que essa venda de informações fere a Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados, ao violar a privacidade e honra das pessoas cujos dados são vendidos.

A LGPD exige que haja consentimento do usuário para que seus dados sejam comercializados. Segundo a legislação, é necessária "uma manifestação específica para cada uma das finalidades para as quais o dado está sendo tratado", e por isso, segundo o MP, a comercialização feita pela Serasa Experian seria "ilegal/irregular".

Mutirão oferece renegociação de dívidas com bancos e instituições financeiras pela internet

Ação é realizada em parceria entre Procons do Nordeste. Consumidores podem se inscrever entre esta terça (10) e o dia 20 de setembro.

Por G1 PE

Portal Consumidor.gov.br oferece mutirão para renegociação de dívidas — Foto: Pedro Alves/G1Portal Consumidor.gov.br oferece mutirão para renegociação de dívidas — Foto: Pedro Alves/G1

Começam nesta terça-feira (10) as inscrições para um mutirão, realizado pela internet, que permite a renegociação de dívidas junto a instituições financeiras, como bancos e administradoras de cartão de crédito. A ação é promovida pelo Procon Recife, em parceria com Procons do Nordeste. Os interessados podem se inscrever até o dia 20 de setembro.

A ação é realizada pela plataforma de solução de conflitos do Procon nacional. A inscrição também é feita online. Por meio do mutirão, os consumidores podem obter condições melhores para quitação dos débitos junto aos credores.

Participam da ação instituições como Banco do Brasil, Banco BMG, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco Santander, Banco Itaú, entre outras.

Após o consumidor finalizar o registro, as instituições financeiras têm o prazo de até 10 dias para apresentar uma proposta ou resposta ao consumidor. O Procon lembra que, no momento do registro, é importante que o consumidor informe corretamente seus telefones e e-mails de contato.

Depois da resposta da instituição financeira, o consumidor passa a ter 20 dias para avaliar o retorno. Todos os dados pessoais dos consumidores estarão protegidos, sendo públicas apenas as informações relacionadas ao relato de sua reclamação, a resposta da empresa e o comentário final do interessado.

Consulta para verificar nome sujo passa a ser gratuita

O consumidor brasileiro pode consultar pela internet, de maneira gratuita, se seu nome está sujo. De acordo com a Boa Vista Serviço, administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), a consulta é feita a partir do CPF e auxilia a identificar possíveis débitos, restrições ou pendências financeiras.
Para efetuar a consulta, o consumidor deve acessar o site www.consumidorpositivo.com.br e se cadastrar. Além de consultar os débitos, o site disponibiliza os dados dos credores para uma negociação direta da dívida, sem intermediários. A consulta pode ser feita a qualquer momento, mesmo que nenhuma carta ou comunicado tenham sido recebidos.
Também no site, o consumidor encontra informações sobre o "Acertando suas Contas", programa de sustentabilidade de crédito, com orientações sobre educação financeira. Além disso, pode autorizar seus dados a fazer parte do cadastro positivo.
Terra
Casinhas Agreste
www.casinhasagreste.com.br