PF descobre documento que liga Torres aos bloqueios da PRF no 2° turno. Ele foi à Bahia pessoalmente pedir apoio da PF à PRF visando interferir no fluxo de eleitores

Por: Luana Patriolino - Correio Braziliense   Foto: Minervino Júnior/CB/D.A Press

As investigações da Polícia Federal (PF) sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado no país descobriram um documento de inteligência, produzido pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres, com mapa detalhado dos locais onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva venceu o primeiro turno das eleições de 2022. Segundo a apuração da PF, o objetivo era impedir que os eleitores dessas regiões votassem na segunda etapa do pleito, em 30 de outubro.

A informação foi divulgada, ontem, pelo jornal O Globo e confirmada pelo Correio. O relatório teria sido produzido pela então diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a delegada federal Marília Alencar, que, posteriormente, se juntou a Torres na Secretaria de Segurança do Distrito Federal como subsecretária de Inteligência.

Para os investigadores, o material elaborado por Marília serviu para que o ex-ministro colocasse em prática um plano para atrapalhar a votação e autorizou a operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no segundo turno da corrida presidencial. Em 30 de outubro, eleitores de municípios do Nordeste — onde Lula teve mais votos do que Jair Bolsonaro — usaram as redes sociais para denunciar ações da PRF, nas estradas da região, para retardar o trânsito rumo às zonas de votação.

Foram, centenas de denúncias de barricadas da PRF em vários pontos para causar a retenção da movimentação de veículos. A PF abriu um inquérito para investigar a atuação de Silvinei Vasques, então diretor-geral da PRF, no caso — os bloqueios foram suspensos depois que ele foi ameaçado de prisão pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É também averiguada a conduta omissa de Silvinei nos bloqueios de rodovias federais por bolsonaristas.

O avanço das investigações complica a situação de Anderson Torres. Ele está preso desde os atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília, e, em sua casa, a PF encontrou a minuta golpista — que, em depoimento, ele classificou como "lixo". O documento defendia a decretação de Estado de Defesa no TSE para mudar o resultado da eleição presidencial e dar a vitória a Bolsonaro.

Dossiê

Citada na investigação sobre a elaboração de um golpe de Estado, Marília chefiou a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, durante o governo Bolsonaro. Em 2020, ela elaborou o chamado "dossiê antifascista", com informações sobre servidores identificados críticos às ideias de Bolsonaro.

O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os integrantes da Corte consideraram o dossiê um "desvio de finalidade no uso da máquina pública para produção e compartilhamento de informações" sobre servidores que se opunham ao governo Bolsonaro. À época, o Ministério da Justiça tinha à frente o hoje ministro do STF André Mendonça.

Marília foi convocada a depor na CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Questionada sobre suas simpatias pelo ex-presidente, ela negou que seja bolsonarista.

"Não me considero nada. Tenho meu voto, que é secreto. As minhas convicções políticas não interferem no meu trabalho e não estão em questão", argumentou.

Em janeiro, a delegada já tinha sido ouvida pela PF. O deputado distrital Chico Vigilante (PT), presidente da CPI, destaca a ligação de Marília com Torres. "Ela fazia parte da equipe desde o Ministério da Justiça. Portanto, para mim, está claro, pelo que tem surgido de matérias e outras informações, que eles tentaram atrapalhar as eleições, planejaram dificultar a chegada dos eleitores nas urnas. E, depois, quando falharam nesse objetivo, se aliaram para dar um golpe", disse ao Correio.

Do Diário de PE

GOVERNO BOLSONARO: TCU entrega "radiografia" do governo Bolsonaro, com 29 áreas de risco e problemas no Auxílio Brasil.

 

Ao todo, 29 áreas são apontadas com alto risco de conformidade

O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, entregou ao vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, nesta quarta-feira (16), um "raio-x" do governo federal. Segundo Dantas, foram mapeadas 29 áreas de riscos por vulnerabilidade à fraude, desperdício, abuso de autoridade, má gestão ou necessidade de mudanças profundas. 

TCU sugere 5 dias úteis para Caixa se manifestar sobre consignado do Auxílio

Ao todo, foi entregue pelo TCU um compilado de quatro relatórios. O primeiro é o relatório que lista área de alto risco. "É um relatório que consolida 29 fiscalizações do TCU e que nós identificamos riscos", explicou Dantas. 

Segundo ele, foram consolidada informações desde pagamentos de programas sociais até funcionamento de políticas ambientais. 

"Um dos destaques é uma questão muito sensível aos brasileiros, que é a saúde. agravada com a pandemia da covid-19. Existem  também questões muito importantes do quadro fiscal brasileiro. Um dos pontos destacados é necessidade urgente de se estabelecer critérios para revisão das isenções tributárias, que hoje somam mais de 4% do PIB. Dobro do que o presidente Lula encontrou em 2022", apontou Dantas.

O TCU também avaliou fiscalizações de políticas públicas aplicadas em 2021 e de programas sociais, somando ao todo mais de R$ 300 bilhões. 

"Estamos concluindo nas próximas semanas a avaliação mais completa que já fizemos do funcionamento do auxílio brasil, mostrando inclusive comparação com o Bolsa Família, a partir do desenho e critério de elegibilidade", confirmou o ministro. 

Segundo Dantas, o Auxílio Brasil tem incentivado o "fracionamento de núcleos familiares", em função da necessidade de recebimento de recursos em volume maior, o que prejudica famílias que não podem ser decompostas, como uma mãe com três filhos pequenos. Ou seja, não há critério eficiente para beneficiar uma família maior em detrimento a um núcleo familiar composto por apenas um beneficiário. 

O TCU ainda fez uma avaliação macro da gestão governamental, fiscal, patrimonial e também a execução orçamentária. Também há relatório sobre análises em diversas áreas da vida nacional, como segurança, defesa nacional, energia e telecomunicações.

Jornal do Commércio

Lula critica Bolsonaro e diz que fome e desemprego são causados 'pela falta de vergonha na cara de quem governa o país'

Lula (PT) participa de ato em defesa da democracia, contra a fome e por emprego e moradia na Praça da Moça, em Diadema (SP), na manhã deste sábado (9) — Foto: YURI MURAKAMI/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Em encontro de lideranças que apoiam a chapa dele com Geraldo Alckmin (PSB), o petista disse que, caso vença o pleito de outubro, vai pegar um país pior do que pegou em 2003.

Pré-candidato à Presidência da República, o ex-presidente Lula (PT) disse neste sábado (9) que a fome e o desemprego enfrentados pelos brasileiros atualmente são causados “pela falta de vergonha na cara de quem governa esse país”.

A fala é uma referência ao presidente Jair Bolsonaro (PL), seu adversário na corrida eleitoral deste ano.

“Depois do PT ter acabado com a fome nesse país, a gente percebe que 33 milhões de brasileiros vão dormir sem ter o que comer, que 105 milhões de pessoas têm algum problema de insuficiência alimentar. Como é que se explica num país que é o terceiro produtor de alimento do mundo ter gente indo dormir sem comer, que as pessoas precisam enfrentar fila pra pegar um osso pra levar pra casa?”, disse Lula.

“Não é falta de capacidade produtiva, é falta de dinheiro e essa falta de dinheiro é causada pelo desemprego e o desemprego é causado pela falta de vergonha na cara de quem governa esse país”, declarou.

Apoiadores de Lula participam de ato com o candidato petista em Mauá, na Grande SP, neste sábado (9). — Foto: Reprodução/Youtube

Em encontro de lideranças que apoiam a chapa dele com Geraldo Alckmin (PSB) ao pleito de outubro, Lula voltou a dizer na cidade de Diadema, na Grande São Paulo que, caso vença o pleito de outubro, vai pegar um país pior do que pegou em 2003, quando foi eleito para o cargo pela primeira vez.

“Vocês têm que saber que nós vamos pegar um país pior do que nós pegamos em 2003. A inflação tá maior, a taxa de juros tá maior, o desemprego tá maior, e o que é mais grave: a massa salarial está muito menor. Hoje mais de 80% das categorias profissionais fizeram acordo no ano passado fizeram acordo com menos que a inflação. Ou seja, não conseguiram sequer repor a taxa da inflação”, declarou.

“Não é difícil resolver o problema do pobre não. Nós vamos fazer o que nós já fizemos da outra vez. Nós vamos colocar o pobre no orçamento e vamos colocar o rico no imposto de renda, pra ele aprender a pagar imposto de renda sobre lucros e dividendos, coisa que ele não paga”, completou.

Críticas a Sérgio Moro

No evento em Diadema, o petista também criticou o ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil), que desistiu da pré-candidatura à presidência da República em março.

Após a desistência, Moro também teve a mudança de domicílio eleitoral rejeitada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), sendo impedido de concorrer a qualquer cargo no estado e focando os esforços políticos no Paraná, onde morava com a esposa antes de deixar o cargo no Judiciário.

Segundo Lula, o ex-juiz da Lava Jato enfrenta problemas para se firmar na política porque “enganou a sociedade brasileira”.

“Eu tô aqui livre e bonito falando com vocês e o Moro tá comendo o pão que o diabo amassou porque ele sabe que ele mentiu. Ele sabe que enganou a sociedade brasileira. Sabe que enganou os meios de comunicação para tentar vender a história [da Lava Jato]”, declarou o petista.

Montagem com fotos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do juiz Sérgio 

Ato pela democracia

O evento em Diadema foi chamado pelos aliados de Lula de "ato pela democracia" e contou com a participação das siglas que compõem a coligação 'Vamos Juntos pelo Brasil', composta pelo PT, PCdoB, PV, PSOL, PSB, Solidariedade e Rede.

Além do petista e seu vice, o ato também contou com participação do pré-candidato ao governo de SP Fernando Haddad (PT), e do pré-candidato ao Senado pelo PSB, Márcio França, que nesta sexta (8) anunciou que deixou a corrida pelo Palácio dos Bandeirantes para compor a chapa de Haddad em 2022.

No evento de Diadema, França justificou a desistência à corrida estadual para “ajudar o Lula a vencer em São Paulo” e “em nome do Brasil”.

“A gente não pode aceitar de maneira pacífica andar pelas ruas e ficar tropeçando em gente no chão. São Paulo tem mais de 60 mil pessoas vivendo nas ruas. Você não consegue entrar num farmácia ou supermercado que não tenha alguém pedindo pelo amor de Deus na porta pra dar um arroz. Por mais que você tenha suas condições pessoais, ninguém pode se sentir bem desse jeito. (...) Cada um tem que fazer a sua parte, e nós estamos fazendo a nossa parte hoje. Na última eleição eu tive mais de 10,2 milhões de votos aqui em São Paulo e vou pedir para todas essas pessoas que ajudem a eleger o Lula e o Alckmin e o Haddad governador de SP”, declarou França.

Lula e Haddad ao lado de Márcio França e Geraldo Alckmin em Diadema, na Grande SP, neste sábado (9). — Foto: Walace Lara/TV Globo

Lula e Haddad ao lado de Márcio França e Geraldo Alckmin em Diadema, na Grande SP, neste sábado (9). — Foto: Walace Lara/TV Globo

Aliança França e Haddad

PT e PSB tentavam costurar uma candidatura única para o estado de São Paulo, no contexto da aliança nacional que escolheu Geraldo Alckmin (PSB) como vice na chapa Lula (PT) à Presidência. Mas antes, tanto Haddad quanto França sinalizavam que não abririam mão da disputa pelo cargo.

Nas últimas eleições, em 2018, França ficou em segundo lugar e perdeu para João Doria (PSDB) pela menor margem de votos na história de São Paulo. Doria obteve 51,75% dos votos válidos contra 48,25% de França.

Em vídeo divulgado em suas redes sociais nesta sexta, França, que já foi governador do estado, afirmou que tinha se comprometido a apoiar o candidato que estivesse mais bem colocado nas pesquisas ao governo

Congelar ICMS de combustíveis é para provar que Petrobras é culpada por aumentos, diz Sefaz-PB

Secretário Marialvo Laureano criticou política de preços voltada ao lucro de acionistas da empresa

Alta nos combustíveis alavanca a inflação e acelera a deterioração econômica das famílias Foto: google imagem

A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de congelar o valor nominal da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis tem como objetivo provar que a Petrobras é a culpada pela sucessão de aumentos nos preços repassados ao consumidor final. A afirmação é do secretário de Estado da Fazenda na Paraíba (Sefaz-PB), Marialvo Laureano. O Governo da Paraíba manifestou posição favorável à medida.

Marialvo Laureano criticou a política de preços da Petrobras. Para o secretário, a empresa atua somente com objetivo de dar lucro aos acionistas, e não mais em favor da população brasileira. Ele citou que a Petrobras lucrou cerca de R$ 31,1 bilhões no terceiro trimestre de 2021 e, ainda assim, continua a aumentar valores dos combustíveis.

“A solução é retornarmos ao fundo equalizador que existia até 2016. Essa sim seria a solução adequada e faria com que os preços não tivessem reajustes tão grandes como os que estão ocorrendo. Mas a política de preços atual é voltada única e exclusivamente para dar lucro aos acionistas. A Petrobras deixou de ser uma empresa estratégica para o povo brasileiro e passou a ser uma empresa unicamente para dar lucro aos seus acionistas”, disse Marialvo Laureano.

O secretário de Estado da Fazenda também atacou a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados para alteração da cobrança do ICMS sobre combustíveis. Para ele, o projeto é uma “anomalia tributária”, que não devia continuar a tramitar no Senado.

Os constantes aumentos nos preços dos combustíveis ocorrem em razão da alta do dólar e da política econômica do Ministério da Economia, que impacta diretamente no preço dos insumos. O último aumento aplicado pela Petrobras, divulgado na segunda (25), fez com que a gasolina custasse R$ 0,28 a mais por litro e R$ 0,15 no caso do litro do diesel. Com esse reajuste, o aumento da gasolina nas refinarias já acumula uma alta de 74% e o do diesel, de 65%, neste ano.

Fonte: Correio PB

Câmara aprova texto-base do projeto de privatização dos Correios

 

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados analisam agora destaques ao projeto.

O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

Votação

A votação da proposta gerou polêmica no plenário, com discursos contra e a favor da privatização.

Na opinião do relator, a privatização dará mais agilidade aos Correios e atrairá mais investimentos. “Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, afirmou.

O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) destacou que os Correios atingem 100% dos municípios brasileiros, levando encomendas mesmo em lugares que não dão lucro para a empresa. Para Freixo, com a privatização, a maioria das cidades vai ter problemas para receber os serviços dos Correios, uma vez que, dos 5.570 municípios do país, apenas 324 dão lucro à empresa.

“Quero ver se a iniciativa privada, ao assumir, vai chegar aos municípios mais pobres, que não dão lucro”, disse o parlamentar. “Essa votação é para criar um monopólio, afastar os Correios na concorrência nas compras eletrônicas. O correio é uma empresa lucrativa. Para modernizar os Correios basta ter vontade política. Pegar o valor do próprio lucro que a empresa fornece e capacitar melhor, fornecer mais. São mais de 90 mil funcionários capacitados, basta capacitar mais”, enfatizou.

Alex Manente (Cidadania-SP) ressaltou que o Estado abrirá mão da empresa, mas manterá o controle do setor por meio de uma agência reguladora. “Estamos nesse projeto privatizando, mas dando ao Estado o poder de controle através da agência reguladora, dando condições de ter de concorrência em um setor fundamental.”

Já o deputado Orlando Silva (PcdoB-SP) lembrou que, na maioria dos países desenvolvidos, o serviço postal é prestado pelo Estado e citou o exemplo dos Estados Unidos, onde uma empresa pública presta o serviço.

Silva disse que, lá, o Estado tem atuado diretamente para induzir o desenvolvimento econômico. “Aqui no Brasil estamos abrindo mão de instrumentos que poderiam servir de suporte para a retomada do crescimento, sem falar na qualidade dos serviços que a empresa oferece”, lamentou.

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ARMAS: MPF pede à Justiça suspensão integral do decreto de armas

Agência Estado

Foto: Arquivo/ Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada nesta terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal. 

Na avaliação do MPF, o decreto 9785/2019 "extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e 'coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros'". 

Por meio de nota, o MPF declarou que a ação pede à União que preste informações sobre o que fundamentou a edição do regulamento. A ação é assinada por cinco procuradores da República. Eles afirmam que "o decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no País". 

"É o caso das novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas: o que antes era um acesso concedido a público restrito passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte", declara o Ministério Público.

A validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma também é questionada. Originalmente, o documento era submetido à renovação periódica. 

Para o MPF, o dispositivo que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é entendido como um "flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente". 

Os procuradores questionam a flexibilização sobre quantidade de armas e munições autorizadas, além da liberação do porte para quem residir em área rural.

Caso a suspensão total do regulamento não seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do decreto. A ação está distribuída inicialmente para deliberação da 17ª Vara de Justiça Federal. A União já solicitou que o processo seja declinado para a 16ª Vara, onde tramitam outros dois casos relacionados ao mesmo decreto.