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Governo amplia lista de doenças que dão auxílio-doença sem carência; veja quais

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11.8.26



Gestação de alto risco passa a integrar relação de 18 doenças e condições que dispensam as 12 contribuições mínimas exigidas para a concessão do benefício por incapacidade; veja a lista e entenda as regras.
Por Redação g1 — São Paulo
Previdência Social — Foto: Marco Favero/ Agencia RBS

O Ministério da Previdência Social ampliou a lista de doenças e condições que dão direito ao auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições à Previdência Social.

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Desde 24 de julho, a gestação de alto risco integra essa relação. A mudança foi estabelecida por uma portaria publicada no Diário Oficial da União e assinada pelos ministros Wolney Queiroz, da Previdência Social, e Alexandre Padilha, da Saúde.

Com a inclusão, subiu para 18 o número de doenças e condições que dispensam o cumprimento da carência mínima para a concessão do benefício.

Em 2022, a lista já havia sido ampliada com a inclusão do acidente vascular encefálico agudo e do abdome agudo cirúrgico, nos casos considerados graves.

O rol foi instituído pela Lei nº 8.213, de 1991, e, desde então, passou por duas ampliações: a de 2022 e a mais recente, que incluiu a gestação de alto risco. Veja abaixo a lista completa:

Tuberculose ativa;
Hanseníase;
Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;
Neoplasia maligna;
Cegueira;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Doença de Parkinson;
Espondilite anquilosante;
Nefropatia grave;
Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
Hepatopatia grave;
Esclerose múltipla;
Acidente vascular encefálico (agudo);
Abdome agudo cirúrgico; e
Gestação de alto risco.
No caso do acidente vascular encefálico agudo e do abdome agudo cirúrgico, a dispensa da carência só se aplica quando os quadros apresentam evolução aguda e atendem aos critérios de gravidade.

A avaliação para definir se o segurado se enquadra nas condições para a dispensa da carência é feita pela Perícia Médica Federal.

Segundo a Previdência, nesses casos, o benefício pode ser concedido mesmo que o segurado não tenha cumprido a carência mínima de 12 contribuições ao INSS.

Ainda assim, é necessário ter qualidade de segurado — ou seja, estar coberto pela Previdência Social — e comprovar a incapacidade para o trabalho.

A carência também é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, além de doença profissional ou do trabalho.

Nas demais situações, em regra, é necessário ter feito pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS para ter direito aos benefícios por incapacidade.

Quando um trabalhador pode ser afastado do trabalho por doença?
O afastamento ocorre quando uma doença ou outra condição de saúde deixa o trabalhador temporariamente incapaz de exercer suas atividades profissionais.

Para empregados com carteira assinada, a empresa é responsável pelo pagamento do salário durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por incapacidade.

A partir do 16º dia, o trabalhador pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária pago pelo INSS, desde que cumpra os requisitos para a concessão.

O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade temporária para o trabalho e pode ser prorrogado ou encerrado conforme a avaliação do INSS.

Para comprovar a incapacidade, podem ser exigidos documentos como atestados, laudos e exames médicos.

Como funciona a perícia médica?
Em regra, a avaliação da incapacidade é feita por meio de perícia médica presencial. Durante o atendimento em uma unidade do INSS, o segurado apresenta os documentos médicos que comprovam sua condição de saúde e é avaliado por um perito médico federal.

A avaliação pode concluir pela existência de incapacidade temporária, que pode resultar na concessão do auxílio por incapacidade temporária, ou de incapacidade permanente, que pode levar à aposentadoria por incapacidade permanente — antiga aposentadoria por invalidez.

Em algumas situações, no entanto, a incapacidade pode ser comprovada por meio de análise documental, sem a necessidade de comparecimento presencial. Nesse procedimento, são analisados atestados e outros documentos médicos enviados pelo segurado.

Essa modalidade pode ser utilizada por segurados que aguardam perícia presencial em localidades onde o tempo de espera para atendimento da Perícia Médica Federal é superior a 30 dias. O pedido é feito pelo Meu INSS, com o envio digital da documentação exigida.

A análise documental, porém, não pode ser utilizada para a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária.

Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária?
O benefício é destinado ao segurado do INSS que esteja temporariamente incapaz de trabalhar ou exercer sua atividade habitual e cumpra os requisitos previdenciários exigidos.

Em regra, é preciso ter qualidade de segurado e cumprir uma carência mínima de 12 contribuições mensais.

A exigência da carência, porém, é dispensada em situações previstas em lei, como nos casos das doenças e condições listadas acima, de acidentes de qualquer natureza e de doenças profissionais ou do trabalho.

Podem ter direito ao benefício, por exemplo, empregados com carteira assinada, trabalhadores autônomos e outros contribuintes individuais, além de segurados facultativos, desde que cumpram os requisitos aplicáveis a cada caso.

Mesmo quem deixou de contribuir para o INSS pode, em determinadas situações, continuar coberto pela Previdência por um período após a interrupção dos pagamentos. É o chamado “período de graça”, cuja duração varia conforme a situação do segurado.

Como pedir o benefício?
O pedido do auxílio por incapacidade temporária pode ser feito pelo Meu INSS. Após entrar na plataforma, o segurado deve selecionar “Novo pedido”, buscar por “incapacidade” e escolher a opção “Pedir Benefício por Incapacidade”.

O andamento da solicitação pode ser acompanhado na própria plataforma, em “Consultar Pedidos”. O INSS orienta ainda que o segurado mantenha seus dados de contato atualizados para receber as notificações sobre o processo.

Quais documentos devem ser apresentados?
Entre os documentos exigidos estão:

documentos médicos originais, como exames, laudos e receitas;
documento de identificação com foto e CPF;
procuração ou documento de representação legal, quando necessário;
documento de identificação e CPF do procurador ou representante, se houver.
NR-1: veja o que muda com a nova regra sobre saúde mental no trabalho

Umbuzeiro e Santa Cecília entre 69 Municípios contemplados com cisternas do Governo da Paraíba

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26.4.22


O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (25), durante o programa semanal Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, a homologação do contrato para a construção de 3.500 cisternas em 69 municípios da Paraíba. As ações serão executadas pelo projeto Cooperar, por meio do PB Rural Sustentável, e representam investimentos de aproximadamente R$ 40 milhões.
Serão contemplados com as cisternas os municípios de Alagoinha, Belém, Ingá, Mogeiro, Mulungu, Pilões, Serraria, Sobrado, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Algodão de Jandaíra, Araruna, Areia, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Boa Vista, Borborema, Cacimba de Dentro, Casserengue, Cubati, Dona Inês, Esperança, Lagoa Seca, Massaranduba, Pedra Lavrada, Salgadinho, Santo André, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Vicente do Seridó, Solânea, Soledade, Barra de São Miguel, Caturité, Livramento, Monteiro, Santa Cecília, São João do Tigre, Serra Branca, Umbuzeiro, Água Branca, Cacimba de Areia, Conceição, Condado, Coremas, Itaporanga, Juru, Manaíra, Pedra Branca, Piancó, Princesa Isabel, Santa Inês, Santana de Mangueira, São José de Caiana, São José de Espinharas, São José de Princesa, São Mamede, Tavares, Aparecida, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Cachoeira dos Índios, Catolé do Rocha, Catolé do Rocha, Monte Horebe, Riacho dos Cavalos, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, Sousa e Vieirópolis.
“Essa é iniciativa feita em parceria com o Banco Mundial, resultado da eficiência da nossa gestão fiscal e financeira, permitindo que façamos investimentos no social, em obras, levando qualidade de vida para as pessoas, com a geração de emprego e renda, além da implantação de programas importantes, como a da construção de cisternas”, frisou o chefe do Executivo estadual.
O Projeto Cooperar/PB Rural Sustentável, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido (Seafds), é um programa do Governo do Estado da Paraíba que tem o objetivo de melhorar o acesso à água, reduzir a vulnerabilidade agroclimática e aumentar o acesso a mercados da população rural da Paraíba.

Justiça mantém benefícios de Lula como ex-presidente

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29.5.18

Nesta terça (29), o presidente Michel Temer havia mandado cumprir decisão judicial que determinava a retirada dos benefícios que Lula tinha direito

 Folhapress 


Ex-presidente Lula, no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
Foto: Nelson Antoine
O desembargador André Nabarrete Neto, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), suspendeu a liminar que retirou o direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a seguranças e motoristas pagos pela Presidência da República. Com a decisão, os benefícios do petista serão mantidos. Nesta terça (29), o presidente Michel Temer havia mandado cumprir decisão judicial que determinava a retirada dos benefícios que Lula tinha direito.

"A privação provisória da liberdade do recorrente não é fundamento para afastar direitos e prerrogativas consagradas em lei a todos os ex-presidentes da República, conforme fundamentação explicitada", afirma o desembargador em sua decisão.
Na semana retrasada, o juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, determinou liminarmente a retirada imediata dos benefícios do petista. A decisão partiu de pedido do advogado Rubens Gatti Nunes, coordenador nacional do MBL (Movimento Brasil Livre).

Segundo lei regulamentada em 2008 pelo próprio Lula todo ex-presidente tem direito a dois veículos oficiais com motoristas pagos pela Presidência da República. Ele também tem à disposição quatro seguranças, dois assessores pessoais e dois motoristas. O benefício também é oferecido aos ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff.


Justiça retira de Lula benefícios de ex-presidente

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17.5.18


Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Lula se entregou e está preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba / Foto: Evaristo Sá/AFP

JC Online

Na última quarta-feira (16), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdeu por tempo indeterminado, até o julgamento do mérito da ação, o direito a seguranças, motoristas, cartão corporativo, entre outros benefícios concedidos a ex-presidentes. Lula se entregou e está preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Liminar
A liminar foi concedida pelo juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal da 3ª Região, de Campinas, no interior de São Paulo, em ação popular movida pelo coordenador nacional e advogado do MBL, Rubens Nunes, para suspender imediatamente os seus privilégios, outorgados pelo Decreto 6.381/2008.
Com essa decisão, o ex-presidente Lula perde os assessores, seguranças, cartão corporativo, motoristas e veículos que ficavam a sua disposição.

Fim das regalias para autoridades e políticos empaca no Congresso

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5.3.18


Sobram projetos para acabar com benefícios como auxílio-moradia, carro oficial e foro privilegiado, entre outros. Mas eles ainda estão à espera da votação dos parlamentares

Por: Isabela Souto - Estado de Minas

foto: Gilberto Alves/CB/ D.A Press
Auxílio-moradia, auxílio-saúde, carro oficial com motorista, uso de aviões da Força Área Brasileira (FAB), foro privilegiado... É grande a lista de regalias bancadas com dinheiro público para autoridades e membros do Executivo, Legislativo e Judiciário. E parte desses benefícios já poderia estar extinta – ou pelo menos o pagamento com limitações e realizado de forma mais transparente – caso projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado já tivessem sido aprovados pelos parlamentares.

A bola da vez é o auxílio-moradia, aquela verba de R$ 4.377,73 paga mensalmente a deputados estaduais e federais, senadores, magistrados, procuradores e promotores de Justiça em todo o país. A verba é depositada em conta sem qualquer desconto de Imposto de Renda ou Previdência Social e independentemente de o beneficiário ter casa própria. A única exceção ao pagamento é se houver imóvel funcional à disposição do servidor ou ele morar com alguém que já receba o auxílio.

O gasto para morar está na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento ainda este mês. Estará em discussão pelos ministros uma liminar concedida por Luiz Fux em 2014, que estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados do país. Enquanto o Judiciário não resolve se a verba é legal ou não, uma consulta popular no site do Senado sobre o fim da regalia já havia recebido, na sexta-feira, a adesão de 1.092.974 pessoas. Apenas 5.685 disseram ser favoráveis ao gasto com dinheiro público.

A adesão foi tão grande que o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) transformou a ideia na PEC 41/2017, que proíbe o pagamento do benefício, como forma de atender a um “anseio da sociedade”. O senador já reconheceu, em entrevistas à imprensa, que a proposta enfrenta resistência e terá dificuldade para ser aprovada. E não foi só o auxílio-moradia, mas também várias outras verbas indenizatórias pagas na administração pública estiveram na mira da comissão especial que analisa os altos salários no poder público.

Na Câmara dos Deputados os parlamentares discutem o PL 6.726/16, que redefine o que deve ou não ser submetido ao teto remuneratório de R$ 33,7 mil, o correspondente aos salários dos ministros do STF. O texto tem origem na proposta 449/16, da Comissão Especial do Extrateto, que debateu no Senado o fim dos “supersalários”. Se não sofrer modificações na Câmara, ficarão submetidos ao teto, dentre outros benefícios, abonos, prêmios, adicionais e gratificações, horas-extras, auxílio-moradia e verbas de representação.

Transporte

O uso de transporte oficial também está na mira do Congresso Nacional. Um dos projetos em tramitação diz respeito às aeronaves da Força Aérea, criando regras mais duras para os voos de autoridades – e a discussão é antiga. Há nove anos, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) apresentou uma proposta prevendo transparência nos voos da FAB e na prestação de contas de passagens áreas compradas pelo poder público.

O texto foi para a gaveta e, em 2013, nova proposta foi protocolada por Chico Alencar. O assunto estava em voga na ocasião, em meio à divulgação do uso de jatinho pelo então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), e seis acompanhantes, para viagem até o Rio de Janeiro para assistir a jogo da Seleção Brasileira de futebol. Ainda assim, no ano seguinte, o texto foi arquivado.

Mas, em 2015, o senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou um projeto permitindo o uso de voos da FAB exclusivamente a serviço. Ou seja, chefes do poderes estariam proibidos de usar aeronaves oficiais para voltar para casa – direito atualmente em vigor para os presidentes da Câmara, Senado e STF. Atualmente o texto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O gasto com carros oficiais é tema de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta restringe o uso de veículos oficiais apenas aos presidentes da República e vice, do Senado, da Câmara e do STF, aos ministros de Estado, aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e ao chefe das Forças Armadas. Relator do texto, o deputado Benjamim Maranhão (SD-PB) defendeu a aprovação sob o argumento de que a União “tem ampliado excessivamente o uso dos automóveis oficiais e admitido essa benesse até para chefes de gabinete, ocupantes de cargos de natureza especial e dirigentes de órgãos e entidades públicas”.

Foro privilegiado

O direito a foro por prerrogativa de função para responder a ações judiciais – o chamado foro privilegiado – está em discussão na Justiça e no Senado. A expectativa é que em breve o STF retome o julgamento de ação que trata do assunto. Oito ministros já votaram a favor de deixar no STF apenas as investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados à função. Em paralelo, o Congresso discute uma emenda constitucional que mantém o foro apenas para os presidentes dos Três Poderes. A PEC 333/17 foi aprovada no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. 

Mudanças no seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte entram em vigor neste domingo

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28.2.15

Do NE10
As mudanças valem apenas para novos benefícios / Foto: reprodução
As mudanças valem apenas para novos benefícios
Foto: reprodução
A partir do próximo domingo (1º) começam a vigorar as novas regras de acesso aos benefícios do seguro-desemprego, pensão por morte, abono salarial e auxílio-doença. De acordo com o Governo Federal, as mudanças na Previdência Social e no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), realizadas por meio de Medidas Provisórias (664 e 665) assinadas pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado, foram necessárias para cortar gastos, resultando em uma economia de R$ 18 bilhões ao ano.

Governo muda benefícios como pensão por morte e seguro-desemprego
Mudança no seguro-desemprego representa economia de R$ 9 bilhões, diz ministro
Previdência: entenda o que muda no auxílio-doença, pensão por morte e seguro-desemprego
As mudanças valem apenas para novos benefícios. "É preciso destacar que todos os benefícios já concedidos até a publicação das medidas provisórias serão mantidos sob as regras antigas. Não irão mudar. Assim, nenhuma pensão por morte, por exemplo, terá o valor reduzido. O mesmo é válido para novas carências, que não valem para benefícios já concedidos”, explica o advogado previdenciário Ricardo Souza, do site Rede Previdência.

» Conheça abaixo as principais mudanças:

ABONO SALARIAL
HOJE:
O benefício do abono salarial, cujo valor corresponde a um salário mínimo, é pago uma vez ao ano aos trabalhadores que têm renda mensal de até dois salários mínimos e que trabalharam pelo menos 30 dias no ano anterior. Para receber o abono, também é preciso estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos.

COMO SERÁ:
A mudança está relacionada com o período trabalhado no ano anterior. Em vez de 30 dias, o trabalhador só passará a ter direito ao benefício se comprovar pelos menos seis meses ininterruptos de trabalho com carteira assinada no ano anterior. O valor do benefício, que hoje é de um salário mínimo, passa a ser proporcional ao tempo de serviço trabalhado. A novidade entra em vigor em agosto de 2015, quando se inicia o calendário de pagamento do abono, que segue até o final de junho de 2016. A mudança começa a valer no dia 1º de março.


SEGURO DESEMREGO
HOJE:
Tem direito ao seguro-desemprego os trabalhadores demitidos sem justa causa e que tenham trabalhado pelo menos seis meses ininterruptos na mesma empresa. O número de parcelas varia entre três e cinco de acordo com o período trabalhado. Já o valor do benefício é calculado com base nos últimos três meses de salários.

COMO SERÁ:
A mudança atinge o tempo trabalhado. Em vez de seis meses, o período mínimo de trabalho interrupto será de 18 meses para a primeira solicitação do benefício; 12 meses, para a segunda; e seis meses para terceira solicitação. A nova regra entra em vigor no dia 1º de março.


SEGURO DEFESO
HOJE:
É considerado como um seguro-desemprego destinado ao pescador que exerce sua atividade de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar. O benefício corresponde a um salário mínimo e é pago durante o período em que a pesca é proibida para preservação da espécie (defeso). Hoje o pescador precisa ter feito pelo menos uma contribuição à Previdência e ter registro de pescador há pelo menos um ano. Não é vedado o acúmulo de outros benefícios (assistencial ou previdenciário).

COMO SERÁ:
Será proibido o pagamento do seguro defeso a quem já recebe outros benefícios previdenciários e assistenciais, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. Também será preciso comprovar três anos de atividade, um ano de contribuição à Previdência ou venda do pescado. O local para a solicitação do benefício também vai mudar. Em vez de procurar as Superintendências do Trabalho ou postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), será preciso ir até as agências do INSS. A medida entra em vigor no dia 1º de abril.

AUXÍLIO DOENÇA
HOJE:
Os patrões arcam com os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o custo restante é assumido pelo INSS. O benefício é calculado com base na média dos 80% dos melhores salários recebidos a contar de julho de 1994.

COMO SERÁ:
As empresas terão que pagar os primeiros 30 dias de licença dos seus funcionários e não mais 15 dias. O cálculo para pagamento do benefício também muda, passando a ser equivalente à média dos últimos 12 salários recebidos. As perícias médicas poderão ser feitas nas empresas que dispõem de serviço médico, desde que fechem convênio com o INSS. A nova regra entre em vigor no dia 1º de março.

PENSÃO POR MORTE
HOJE:
Atualmente a pensão por morte é vitalícia para todos os cônjuges (viúvos ou viúvas), independentemente do número de filhos, e pago integralmente (100%). Caso algum dependente perca o direito a receber o benefício (como no caso de filhos que completam 21 anos), o valor da sua parte passa a ser rateado entre os demais dependentes. Também não existe prazo de carência: basta uma única contribuição à Previdência pelo segurado para a família receber o benefício.

COMO SERÁ:

Não será mais concedido pensão vitalícia por morte para os cônjuges jovens, com menos de 44 anos de idade e até 35 anos de expectativa de vida. Para quem tem menos de 44 anos, o benefício passa a ser temporário e dependerá da sobrevida do pensionista. Entre 39 anos e 43 anos, por exemplo, o prazo é de 15 anos; entre 22 e 32 anos, de seis anos, e abaixo de 21 anos, de três anos. Para os cônjuges, também será exigido o tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos.

Valor do benefício - Em vez do pagamento integral de 100% da aposentadoria à família, o valor da pensão por morte passa a ser de 50% (cota familiar), mais 10% por cada dependente. Em qualquer situação, a pensão não excederá 100% do valor do benefício a que o segurado teria direito. Quando um dos dependentes perder o direito do benefício, sua cota individual de 10% não poderá ser revertida aos demais dependentes.

Exemplos: No caso de um casal sem filhos, o cônjuge receberá 50% da cota familiar mais 10% da sua cota individual, no total de 60%.
No caso de um casal com dois filhos menores de 21 anos de idade, o cônjuge viúvo ou viúva receberá 50% da cota familiar mais 10% da sua cota individual, mais 10% para cada filho, num total de 80%.

Em uma terceira situação, numa família composta por mãe e filho, caso essa mãe venha a falecer, o filho menor de 21 anos terá direito a 50% da cota familiar mais 10% da sua cota individual.

Previdência – Em vez de apenas um mês de contribuição, para que a família tenha acesso à pensão, é preciso que o segurado tenha contribuído para a Previdência Social por no mínimo dois anos, com exceção dos casos de acidente no trabalho e doença profissional.

Condenação – A partir de agora, o beneficiário que der causa à morte do segurado, ou seja, tiver culpa pela morte, não tem direito ao benefício. O assunto era tema de polêmica frequente nos tribunais.

As mudanças relacionadas com o benefício de pensão por morte entram em vigor a partir do dia 1º de março, com exceção da exigência de comprovação do tempo de união estável de no mínimo dois anos, que começa a valer a partir de 14 de janeiro; e no caso de condenação do dependente pela morte do segurado, que já está em vigor.




CRESCIMENTO DE BENEFÍCIOS - Segundo dados do Ministério da Previdência, os benefícios vêm crescendo bastante nos últimos anos.  Em relação ao seguro-desemprego, mesmo com o controle na taxa de desemprego anunciado pelo Governo, o número de trabalhadores que recorreram ao benefício cresceu de 5 milhões, em 2004, para 8,9 milhões, em 2013. Já o seguro defeso, destinado aos pescadores artesanais, passou de 194 mil, em 2005, para 739 mil em 2013. O valor pagou subiu de R$ 200 milhões, em 2005, para R$ 1,8 bilhão, em 2013.

O número de pensão por morte passou de 3,9 milhões, em 1993, para 7,4 milhões em 2014. As despesas subiram de R$ 39 bilhões, em 2006, para R$ 86,5 bilhões, no ano passado.

MP - Como a decisão ocorreu através de Medida Provisória, para ser permanente, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, que tem o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a partir da data da publicação das MPs (que ocorreu no último dia 30 de dezembro). Caso não sejam validadas pelo Legislativo, as mudanças deixam de vigorar.


Blog Casinhas Agreste www.casinhasagreste.com.br Com Edmilson Arruda

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