As Juntas analisaram as despesas do Governo de Pernambuco com a Assistência Social durante a pandemia da covid-19 e verificaram uma grave lentidão na execução das despesas aprovadas, assim como questões relativas à transparência do Governo em determinadas contratações. As informações se referem aos gastos feitos entre 1º de março e 25 de agosto e foram colhidas no Portal da Transparência e em edições do Diário Oficial que tratam das concessões de aberturas de créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Os documentos evidenciam, por exemplo, que os pagamentos não estão sendo feitos em sua totalidade pelo Governo. Dos R$ 14,5 milhões reservados pelo Estado para o combate à crise sanitária, dentro da rubrica da Assistência Social (Função 08 do orçamento), foram pagos pouco mais de R$ 4 milhões (R$ 4.433.133,32). Os R$ 8,3 milhões faltantes não tem previsão de pagamento. Os baixos valores de pagamento entram em contradição com a gravidade do contexto de pandemia e não há informações disponíveis para a sociedade que sinalizem qualquer mudança nessa condução.
INVESTIGAÇÃO
A equipe das Juntas também teve acesso a informações sobre possíveis irregularidades na pactuação do contrato de aquisição de 200 mil cestas básicas destinadas aos 184 municípios do estado. O credor foi Juntmed Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda e a gestão ficou com o Fundo Estadual de Assistência Social, com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP).
De acordo com o Promotor de Justiça Sérgio Tenório de França, integrante do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPE), a inadequação de uma empresa farmacêutica estar fornecendo produtos alimentícios foi o que chamou a atenção dos órgãos de controle para essa contratação, feita por meio de dispensa de licitação emergencial. A negociação passou a ser investigada pela Operação Inópia, uma ação conjunta entre Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Polícia Civil (PCPE), Polícia Federal (PF) e Controladoria Geral da União (CGU).
O inquérito está apurando possíveis irregularidades na contratação da empresa Juntimed pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ). O contrato firmado tem um valor global de R$ 12,7 milhões, dos quais R$ 8 milhões já teriam sido pagos pela prestação do serviço, dado que diverge do informado no Portal da Transparência do Estado de Pernambuco, onde constam pagos apenas R$ 2.717.800,00.
Já sobre o conjunto de créditos suplementares efetuados pelo Governo até o dia 25 de agosto, soma um total de mais de R$ 25 milhões destinados ao FEAS. Acontece que, deste montante, cerca de R$ 20 milhões foram destinados à “Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais”, rubrica que está diretamente ligada às medidas de enfrentamento a pandemia. Isso significa aproximadamente R$ 6 milhões a mais que o total empenhado pela Função Orçamentária 08 - Assistência Social.
As parlamentares ressaltam que, mesmo com a dispensa de licitação, por causa da situação de calamidade pública, o poder público não pode abrir mão dos critérios de seleção dos fornecedores, pois são estes que asseguram a garantia da qualidade dos serviços contratados. As codeputadas Juntas entendem que as estratégias de enfrentamento à covid-19 não podem se restringir à atuação na saúde. É preciso efetivar ações consistentes de auxílio direto às populações pobres e periféricas, para que as estratégias de distanciamento social, defendidas pelos especialistas, tenham sucesso.
Diante desse cenário de baixo investimento nas políticas de assistência social frente à pandemia e da lentidão na execução de iniciativas, diversos coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil se mobilizaram para assegurar o atendimento de necessidades básicas e tem executado, em seus territórios, distribuição de cestas básicas e itens de higiene e limpeza, adquiridos com recursos coletados a partir de campanhas de arrecadação via internet, principalmente. As codeputadas evidenciam o importante papel da sociedade civil, que tem feito a diferença, se engajando na luta pela vida, pensando no bem coletivo.
SUGESTÕES AO GOVERNO
A partir dos dados e análises presentes na pesquisa, as Juntas elaboraram recomendações que serão encaminhadas ao governador Paulo Câmara, ao MPPE e ao Tribunal de Contas do Estado. Acompanhe as sugestões:
1. Que o Governo do Estado disponibilize, em seu Portal da Transparência, dados referentes ao valor total empenhado em cada função orçamentária;
2. Que o Governo do Estado deixe explícito quais os parâmetros que justificam o baixo investimento realizado na área da Assistência Social, tendo em vista que neste momento em que diversos setores da economia encontram-se paralisados, o desemprego aumentou e se multiplicam os índices de empobrecimento da população;
3. Que o Governo do Estado garanta a devida execução de outras iniciativas de assistência social, para além da distribuição de cestas básicas;
4. Que o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, garanta agilidade ao processo de liberação dos recursos de Emendas Parlamentares, para que seja garantido o atendimento às necessidades da população em vulnerabilidade social;
5. Que o Governo do Estado esclareça possíveis irregularidades apontadas no empenho de número 2020NE000362, firmado com o credor 06131939000171 - Juntimed Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda.
ENTENDA A MOTIVAÇÃO DA PESQUISA
O objetivo da nota técnica foi, além de fazer uma análise crítica das medidas tomadas pelo Governo na área de Assistência Social, verificar o grau de transparência e a qualidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência de Pernambuco, que instituiu, durante este período, um painel específico de informações referentes às despesas para enfrentamento ao novo coronavírus.
É importante ressaltar que assistência social é uma pauta prioritária das codeputadas, tendo elas remanejado 18 das suas 32 emendas, totalizando mais de R$ 1 milhão (R$ 1.138.400,00) em emendas parlamentares, sendo 12 emendas para a Assistência Social (R$ 983.400,00) e duas emendas para apoio a Agricultores Familiares (R$ 155.000,00). Desde então, as Juntas questionam a demora do Governo do Estado em colaborar nas ações de apoio social para ajudar a população mais vulnerável, como aconteceu na plenária virtual da Assembleia Legislativa (Alepe), no dia 06 de agosto.
Outro fator decisivo na análise das Codeputadas, é que a assistência social é uma das áreas estratégicas de políticas públicas para o enfrentamento aos impactos negativos causados pela pandemia, pois é nela que são executadas ações de distribuição de cestas básicas, itens de higiene e limpeza, por exemplo. As informações que a equipe das Juntas tiveram foi que as emendas executadas por transferência “fundo a fundo” para municípios, ou seja, as que são repassadas do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, já tiveram os termos de adesão assinados, assim como os termos aditivos necessários para o repasse (Recife, Afogados da Ingazeira, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Igarassu, Passira, Caruaru, Surubim) e estão aguardando apenas a liberação do recurso pela Secretaria da Fazenda.
Isso significa que, seis meses depois do início da mais grave crise econômica, social e sanitária neste Estado, os recursos dessas emendas não foram liberados ainda. De todas essas emendas, até o dia 25 de agosto, apenas a do município de Afogados da Ingazeira havia sido depositada. As emendas que são de execução direta pelo Estado também já tiveram os trâmites necessários cumpridos, que são, principalmente, a pesquisa de preços dos itens e definição de fornecedores (procedimentos facilitados na atual conjectura) e também não tiveram sua liberação pela Secretaria da Fazenda efetuada.
Assessoria
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