São João de Aroeras dia 23

48 HORAS POR SEMANA: Governo propõe jornada de até 220 horas por mês com mudanças nas leis trabalhistas


Proposta do governo trará modificações nas relações de trabalho para "modernizar" a legislação

Por: portal FolhaPE, com Agência Brasil 
Ministro do Trabalho, cúpula do governo e Temer
Foto: Reprodução/Twitter Palácio do Planalto

O governo autorizou uma jornada de até 220 horas por mês, com padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, podendo chegar a até 48 horas por semana. Essa é uma das mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo e anunciadas nesta quinta-feira (22), às vésperas do Natal e do fim do ano. 

Em evento em Brasília, o presidente Michel Temer - acompanhado do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e da cúpula do governo - também assinou a Medida Provisória que estende o período do Programa de Proteção ao Emprego (agora nomeado Programa Seguro Emprego). Mais cedo nesta quinta-feira, Temer já havia reunido a imprensa para comunicar mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 


Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemperego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão tratar de parcelamento das férias em até três vezes, compensação da jornada de trabalho, intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Em seu discurso, o presidente Michel Temer destacou que o objetivo da proposta é a paz entre trabalhadores e empregadores e a redução da litigiosidade social. “O governo acaba de ganhar um belíssimo presente de Natal”, diz. O presidente, entretanto, disse que deve-se “afastar os maniqueístas, que acham que a verdade está só de um lado, afastar aqueles que são raivosos, aqueles que usam a irritação. Sempre digo: contra o argumento deve-se apresentar o documento, que foi o que o Ronaldo apresentou hoje”.

Reações de empresários

"O setor empresarial como um todo está extremamente satisfeito e ombreado com o senhor [Michel Temer]", disse o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Afonso Pereira. "A nossa legislação foi criada há 70 anos para criar uma relação entre o trabalhador e o empresário, mas, no Brasil, ela gera é conflito. Não tem sentido nós criarmos um contencioso trabalhista tão grande, com 8 milhões de ações em andamento e despesa extraordinária na Justiça do Trabalho." 

Para o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), as mudanças são bem-vindas como uma "modernização das leis da década de 1950". "Por que a legislação tem que ser engessada atrapalhando a vida das pessoas?", indaga. "O que estamos falando aqui é de valorizar as pessoas; as pessoas sabem o que mais convém a elas. Ninguém pode imaginar que a população, as famílias e as empresas não entendam o que é melhor para elas."

Reações de centrais sindicais

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, defendeu as medidas como forma de fortalecer o papel dos sindicatos. O anúncio, segundo ele, mostra a valorização da negociação e da presença sindical nos debates e de um clima de não judicialização. Haverá maior flexibilização, e o trabalhador terá voz para dizer como quer dividir as férias ou a jornada de trabalho. “Não é o patrão que vai impor, vai ser feito em negociação em que o trabalhador vai propor, o sindicato vai representar e isso será feito”.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que não estava presente no evento, diz que as alterações podem resultar em "jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras". A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.
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