O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Surubim, Casinhas e Vertente do Lério que observem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e adotem medidas para evitar problemas de ordem econômica durante a transição. De acordo com o MPPE, historicamente, sobretudo no final dos mandatos, tem sido constatada a ocorrência de irregularidades nas administrações municipais. Nas eleições deste ano, os gestores Túlio Vieira (Surubim), Rosineide Barbosa (Casinhas) e Daniel Pereira (Vertente do Lério) não conseguiram a reeleição. Para os promotores locais, as irregularidades produzem efeitos negativos para toda a sociedade e ônus para os cofres públicos, dificultando ou inviabilizando o desempenho dos novos gestores.
Essa situação muitas vezes provoca a suspensão de serviços essenciais. Conforme prevê o artigo 42 da LRF, é vedada, nos últimos dois quadrimestres do mandato, a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente até o fim dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem possuir verba suficiente disponível em caixa. Dentre as diversas medidas recomendadas pelo MPPE estão a manutenção dos serviços básicos e essenciais prestados pelo município e da normalidade de todos os atos da administração municipal, especialmente no que se refere à prestação dos serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e limpeza pública. (Imagem | Divulgação)
Blog do Agreste
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