Lei do Nepotismo,grau de família no poder, conheça a Lei

Da redação:

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No serviço público, nepotismo passou a ser sinônimo de favorecimento sistemático à família. O nepotismo acontece quando parentes do agente público ou membro do poder são contratados para empregos temporários, cargos comissionados ou colocados em função gratificada apenas por causa do laço de parentesco.

Súmula Vinculante n. 13 

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A nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cardo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Veja todas as Súmulas Vinculantes.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 21/08/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 162 de 29/8/2008, p. 1.

DOU de 29/8/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput".

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