ATENÇÃO: Casinhas recebeu até agora: R$ 8.270.842,47,confira:

Da redação:

redacaocasinhasagreste@bol.com.br

Nem chegou a cinco meses completo,hoje domingo dia (19) o município de Casinhas,já recebeu a quantia de R$ 8.270.842.47, do FPM, Fundo de participação aos municípios,lemos (oito milhões,duzentos e setenta mil,oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) esse é o dinheiro recebido das parcelas do FPM concedido a prefeitura.Dinheiro público é do povo, e temos o dever e o direito como estão sendo aplicados esse montante.

1.713.627,41 janeiro.
2.224.062,88  Fevereiro.
1.428.289,76  Março
1.666.035,06  Abril
1.238.827,36  Maio até o dia 19

Total: 8.270.842.47

A Lei de acesso à informação - a Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. No TCU, a Lei foi regulamentada pela Resolução 249/2012.

A pessoa que administre e gerencie bens públicos, tem o dever de prestar contas de suas atividades, o que está intimamente ligado ao princípio da publicidade, dentre outros. O desrespeito a tais dispositivos, seja qual for o motivo, deverá ser punido com os rigores da lei, sopesando assim, as penalidades. 

Relacionada à prestação de contas, está o órgão de controle externo que as fiscalizam(Tribunais de Contas da União e Estados), sendo o TCU responsável pela fiscalização das aplicações a verbas federais, dentre outras incumbências, e do Estado, ao qual estão afetos os repasses estaduais destinados aos municípios, que cuida da aplicação destes. 

Há que se observar que, anteriormente a Constituição Federal foram criados os Tribunais de Contas Municipais,mas cabe a sociedade,juntamente com a câmara de vereadores,saber onde estão sendo aplicados esse dinheiro,bem como sabe,a maioria destes são provenientes de recursos federai,em caso de reclamação ou denúncia acionar o Tribunal de contas da união,ainda como a promotoria ou o tribunal de contas do Estado.

Em caso de dúvida,denúncia ou reclamação acione:

Fale com o Tribunal de Contas da União: 

Pela internet: Click AQUI

Ou Telefone 0800-644-1500 opção 1

Fax (61) 3316-5015 Endereço  Setor de Administração Federal Sul, quadra 4, lote 1, Ed. Anexo 1,salas 124-126, CEP 70042-900, Brasília – DF.Para atendimento presencial, agendar previamente pelo nosso telefone.

Ministério Público de Pernambuco:

0800 2819455

Fale com Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

0800 0811027 ou (81) 3181 7600 - Rua da Aurora, 885 - Boa Vista - 50050-910 - Recife/PE.

www.casinhasagreste.com.br

Casinhas Agreste

Edição:Edmilson Arruda