BRASIL: Rosa Weber é eleita presidente do STF; Luís Roberto Barroso será vice-presidente da Corte

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. 

A posse de Rosa Weber na presidência do Supremo está prevista para 12 de setembro. 

A ministra ficará no cargo até outubro de 2023, quando se aposentará. Rosa Weber será a terceira mulher a presidir o Supremo em 131 anos de história do STF. Antes dela, Ellen Gracie e Carmen Lúcia exerceram o posto máximo do tribunal.

A votação é feita de forma simbólica. No STF, há uma tradição de o presidente ser o ministro mais antigo que ainda não ocupou o cargo.

Na mesma votação, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para assumir a vice-presidência do tribunal.

De acordo com o Regimento Interno do STF, o plenário deve eleger os novos dirigentes na segunda sessão ordinária do mês anterior ao do final do mandato do atual presidente. A votação seguiu a linha sucessória determinada pela antiguidade.

Em nome do tribunal, o atual presidente, Luiz Fux, parabenizou os eleitos, desejando êxito e sucesso.

Ao agradecer a confiança dos colegas, a ministra Rosa Weber afirmou que a tradição de décadas de escolher para presidir o Tribunal sempre o ministro mais antigo que ainda não ocupou o posto não ofusca a simbologia do momento, mas realça o que realmente importa, que é a instituição Supremo Tribunal Federal.

“Exercer a chefia do Judiciário e do CNJ, para uma juíza de carreira como eu, na magistratura há 46 anos, é uma honra inexcedível, sobretudo quando se tem a sorte de ter como companhia um ministro generoso, competente e amigo, como o ministro Luís Roberto Barroso”, disse.

A ministra ressaltou ainda que, em tempos tumultuados, o exercício do cargo é um imenso desafio. “Mas vou procurar desempenhá-lo com toda serenidade e com a certeza do apoio de vossas excelências, sempre na defesa da integridade e da soberania da Constituição e do regime democrático”, afirmou.

*Ministra Rosa Weber*

Natural de Porto Alegre (RS), a ministra Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do trabalho de 1981 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006. Presidiu o TRT no biênio de 2001 a 2003.

De 2006 a 2011, exerceu o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até ser nomeada para o STF, sendo empossada em 19 de dezembro de 2011. Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020. Ela é autora de diversos artigos, entre eles “Ação Civil Pública, Ministério Público do Trabalho, Legitimidade ativa, Interesses Individuais Homogêneos” e “Acidente de Trabalho, Responsabilidade Subsidiária”.

No último biênio, ao lado do ministro Fux, atuou na vice-presidência da Corte.

*Vice-presidente eleito*

Luís Roberto Barroso é natural de Vassouras (RJ). É doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Autor de diversos livros sobre Direito Constitucional e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior, ele também foi procurador do Estado do Rio de Janeiro.

O ministro integra o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 26 de junho de 2013.

LUTO: Poder Judiciário em Surubim emite nota de pesar pelo falecimento do advogado Doutor Aluízio Gomes de Araújo

ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SURUBIM - PE

NOTA PÚBLICA

O Poder Judiciário de Pernambuco, por seus Representantes neste Juízo e Comarca de Surubim, Exmos. Srs. Drs. Joaquim Francisco Barbosa e Paulo César Oliveira de Amorim, Juízes de Direito, no uso legal de suas atribuições, expressa o mais profundo sentimento de pesar pela perda irreparável em decorrência do falecimento, nesta data, do Ilustre Advogado Aluízio Gomes de Araújo.

Profissional preparado, honrado, ético e extremamente humano, prestou seus mais relevantes serviços na defesa dos direitos e interesses de inúmeras pessoas, tornando efetivo o reconhecimento da Advocacia Pública como Função Essencial à Justiça, consoante está inscrito no Capítulo IV, Seção II, arts. 131 e 132 da Magna Carta Federal.

Em nome de todos os que fazem o Poder Judiciário neste Juízo, expressamos toda nossa solidariedade aos familiares e amigos, suplicando pelo conforto Divino.

STF forma maioria a favor de tese que pode anular sentenças da Lava Jato

A votação no STF, que tinha começado na quarta-feira (25), foi retomada nesta quinta-feira (26)

Os ministros discutem neste instante uma possível delimitação nos efeitos da decisão, eventualmente modulando os seus efeitos

Foto: STF/Divulgação

Estadão Conteúdo e Agência Brasil

Atualizada às 20h56

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 26, a favor de uma tese que pode anular sentenças da Operação Lava Jato. O entendimento que prevaleceu entre os ministros é o de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores. Essa tese pode levar à anulação de outras condenações da Lava Jato.

Por 7 votos a 3, a Corte decidiu que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal (CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar por último nesta fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Com a decisão, condenações em que as defesas não falaram por último na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça. A repercussão da decisão nos casos que estão em tramitação em todo o país deverá ser decidida pela Corte na semana que vem.

Conclusão só na próxima semana

O presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu adiar para a próxima semana a conclusão do julgamento que pode impactar sentenças da Operação Lava Jato. O objetivo de Toffoli, com o adiamento, é garantir que toda a composição da Corte esteja presente durante a próxima sessão, que será na quarta-feira que vem.

"Estamos diante de um caso de relevância máxima. Tenho proposições a fazer, e nesse sentido, é da responsabilidade dessa presidência, é um tema importantíssimo. É importante que os 11 juízes estejam votando e orientem todo o sistema de Justiça", disse Toffoli ao anunciar o adiamento da análise que estava ocorrendo na tarde desta quinta-feira, 26, dando continuidade ao debate que se iniciou ontem.

O julgamento discute os prazos para que réus delatados apresentem suas alegações finais. Dependendo do resultado, o julgamento pode abrir brecha para anular condenações da Justiça Federal de Curitiba e eventualmente beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A controvérsia analisada pelo STF gira em torno da discussão se um réu delatado tem o direito de se manifestar nos autos depois dos delatores para rebater as acusações, o que deve fazer com que os 11 integrantes da Corte avaliem o entendimento que anulou, no mês passado, a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine.

O habeas corpus a ser examinado pelo plenário é do ex-gerente da Petrobras Marcio de Almeida Ferreira. No papel, o processo de Ferreira guarda semelhanças com o de Bendine. A defesa do ex-gerente da Petrobras alegou que ele sofreu grave constrangimento ilegal por não poder apresentar as alegações finais depois da manifestação dos réus colaboradores. Se Marcio Ferreira tiver o pedido para derrubar a sentença atendido pelo plenário, o resultado abrirá brecha para que mais sentenças da Lava Jato sem anuladas.

Bendine

O julgamento da questão pelo plenário foi motivado pela decisão da Segunda Turma do Supremo que anulou a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine.

Em agosto, o colegiado decidiu, por 3 votos a 1, que os advogados de Bendine têm direito de apresentar alegações finais após os delatores do caso, fato que não ocorreu no processo. Dessa forma, a sentença foi anulada, e o processo voltou para a fase de alegações finais na Justiça Federal no Paraná.

Bendine foi condenado em março de 2018 pelo então juiz Sergio Moro. Em junho deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, reduziu a pena de 11 anos para 7 anos e 9 meses de prisão, mas manteve a condenação, que poderia ser executada em breve com base na decisão do STF que autoriza a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.

Juiz não deve apoiar candidatos nas redes sociais

Blog do Magno Martins

O juiz deve ter prudência ao usar redes sociais. Isso porque a sociedade encara a postura de cada magistrado como se fosse de todo o Judiciário. Assim, quando um julgador publica um comentário favorável a um candidato a cargo eletivo ou uma foto tomando vinho em Paris, passa uma imagem de parcialidade e desprezo pela desigualdade social.

Essa é a opinião do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça, manifestada nesta quinta-feira (20/9). Ele defendeu o Provimento 71 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata da manifestação de juízes nas redes sociais, no evento Novas Tendências no Direito Processual. O seminário ocorre na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), no centro do Rio de Janeiro.

Para Martins, a norma apenas reforçou regras da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Entre elas, a de que todo magistrado deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

"Participar das redes sociais não é um mal, mas tem que ter prudência do que se fala, do que transmite para outras pessoas, pois estas poderão divulgar para milhares de outras pessoas", avaliou o ministro.

A Loman proíbe o juiz de participar de atividade político-partidária. Dessa maneira, o magistrado não pode apoiar candidatos a cargos eletivos em redes, declarou o corregedor nacional de Justiça. "O juiz tem que ser prudente, sensível, sábio, e expressar sua opinião apenas através do voto [nas eleições]", disse.

Norma válida

Para o ministro, a limitação ao exercício de atividade político-partidária é um dos imperativos de independência e imparcialidade do Judiciário. Assim, a seu ver, não é destituída de razoabilidade a emissão, pelo órgão correicional da magistratura, de orientação que indique que as manifestações de apoio ou reprovação a candidatos e partidos em redes sociais podem configurar atividade político-partidária.

Punição para juízes dobra em 2013

Conselho Nacional de Justiça dobra punições aplicadas a juízes em 2013

Com uma atuação mais rigorosa na comparação com os últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em 2013 aposentar compulsoriamente 12 magistrados e afastar outros 13 suspeitos de envolvimento em fraudes, que incluem desvio de dinheiro público, venda de sentença e uso do cargo para favorecimento pessoal, segundo dados de balanço do conselho.

PUNIÇÕES DO CNJ A MAGISTRADOS

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em relação aos dois anos anteriores, 2011 e 2012, dobrou o número de investigações abertas e de magistrados aposentados compulsoriamente. Desde o início da atuação do CNJ, em 2005, 41 juízes foram aposentados compulsoriamente.

A aposentadoria compulsória, pela qual o juiz perde o cargo e continua recebendo salário, é a punição máxima permitida para magistrados na esfera administrativa.

Se houver processo judicial, o juiz pode ser exonerado e perder o cargo ou ter a aposentadoria cassada. Em muitos casos de juízes investigados e punidos pelo CNJ, há processo em andamento na Justiça.

O corregedor-nacional do CNJ, ministro Francisco Falcão, afirmou ao G1 que o conselho tem ficado menos “corporativista”  em relação aos casos de fraude envolvendo magistrados.

“O conselho está mais rigoroso na apuração de investigações. É um trabalho sem barulho. [...] Eu acho que o corporativismo está com os dias contados. Houve uma mudança muito forte. O Brasil teve mudança, com essas manifestações, indignações. Eu acho que a partir de agora é muito difícil defender quem faz coisa errada.”

O conselho está mais rigoroso na apuração de investigações. É um trabalho sem barulho. [...] Eu acho que o corporativismo está com os dias contados. Houve uma mudança muito forte. O Brasil teve mudança, com essas manifestações, indignações. Eu acho que a partir de agora é muito difícil defender quem faz coisa errada.”

Francisco Falcão, corregedor do CNJ

Falcão destacou que os corregedores das gestões anteriores, os ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon, tinham mais dificuldade para conseguir abrir investigações e determinar punições.

“O problema não foi o ministro Dipp, a ministra Eliana. Mas pegaram uma composição corporativista e não puderam fazer nada. O corregedor só tem um voto.”

Para o ministro, ainda há “maçãs podres” a serem retiradas do Judiciário. “A grande limpeza foi feita. A grande maioria do Judiciário é feita por juízes de comportamento republicano, que trabalham. Mas, infelizmente, temos maçãs podres que temos que extirpar do Poder Judiciário, sob pena de essa meia dúzia contaminar os demais”, afirmou. Falcão destacou que, em 2014, serão realizados “outros procedimentos para tirar maus juízes” de seus cargos.

Em 2013, o CNJ realizou 24 sessões e julgou 852 processos, envolvendo apurações sobre a atuação de magistrados no país. Foram 19 punições, sendo 12 aposentadorias cumpulsórias, quatro censuras, uma advertência, uma remoção compulsória (transferência) e uma disponibilidade (afastamento da função).

Casos mais graves

Para o corregedor, os casos mais graves verificados em 2013 foram os que envolveram suspeita de fraudes em pagamento de precatórios (dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça) por ex-dirigentes do Tribunal de Justiça da Bahia e o caso do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Clayton Camargo, investigado por venda de sentença.

Na Bahia, o CNJ afastou dos cargos o então presidente, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e a ex-presidente Telma Laura Silva Britto. Segundo o conselho, eles atuaram para inflar em R$ 448 milhões valores de precatórios, mas ambos negaram as acusações.

No Paraná,o desembargador tentou pedir aposentadoria para evitar a investigação, mas o CNJ suspendeu a aposentadoria. O conselho vai apurar, além da suspeita de venda de sentença em uma disputa judicial por guarda de crianças, tráfico de influência e enriquecimento incompatível com a renda de magistrado. Camargo, que renunciou à presidência do TJ em razão das denúncias, nega as acusações.

Grilagem, fraude em adoções e favorecimento

Uma das aposentadorias compulsórias deste ano foi determinada para o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) Bernardino Lima Luz. O CNJ entendeu que ele se aproveitou do cargo para permitir a ocupação de uma fazenda. Ele negou ter participado de irregularidades.

Foi aberta investigação contra juiz suspeito de fraude em processo de adoção na cidade de Monte Santo, no interior da Bahia. O caso foi revelado pelo Fantástico em outubro do ano passado. Segundo a reportagem, os cinco irmãos foram retirados pela polícia da casa dos pais biológicos em junho de 2011 e levados para morar em Campinas e Indaiatuba, no estado de São Paulo, por decisão do magistrado sem que a família ou o Ministério Público fossem ouvidos.

Dois magistrados do Mato Grosso foram afastados por suspeitas de favorecimento a uma empresa do ramo frigorífico.

Um juiz de Goiás também foi afastado após suspeita de favorecer um cartório de Goiânia, apontado como o que mais faturou no país em 2012. Conforme o processo, o magistrado determinava que serviços fossem realizados sempre no mesmo cartório.

G1

Casinhas Agreste

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CNJ: aumenta número de punições anuais a juízes

Da redação:

redacaocasinhasagreste@bol.com.br

Só neste primeiro semestre, o Conselho Nacional de Justiça já puniu sete juízes com aposentadoria compulsória – pena administrativa máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura para “desvios de conduta” de magistrados. Três deles atuavam no Maranhão, dois em Alagoas, um no Piauí, e o outro em Pernambuco.

Assim, desde 2008, o CNJ castigou com a aposentadoria compulsória – independentemente de eventual processo criminal - 41 magistrados, numa média (até agora) de oito por ano. Tudo indica que, neste ano, a instituição de controle externo do Judiciário, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, vai superar esta média.

No ano passado, foram penalizados pelo Conselho com a pena máxima prevista em processos administrativos disciplinares (Pads) seis desembargadores e um juiz. Do Informe JB - Luiz Orlando Carneiro

Fonte: Magno Martins

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