ELEIÇÕES 2018: Cármen Lúcia concede liminar suspendendo ações em universidades

Ministra condena ações totalitárias, afirmando que “toda forma de autoritarismo é iníqua”; medida foi enviada ao presidente do STF, Dias Toffoli, que poderá submetê-la ao plenário

Agência Brasil 

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, neste sábado (27) medida cautelar para suspender atos judiciais e administrativos em universidades contra a livre manifestação de pensamento. A decisão ocorre no momento em que várias universidades públicas foram alvo de ações policiais e de fiscais eleitorais. A medida tem caráter de urgência para impedir que a ocorrência de atos semelhantes aos registrados nos últimos dias. 

Segundo as decisões judiciais expedidas, as ações policiais e administrativas baseavam-se na fiscalização de supostas propagandas eleitorais irregulares. Estudantes, professores e entidades educacionais, no entanto, viram as ações como censura.

De acordo com a ministra, a decisão tem carácter de urgência para evitar que as ações deflagradas nos últimos dias se multipliquem. A medida foi enviada ao presidente do STF, Dias Toffoli, que poderá submeter a decisão ao plenário.

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Na decisão publicada neste sábado, Cármen Lúcia suspende "os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos.”

A ministra Cármen Lúcia condena ações totalitárias, afirmando que “toda forma de autoritarismo é iníqua”. “Pior quando parte do Estado. Por isso, os atos que não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias são insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade.”

PGR

Na sexta-feira (26) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou o pedido de liminar ao STF para “restabelecer a liberdade de expressão e de reunião de estudantes e de professores no ambiente das universidades públicas brasileiras”.

Raquel Dodge, que também é procuradora-geral eleitoral, apresentou ao Supremo uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo a procuradora, esse tipo de ação busca reparar lesão a princípio fundamental da Constituição que tenha sido provocada por ato do Poder Público.

Cármen Lúcia: TSE não pode tomar iniciativa de impedir Lula candidato

Cármen Lúcia ainda refutou supostos comentários de que ela teria sido desleal com Lula, responsável por sua nomeação ao Supremo, em 2006

"Nós temos uma Justiça Eleitoral muito presente, e isso é matéria eleitoral que irá pra lá. Acho que não chega ao Supremo", disse a ministra

Foto: ABr

Estadão Conteúdo

Jornal do Comércio 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, refutou a possibilidade de que a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja bloqueada sem que haja contestação prévia - ou "de ofício", como se diz no jargão jurídico. "O Judiciário não age de ofício, age mediante provocação", disse a ministra, em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, transmitido na madrugada desta segunda-feira, 21 Na semana passada, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaram a discutir nos bastidores a possibilidade de tomar a iniciativa de impedir Lula de ser candidato, para supostamente evitar um impasse durante a campanha.

O petista cumpre pena de prisão em Curitiba desde abril, mas será lançado e registrado como candidato ao Planalto. Para Cármen Lúcia, no entanto, candidatos como Lula são inelegíveis por causa da condenação em segunda instância, como previsto na Lei da Ficha Limpa. "Isso foi aplicado desde 2012. Eu não noto nenhuma mudança de jurisprudência no TSE. E o Supremo voltou a este assunto, este ano, e reiterou a jurisprudência e a aplicação da jurisprudência num caso de relatoria do ministro (Luiz) Fux, atual presidente do TSE."

Apesar do imbróglio envolvendo Lula, Cármen Lúcia crê que o caso do petista não chegará ao Supremo. "Nós temos uma Justiça Eleitoral muito presente, e isso é matéria eleitoral que irá pra lá. Acho que não chega ao Supremo."

Segunda instância. A ministra voltou a defender o atual entendimento da Corte sobre a prisão de condenados em segunda instância e reiterou que não vai colocar o tema em pauta durante sua gestão, que termina em setembro. "A menos que sobrevenha alguma coisa, algo completamente diferente, que não é um caso ou outro", ressalvou.

A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em abril, reabriu a discussão sobre o tema e colocou pressão sobre Cármen, que resistiu à ideia de recolocar o tema na pauta do STF. A ministra argumentou que, de 2009 a 2016 (período que marcou a mudança de entendimento do Supremo), houve uma mudança significativa na composição da Corte. "Hoje, não. De 2016 até agora, lamentavelmente morreu o ministro Teori Zavascki (morto em 2017 em acidente de avião). Entretanto, o ministro que entrou no lugar, Alexandre de Moraes, votou no mesmo sentido de Teori", defendeu.

Em setembro, a ministra deixa a cadeira da presidência e será substituída por Dias Toffoli. Questionada sobre a possibilidade de o entendimento de que um condenado em segunda instância deve começar a cumprir pena estar com os dias contados, a ministra desconversou. "Eu não sei dizer como é a orientação de colegas", afirmou.

Carmén voltou a defender que o Supremo não deve reavaliar decisões após mudança de entendimento de algum membro, como uma forma de evitar uma insegurança jurídica.

Divisão. Cármen Lúcia acredita que a divisão verificada na Corte nas últimas votações importantes é um reflexo do atual estado de ânimo da sociedade. "Há uma divisão no mundo, há uma divisão no Brasil, há uma divisão às vezes dentro de famílias sobre a compreensão de mundo", disse a ministra. Cármen Lúcia disse que há diversos exemplos de casos que terminaram com placar de 6 a 5 na história do Supremo, e que a diferença agora é que a Corte está presente "em todas as discussões". "Numa sociedade dessa, imagina se o Brasil todo dividido e o Supremo votasse sempre no mesmo sentido, sem ninguém ter dúvida sobre outra visão de mundo. Acho que aí seria algo um pouco desconectado."

A presidente do STF disse ainda que vê com "muita preocupação" o atual nível de beligerância nas discussões políticas e jurídicas "Violência é o contrário do direito. Quem tem razão não grita." O prédio onde Cármen Lúcia mora em Belo Horizonte foi alvo de vandalismo às vésperas da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em abril. "Fico um pouco entristecida de ver e fiquei preocupada com os vizinhos. Moro num prédio com pessoas idosas", disse. A ministra disse que vai pagar pela limpeza da fachada do prédio, que foi manchada com tinta vermelha. "É uma reação de violência que não leva a lugar nenhum."

Cármen Lúcia ainda refutou supostos comentários de que ela teria sido desleal com Lula, responsável por sua nomeação ao Supremo, em 2006, ao abrir caminho para a prisão do petista. "Sei de até jornalistas que disseram, literalmente, a frase que me veio, estou colocando entre aspas: 'O preço foi pequeno perto da deslealdade de ter sido nomeada pelo ex-presidente e de não ter garantido que ele não fosse para a cadeia'. Isto é uma frase dura pelo seguinte: a toga não é minha, a toga é do Brasil, ela tem que se submeter a Constituição."

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Cármen Lúcia desconsidera usar Lula para rediscutir prisão

Ex-presidente foi condenado no TRF-4, em Porto Alegre, no dia 24 de janeiro

Foto: ABr JC Online Com AFP

Em um jantar organizado pelo site Poder 360º, em Brasília, na noite desta segunda-feira (29), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, foi bem enfática em relação à rediscussão de possibilidade de prisão em segunda instância, tendo como gancho a condenação do ex-presidente Lula. A presidente chegou a dizer que a instituição vai se "apequenar" em discutir a possibilidade. As informações são do Jornal Folha de S. Paulo.

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Cármen Lúcia deu a entender que não vai tomar iniciativa em pautar discussões em relação ao tema, mesmo que não estejam interligadas ao caso de Lula. Nas declarações dadas no jantar, a ministra crê que um caso específico não iria interferir numa nova pauta, afirmando que, caso aconteça, vai "apequenar" o Supremo.

Questionada se há alguma previsão de debate sobre esse assunto, Lúcia negou que haja indício dele estar pautado. "Não tem previsão de pauta para isso", declarou. Além disso, a ministra enfatizou que não está debatendo sobre a pauta com os colegas do STF, alegando que estão de recesso.

Condenação

O Tribunal Regional Federal Nº 4 (TRF4) de Porto Alegre, considerou, em uma votação de 3-0, Lula culpado por receber um tríplex no Guarujá, em São Paulo, em troca de beneficiar a construtora OAS com obras na Petrobras quando ainda era presidente (2003-2010).

Os três juízes também decidiram aumentar para 12 anos e um mês o tempo de prisão.

Mas deixaram claro que a pena só poderia começar a ser cumprida uma vez que os recursos de segunda instância fossem esgotados, o que pode demorar semanas ou meses.

Apenas depois de julgado esse recurso, o TRF4 poderá decretar a prisão de Lula.

Isto porque em 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pena de prisão pode começar a ser cumprida quando o réu for condenado em segunda instância, sem necessidade de esperar o veredicto de tribunais superiores, o que pode demorar anos.